Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO.
CASO EM EXAME... ()
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