apelacao civel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELACAO CIVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO.

ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NO CASO, EM RAZÃO DE O EMBARGADO TER RESISTIDO À LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL, QUE FORA DESCONSTITUÍDA EM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE EMBARGOS DE TERCEIRO,  RESTA RESPONSÁVEL PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 872 DO STJ, FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.452.840/SP (TEMA 872)... (Continua)

2 - TJDF APELACAO CIVEL. EXONERACAO. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. 24 ANOS. NÍVEL SUPERIOR. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. 

1. Os alimentos decorrem do poder familiar (ECA, art. 22) ou em razão do grau de parentesco (CC, arts. 1.694 e seguintes).... (Continua)

3 - TJDF APELACAO CIVEL. EXONERACAO. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. NÍVEL SUPERIOR. CONCLUSÃO. SENTENÇA. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. VALORES PENDENTES. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA.

1. Nos termos do CPC/2015, art. 487, I, haverá resolução de mérito quando o Juiz acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção. Proferida a sentença, para que o título judicial seja executado, a parte credora da pensão alimentícia deverá iniciar o pedido de cumprimento de sentença pelas regras do CPC/2015, art. 528 e seguintes. ... (Continua)

4 - TJDF APELACAO CIVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DANO MORAL E MATERIAL. ATO ILÍCITO. ABUSO DE DIREITO DE AÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA. NULIDADE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 

1. Na apreciação da prova, o Juiz tem total liberdade para formar seu convencimento com o fim de prestar a tutela jurisdicional adequada ao caso concreto analisado. Trata-se do princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual, dentro dos fatos narrados pelas partes e da legislação aplicável ao caso, o magistrado atribuirá à prova o valor que julgar pertinente, desde que o faça de forma proporcional, razoável e fundamentada.  ... (Continua)

5 - TJDF APELACAO CIVEL. EXONERACAO. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE PARENTESCO. SOLIDARIEDADE. NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ABANDONO CURSOS ANTERIORES. REINGRESSO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO ACÓRDÃO.

1. Os alimentos decorrem do poder familiar (ECA, art. 22) ou em razão do grau de parentesco (CC, art. 1.694 e seguintes).  ... (Continua)

6 - TJDF APELACAO CIVEL. AÇÃO DE GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INXISTÊNCIA. REGIME DE CONVEVIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. ARBITRAMENTO DE ASTREINTES. NÃO CABIMENTO. FÉRIAS. PERÍODO ESTABELECIDO. RAZOABILIDADE.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 

1. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos se mostraram suficientes para a apreciação da lide, assim como para firmar a livre convicção do julgador.    ... (Continua)

7 - TJDF APELACAO CIVEL. CIVIL. ACAO DE REVISAO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATORIOS. TAXAS. MANUTENÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA. LICITUDE. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Inviável conhecer de parte do recurso que contém matéria não submetida à apreciação do d. Juízo de origem, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

8 - TJDF APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. FATO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE  

1. No caso, restou incontroverso que o empréstimo pessoal foi contratado em nome do autor mediante falsidade de assinaturas, razão pela qual o juízo de origem declarou a inexistência da contratação e determinou o ressarcimento do montante pago indevidamente pela parte autora. ... (Continua)

9 - TJDF APELACAO CIVEL. EXONERACAO. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTOS EDUCACIONAIS. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENCAO. RELACAO DE PARENTESCO. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. OBRIGACAO. LIMITE. FINAL DO CURSO. RECONVEÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. AUMENTO DA NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADA.  

1. Os alimentos decorrem do poder familiar, nos termos do ECA, art. 22, ou em razão do grau de parentesco, conforme preveem o art. 1.694 e seguintes do Código Civil. ... (Continua)

10 - TJDF APELACAO CIVEL. EXONERACAO. REDUÇÃO. ALIMENTOS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTOS EDUCACIONAIS. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENCAO. RELACAO DE PARENTESCO. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. OBRIGACAO. LIMITE. FINAL DO CURSO. 24 ANOS DA ALIMENTANDA. REVISÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. AUMENTO DA NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADA. 

  ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL.

Direito Tributário. Embargos à Execução. ITCMD. Extinção do Usufruto. Representação de Inconstitucionalidade 0008135-40.2016.8.19.0000, e aclarado o julgado para declarar a inexigibilidade do ITD sobre a extinção de usufruto. Inocorrência de novo fato gerador. Inexigibilidade do Imposto de Transmissão - ITCMD. Nova redação da Lei Estadual 7.174/15, que prevê a não incidência do referido imposto na extinção de usufruto ou de qualquer outro direito real. Art. 7º, III, da citada lei. Entendimento que já era consolidado por este Tribunal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL.

Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos morais. «Programa Minha Casa Minha Vida". Autora que objetiva tomar posse do imóvel para o qual foi sorteada, localizado no Residencial Viver Melhor Itaboraí, bloco 11, apartamento 401, como indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Insurgência do Banco Réu. Preliminar de ilegitimidade passiva que não merece acolhida. Autora que efetuou a atualização de seu cadastro junto ao Município de Itaboraí, tendo sido intimada para posterior assinatura dos contratos, conforme índex 37007443, o que foi ratificado pelo Banco Réu, na peça de bloqueio. Ofício inserido no índex 82290162, em consta que o imóvel objeto da lide ainda está em nome da Autora, e que o NIS da mesma não foi razão suficiente para impedir a assinatura do contrato, tampouco o início do pagamento das parcelas do preço do imóvel. Banco Réu que não se desincumbiu do ônus o que lhe cabia, qual seja, o de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, nos termos do CPC, art. 373, II. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

13 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Direito Administrativo e Constitucional. Servidora pública. Professora estadual aposentada. Piso salarial nacional da educação básica. Lei 11.738/2008. Declaração de constitucionalidade pelo STF (ADI Acórdão/STF). Divergência entre órgãos fracionários desta Corte quanto ao percentual proporcional a incidir como base de cálculo para o salário dos professores em função da menor carga horária exercida. Observância ao art. 947, §4º, do CPC. Matéria objeto de Incidente de Assunção de Competência instaurado perante a Seção Cível deste E. TJRJ (IAC 0059333-48.2018.8.19.0000). Efeito vinculante da ulterior decisão (art. 947, §3º, CPC). Sobrestamento do feito, até que a Seção Cível decida sobre a matéria. Jurisprudência e precedentes citados: 0003135-20.2017.8.19.0034 - APELAÇÃO Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 06/11/2019 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL; 0003478-50.2016.8.19.0034 - APELAÇÃO Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 26/11/2019 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0001662-67.2015.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 04/11/2019 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0000934-26.2015.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 30/09/2019 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0003194-42.2016.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: 11/12/2019 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.

14 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Direito Administrativo e Constitucional. Servidora pública. Professora estadual aposentada. Piso salarial nacional da educação básica. Lei 11.738/2008. Declaração de constitucionalidade pelo STF (ADI Acórdão/STF). Divergência entre órgãos fracionários desta Corte quanto ao percentual proporcional a incidir como base de cálculo para o salário dos professores em função da menor carga horária exercida. Observância ao art. 947, §4º, do CPC. Matéria objeto de Incidente de Assunção de Competência instaurado perante a Seção Cível deste E. TJRJ (IAC 0059333-48.2018.8.19.0000). Efeito vinculante da ulterior decisão (art. 947, §3º, CPC). Sobrestamento do feito, até que a Seção Cível decida sobre a matéria. Jurisprudência e precedentes citados: 0003135-20.2017.8.19.0034 - APELAÇÃO Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 06/11/2019 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL; 0003478-50.2016.8.19.0034 - APELAÇÃO Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 26/11/2019 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0001662-67.2015.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 04/11/2019 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0000934-26.2015.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 30/09/2019 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0003194-42.2016.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: 11/12/2019 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.

15 - TJRJ Direito previdenciário. Auxílio acidente. Amputação parcial do dedo polegar. Sentença de improcedência. Recurso. Provimento.

16 - TJRJ APELACAO CÍVEL. REMESSA NECESSARIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DO VALOR DO CARGO EM COMISSÃO INCORPORADO A TÍTULO DE DIREITO PESSOAL. LEI ESTADUAL 530/82. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Cinge-se a controvérsia em se verificar a possibilidade de reajuste das verbas de gratificação incorporada aos vencimentos da servidora e que passaram a integrar os proventos de aposentadoria desta, além do pagamento das eventuais diferenças pecuniárias decorrentes do reajuste pretendido. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Motorista de caminhão classificado como «não aprovado/insuficiente por empresa de gerenciamento de riscos. Alegação de ausência de justificativa válida e prejuízos profissionais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Ausência de ato ilícito pela empresa requerida.  Empresa que atua de forma legítima ao repassar informações pertinentes às transportadoras. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.   ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL .

Ação de execução. Exceção de pré-executividade rejeitada, afastando-se a alegada prescrição intercorrente. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Motorista de caminhão classificado como «não aprovado/insuficiente por empresa de gerenciamento de riscos. Alegação de ausência de justificativa válida e prejuízos profissionais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Ausência de ato ilícito pela empresa requerida. Classificação baseada em dados públicos e lícitos.  Empresa que atua de forma legítima ao repassar informações pertinentes às transportadoras. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.  ... (Continua)

20 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Companheira. Litisconsórcio passivo necessário. Esposa. Competência absoluta do JEF. Recurso. Incompetência do TRF. Lei 9.099/1995, art. 10. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I a IV. Lei 10.259/2001, art. 6º, II.

«1. Da exegese do disposto na Lei 10.259/2001, art. 6º, II, combinado com o preceptivo legal inserto na Lei 9.099/1995, art. 10, depreende-se que a presença de pessoa física no polo passivo da demanda não afasta a competência do JEF, tendo em vista já ter sido firmada em razão do valor da causa. ... (Continua)