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Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. ERROS MATERIAIS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. MULTA APLICADA. 

1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

2 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração nos embargos de divergêcia. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Embargos de divergência. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. ... (Continua)

6 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DE GREVE - ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I -

Promove-se a modificação do «decisum embargado quando nele constatada a presença dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. II - Omisso o julgado quanto à aplicação das «astreintes e da multa por litigância de má-fé, cumpre sanar o vício. III - Apesar da finalidade coercitiva da multa, com intuito de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, ao magistrado é reconhecida a possibilidade de reduzi-la quanto for excessiva, conforme art. 497 «caput c/c CPC/2015, art. 537, § 1º. IV - A conduta de quem se oculta para não ser intimado e/ou citado cria embaraços à efetivação da tutela antecipada deferida na demanda e resistência injustificada ao regular andamento do processo, a justificar sua condenação por litigância de má-fé nos termos dos arts. 77, 80 e 81, todos do CPC/2015.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. ... (Continua)

14 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. ... (Continua)

16 - TJPE Embargos de declaração com efeitos infringentes. Alegação de vícios no acórdão. Intenção prequestionatória. Questões devidamente examinadas e decididas. Inexistência de vício que justifique a oposição dos embargos. Embargos meramente protelatórios. Aplicação da multa prevista pelo CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Aclaratórios julgados improcedentes. Decisão unânime.

17 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios não conhecidos com aplicação de multa.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Não demonstração de nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Não conhecimento.

1 - A ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de algum dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Pretensão de reanálise do julgado no tocante indicada omissão para fins, inclusive, de prequestionamento - Ausentes os indicados vícios junto ao julgado - Análise detalhada de todos os pontos trazidos em conflito - Parte que participou dos atos que alega em simulação não se havendo, portanto, sustentar vício - «Nemo auditur propriam turpitudinem allegans - Decisão que se reafirma - Aplicação, de outra parte, do disposto pelo CPC, art. 1.025 - Conhecidos pela tempestividade - Embargos rejeitados... (Continua)