Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. ERROS MATERIAIS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. MULTA APLICADA. 

1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)