Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DE GREVE - ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I -

Promove-se a modificação do «decisum embargado quando nele constatada a presença dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. II - Omisso o julgado quanto à aplicação das «astreintes e da multa por litigância de má-fé, cumpre sanar o vício. III - Apesar da finalidade coercitiva da multa, com intuito de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, ao magistrado é reconhecida a possibilidade de reduzi-la quanto for excessiva, conforme art. 497 «caput c/c CPC/2015, art. 537, § 1º. IV - A conduta de quem se oculta para não ser intimado e/ou citado cria embaraços à efetivação da tutela antecipada deferida na demanda e resistência injustificada ao regular andamento do processo, a justificar sua condenação por litigância de má-fé nos termos dos arts. 77, 80 e 81, todos do CPC/2015.... (Continua)