Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E PRESCRIÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de débito fiscal, referente a créditos de ISS do exercício de 2000, e condenou a apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta ser entidade beneficente com direito à imunidade tributária, conforme o CF/88, art. 150, VI, «c.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão anulatória de débito fiscal referente ao ISS, pleiteada por entidade assistencial, em razão do ajuizamento da ação somente em 2015, para créditos lançados no exercício de 2000.III. Razões de decidir3. A ação anulatória de débito fiscal foi ajuizada em 2015, enquanto os créditos discutidos referem-se ao exercício de 2000, configurando a prescrição da pretensão.4. Os honorários advocatícios foram majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e desprovida, reconhecendo a prescrição da pretensão anulatória e majorando os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação.... (Continua)