apartamento
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Direito de vizinhança. Vazamento de apartamento superior no apartamento do piso inferior. Prova pericial confirmando a origem da umidade. Procedência.

«Tendo a prova pericial demonstrado convincentemente que os estragos no apartamento inferior são oriundos da umidade proveniente do apartamento superior, resta inequívoca a responsabilidade do proprietário deste pelo conserto do problema e pela reparação dos danos.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÕES NO APARTAMENTO DA RÉ-RECONVINTE, PROVOCADAS PELO APARTAMENTO DO AUTOR-RECONVINDO. TERRAÇO CONSTRUÍDO. DANO PATRIMONIAL COMPROVADO. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO, AUTORIZADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Direito de vizinhança. Infiltrações no apartamento da ré-reconvinte provocadas por falhas do apartamento do autor-reconvindo. Construção de terraço. Inutilização temporária de parte do imóvel. Dano patrimonial comprovado. Manutenção. Dano moral. Problema surgido há anos, omitido o conserto pelo autor, enquanto usufruía do terraço construído. Ré idosa, em desassossego no lar. Indenização mantida no valor fixado. Recurso não provido.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Infiltrações e vazamentos em apartamento. Prova. Perícia. Certa a origem no apartamento da ré, das infiltrações que castigam o apartamento da autora. Acolhimento da demanda por indenização e por condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, sem prejuízo da investigação, pela interessada, de infiltrações provenientes de unidades superiores ou de colunas do prédio. Recurso desprovido.

4 - TARJ Responsabilidade civil do condomínio. Locatário de apartamento obrigado a desocupá-lo em face de infiltrações de água. Ação da condômina locadora contra o condomínio. Improcedência. Anterior demanda do proprietário da unidade inferior, por vazamentos originados no próprio apartamento da autora.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ QUE ACUSOU OS AUTORES DE HAVEREM ADENTRADO EM SEU APARTAMENTO SEM SUA ORDEM, EM MOMENTO EM QUE ESTAVA AUSENTE. REQUERIDA QUE ADMITIU HAVER FALADO «ALTO E FIRME COM A AUTORA PARA QUE NUNCA MAIS ENTRASSE EM SEU APARTAMENTO. DISCUSSÃO. MORADORA DO PRIMEIRO ANDAR QUE ADMITIU HAVER AUTORIZADO A ENTRADA DO PEDREIRO PELA JANELA DO SEU APARTAMENTO PARA COLOCAÇÃO DE ESCADA POSSIBILITANDO O ACESSO À JANELA DO APARTAMENTO DA RÉ PARA COLOCAÇÃO DO VARAL DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A INDENIZAR AOS AUTORES DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

Insurgência da ré. Recurso que merece parcial provimento somente em relação ao valor da indenização por danos morais, arbitrado de forma excessiva. Adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à proibição de enriquecimento sem causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

6 - TJMG Apartamento inacabado. Responsabilidade do condômino. Apelação. Apartamento inacabado por razões que não podem ser imputadas ao condomínio. Taxas condominiais. Pagamento. Responsabilidade do condômino. Notificação. Desnecessidade

«- O condômino não se exime do pagamento das taxas condominiais pelo fato de estar inacabado o seu imóvel por razões que não podem ser imputadas à responsabilidade do condomínio. ... (Continua)

7 - 2TACSP Ação de despejo. Retomada para uso próprio. Autora que já reside em apartamento de sua propriedade, mas que dá despesas excessivas em face da renda. Pretensão de mudar para o apartamento retomando, de menores dimensões. Prova suficiente. Julgamento antecipado da lide. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 47, III, § 1º, «a.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Instrumento particular de permuta de imóveis com terreno de posse e apartamento residencial e posterior contrato particular de promessa de compra e venda de apartamento residencial. Adjudicação demandada ante a recusa dos promitentes vendedores em promoverem a transferência formal do apartamento residencial. Recusa motivada no descumprimento das obrigações do promitente comprador em relação ao terreno de posse oferecido em permuta. Exceção do contrato não cumprido não acolhida. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/stj.

Agravo desprovido. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos morais pela entrega de imóvel em desacordo ao apartamento decorado. Restou comprovado que havia um apartamento decorado no ato da compra e, assim, faz-se necessária a realização de prova pericial, ante a controvérsia das alegações, a fim de concluir se de fato o apartamento entregue é diverso do decorado, ainda que de acordo com o projeto e normas técnicas. Sentença anulada para que outra seja proferida após a produção da prova pericial. Apelo parcialmente provido, com observação

10 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENÇÃO AO CODIGO CIVIL, art. 1227. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA LASTREADA EM LAUDO PERICIAL. DANOS A APARTAMENTO INFERIOR PROVOCADOS POR INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTO SUPERIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO COMPROVADA A DESÍDIA DO RESPONSÁVEL EM REPARAR A INFILTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL.

11 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização por danos materiais. Nulidade da perícia. Reexame. Súmula 7/STJ. Obras do apartamento superior. Falhas na estrutura do apartamento da autora. Ausência de nexo causal. Reexame. Súmula 7/STJ. Litigãncia de má-Fé. Alteração da verdade dos fatos. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem, depois de atestar a validade da perícia, tendo em vista que o perito judicial possuía formação superior compatível com o exame de construções prediais, manteve a improcedência dos pedidos, porque não houve prova do nexo causal entre as obras efetuadas no apartamento superior e os danos à estrutura do apartamento da autora, bem como condenou a parte demandante por litigância de má-fé, por ter alterado deliberadamente a verdade dos fatos da causa. A reforma dessas conclusões, contudo, encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE O IMÓVEL ADQUIRIDO E O APARTAMENTO DECORADO.

Insurgência da autora em face da improcedência do pleito inaugural. Descabimento. Imóvel que já estava pronto e acabado quando de sua aquisição pela autora. Características do apartamento decorado que não foram os fatores determinantes da compra. Não configuração de propaganda enganosa ou descumprimento do dever de informação. Vistoria realizada pela autora sem apontamento de qualquer irregularidade ou divergência. Vaga de garagem com metragem inferior que não impede o estacionamento de veículo. Dano de ordem extrapatrimonial inexistente. Dever de indenizar inexistente. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP Prova pericial. Indenização por infiltração de água na laje do apartamento superior. Valor que não se restringe ao custo de uma impermeabilização, mas sim deve levar em conta os custos da reparação no apartamento do autor. Adoção, no caso, do laudo do seu assistente técnico.

Ação indenizatória de danos causados por infiltração de água em laje não se restringe, evidentemente, ao custo da impermeabilização, mas deve levar em conta os reparos necessários no imóvel do autor.... (Continua)

14 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR QUEDA DE OBJETO DE APARTAMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUTOMÓVEL DANIFICADO POR QUEDA DE JANELA. DEVER DE INDENIZAR DO PROPRIETÁRIO DO APARTAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação indenizatória na qual o autor alegou que seu veículo foi danificado por janela que caiu de edifício. O autor atribuiu responsabilidade ao proprietário do apartamento e ao condomínio. A sentença de parcial procedência condenou o proprietário do apartamento a pagar indenização por danos materiais.II. Questão em Discussão:1. Competência do Juizado Especial Cível.2. Cerceamento de defesa por falta de vista dos documentos.3. Responsabilidade do proprietário do imóvel por danos causados.4. Correção monetária e juros de mora aplicáveis.III. Razões de Decidir:5. A preliminar de incompetência do Juizado não foi conhecida por se tratar de inovação recursal. Mesmo que fosse conhecida, as provas juntadas são suficientes ao julgamento do mérito.6. Não houve cerceamento de defesa, pois os documentos foram juntados tempestivamente e o réu teve oportunidade de se manifestar.7. O dever de indenizar do proprietário foi confirmado com base em laudos e depoimentos. Por outro lado, não foi comprovada a excludente de caso fortuito ou força maior.8. Correção monetária e juros de mora ajustados conforme Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ.IV. Dispositivo: Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido para ajustar correção monetária e juros.... (Continua)

15 - TJSP Promessa de Compra e Venda. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Entrega de imóvel com características diversas do apartamento decorado mostrado pelas rés na ocasião da venda. Ação julgada parcialmente procedente. Ré condenada na obrigação de fazer consistente nos reparos que ocasionam a umidade na cozinha/área de serviço do apartamento. Danos morais não reconhecidos.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Direito civil. Incidente de cumprimento de sentença. Obrigação de reparar danos em unidade apartamento. Plano de obra tecnicamente bem elaborado. Correta decisão de homologação, mantida.

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Condenação. Direito de vizinhança. Danos em apartamento inferior provocados por infiltração em apartamento superior. Duração por longo tempo resultando constante e intenso sofrimento psicológico. Desídia de responsável em reparar a infiltração. Fixação do dano para a corte de origem. CCB/2002, art. 1.277. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1.- Condena-se ao pagamento de indenização por dano moral o responsável por apartamento de que se origina infiltração não reparada por longo tempo por desídia, provocadora de constante e intenso sofrimento psicológico ao vizinho, configurando mais do que mero transtorno ou aborrecimento. 2.- Recurso Especial provido.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE VAZAMENTOS PROVENIENTES DO APARTAMENTO SUPERIOR

( 302). LAUDO PERICIAL QUE APUROU A INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTOS ATIVOS NO APARTAMENTO DA AUTORA ( 202), SENDO ANTIGAS AS MARCAS DE INFILTRAÇÃO EXISTENTES (PROVAVELMENTE DO ANO DE 2018). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL QUE CONDENOU A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NO CONSERTO DA ÁREA DE SERVIÇO DO APARTAMENTO DA AUTORA, NO PRAZO DE 100 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA A R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS NA HIPÓTESE, COM A FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA A TAL TÍTULO. ... (Continua)

19 - STJ Direito autoral. ECAD. Retransmissão de música. Apartamento de hotel.

«São devidos direitos autorais, tendo em vista o disposto no Lei 5.988/1973, art. 73, § 1º. Não é dado, entretanto, fixar-se esse montante como se todos os apartamentos estivessem ocupados e todos os hóspedes se valessem da aparelhagem para ouvir música. Necessidade de ter-se em conta a média de efetiva utilização.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA E COMPRA DE APARTAMENTO NA PLANTA. APARTAMENTO ENTREGUE COM DIVERGÊNCIAS EM RELAÇÃO AO DECORADO. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. REPAROS DEVIDOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO «QUANTUM". CABIMENTO, NO CASO. VALOR ELEVADO PARA R$ 10.000,00. SUCUMBÊNCIA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.1. A

existência de vícios construtivos foi apurada por meio de prova pericial, daí decorrendo o dever de reparo. ... (Continua)