Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Leilão extrajudicial realizado no ano de 2017. Arrematação de bens móveis. Autor arrematante que alega haver divergências entre as informações contidas nas notas fiscais e as descrições nos lotes leiloados. Que foi omitida a informação a respeito do estado dos equipamentos arrematados. Demandante que se negou buscar os bens arrematados, sob a alegação de ter receio de possível apreensão das máquinas pela fiscalização alfandegária durante o percurso interestadual, em razão da divergência entre o peso real dos bens móveis e aquele declarado na nota fiscal. Ação com pedido de compensação por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Produção de prova pericial impedida por não localização dos bens arrematados, os quais estavam sob guarda da parte ré. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Error in procedendo. Inviabilidade da realização da perícia por culpa exclusiva da parte ré (depositária dos bens), conforme fls. 436 e 458. Cerceamento de defesa. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença que se anula de ofício. Retorno dos autos para regular prosseguimento do feito, a fim de intimar a parte ré a informar sobre o paradeiro dos bens móveis e disponibilizá-los para realização da perícia técnica. RECURSO PREJUDICADO.