Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, CONSISTENTE NOS PEDIDOS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIS. ACERTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO NA QUAL SE DISCUTEM A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO IPTU E A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.