anulatoria de debito fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Competência. Ação anulatória de debito fiscal. Inexistência de foro privilegiado. Precedentes. Embargos de divergência rejeitados. CPC/1973, art. 100, IV.

«I - a ora embargada aforou ação anulatória de débito fiscal na comarca dos fatos (autuação por não-emissão de notas fiscais). ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - ANULATÓRIA DE DEBITO FISCAL - ISSQN -

Exercícios de 1991 a 2000 - TLLFP - Exercícios de 1992 a 2000 - Requerimento de concessão de justiça gratuita - Não atendimento à intimação para demonstrar a impossibilidade financeira ou proceder ao recolhimento do preparo sob pena de deserção - Hipossuficiência não comprovada - Deserção configurada (CPC/2015, art. 1007). Reexame necessário e recurso da autora não conhecidos... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória de debito fiscal. Auto de infração. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Ijncidência enunciado 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de debito fiscal objetivando desconstituir os lançamentos fiscais consubstanciados nos Autos de Infração. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. Conexão. Julgamento simultâneo. Competência.

«Havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido.... (Continua)

5 - STJ Processo civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Suspensão ante o trâmite concorrente de ação anulatória de débito fiscal. Impossibilidade. CTN, art. 151.

«I - A Agravante pretende o reconhecimento de relação de prejudicialidade entre ação anulatória de débito fiscal e ação de execução fiscal, pugnando pela suspensão desta última até o trânsito em julgado da primeira. ... (Continua)

6 - STF Ação anulatória de débito fiscal. Lei 6.830/1980, art. 38. Razoável a interpretação do aresto recorrido no sentido de que não constitui requisito para a propositura da ação anulatória de débito fiscal o depósito previsto no referido artigo. Tal obrigatoriedade ocorre se o sujeito passivo pretender inibir a Fazenda Pública de propor a execução fiscal. Recurso extraordinário não conhecido.

7 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO.

CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJMG Anulatória de débito fiscal. ISSQN. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Decadência e prescrição. Rejeição. Mérito. Sujeito ativo do ISSQN. Município de belo horizonte. Local da prestação dos serviços. Tranferência fictícia da sede da sociedade para rio acima-mg. Irrelevância. Recurso desprovido

«- Demonstrado nos autos que a contribuinte transferiu apenas formalmente sua sede para o Município de Rio Acima-MG, a fim de se beneficiar de incentivos fiscais ali concedidos, o ISSQN deve ser recolhido em prol do Município de Belo Horizonte, onde os serviços continuaram a ser efetivamente prestados. ... (Continua)

10 - STJ Execução fiscal. Anulatória de débito fiscal. Conexão reconhecida. CPC/1973, art. 103.

«O instituto da conexão da necessidade de segurança jurídica, bem como da aplicação do princípio da economia processual. A sua adoção tem a vantagem de impedir decisões conflitantes entre ações que contenham algum(ns) elemento(s) similar(es). Isso sem contar na economia processual que gera, pois evita que vários Juízes julguem concomitantemente causas semelhantes. Existindo - ainda que remotamente - a possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes, ou havendo alguma semelhança entre duas demandas, é conveniente que as ações sejam reunidas para fins de prolação de apenas uma sentença. Constatada a conexão entre ação executiva fiscal e ação anulatória de débito fiscal ajuizadas em Comarcas diferentes, determina-se a reunião dos feitos.... (Continua)

11 - TJMG Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Agravo de instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. Tutela antecipada. Tributário. Processual civil. IPTU. Atualização monetária da base de cálculo por Decreto. Índices superiores ao da inflação. Majoração de base de cálculo. Ilegalidade. CTN, art. 97, § 1º. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal

«- É vedada a atualização monetária da base de cálculo do IPTU por decreto em índices superiores ao da inflação verificada no período, à luz do CTN, art. 97, § 1º, consoante precedentes dos tribunais superiores.... (Continua)

12 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (ITBI) DISTRIBUÍDA À VARA DE FAZENDA PÚBLICA. TRÂMITE DE EXECUÇÃO FISCAL RELACIONADA AO MESMO DÉBITO, EM VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. REUNIÃO DOS AUTOS EQUIVOCADA. 1.

Ação anulatória de débito fiscal (ITBI) distribuída ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública. Trâmite de execução fiscal, fundada no débito que se pretende desconstituir, na Vara das Execuções Fiscais Municipais. Redistribuição determinada. Descabimento. 2. Comunicado 260/2017 desta Câmara Especial, publicado no DJE de 17.05.2017. Varas das Execuções Fiscais com competência restrita às execuções fiscais propostas pelo Estado ou Município e seus embargos. Competência em razão da matéria, absoluta, a qual não pode ser alterada por conexão, continência ou risco de decisões conflitantes ou contraditórias. 3. Conflito de competência conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado, qual seja, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo... (Continua)

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

14 - TJSP Litispendência. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Pendência de execução não embargada. Irrelevância. Litispendência não configurada. (Indica jurisprudência).

Não há litispendência na ação anulatória de débito tributário ajuizada na pendência de execução fiscal não embargada.... (Continua)

15 - TJSP TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DIALETICIDADE RECURSAL - O

réu rebateu adequadamente a r. sentença, permitindo à autora se contrapor às razões recursais por meio das contrarrazões de apelação - Observância do princípio da dialeticidade recursal - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Correção monetária. Anulatória. Débito fiscal.

«Os depósitos efetuados em anulatória de débito fiscal, visando a exigibilidade de crédito tributário, devem ser corrigidos a partir das datas dos pespectivos depósitos. Recurso improvido.... (Continua)

17 - TJPE Processsual civil. Conflito de competência. Anulatória de débito fiscal. Exegese do art. 80 da Lei complementar estadual nº 100/2007. Competência absoluta das varas de execução fiscal. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da Fazenda Pública. Decisão unânime.

«1 - Nos termos do Lei complementar 100/2007, art. 80 (COJE) a competência atribuída à Vara de Execução Fiscal é absoluta, não se enquadrando no seu âmbito a ação anulatória de crédito tributário. ... (Continua)

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E PRESCRIÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de débito fiscal, referente a créditos de ISS do exercício de 2000, e condenou a apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta ser entidade beneficente com direito à imunidade tributária, conforme o CF/88, art. 150, VI, «c.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão anulatória de débito fiscal referente ao ISS, pleiteada por entidade assistencial, em razão do ajuizamento da ação somente em 2015, para créditos lançados no exercício de 2000.III. Razões de decidir3. A ação anulatória de débito fiscal foi ajuizada em 2015, enquanto os créditos discutidos referem-se ao exercício de 2000, configurando a prescrição da pretensão.4. Os honorários advocatícios foram majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e desprovida, reconhecendo a prescrição da pretensão anulatória e majorando os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação.... (Continua)

19 - TJSP Competência. Dúvida. Anulatória de debito fiscal (IPTU) objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica obrigacional e a nulidade do lançamento tributário. Declinação da competência pela 14ª Câmara de Direito Público. Dúvida suscitada pela 12ª Câmara de Direito Público. Julgamento da pendência por uma das câmaras especializadas (14ª , 15ª ou 18ª de direito público). Aplicação da Resolução nº: 471/2008. Ação relativa a tributo municipal. Dúvida julgada procedente, fixada a competência da 14ª Câmara de Direito Público.

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.