Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Despacho aduaneiro. Direito antidumping. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de omissão, CPC, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 1.022, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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