anulacao de escritura
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação de reintegração de posse c/c anulação de escritura. Apelação. Ação de reintegração de posse c/c anulação de escritura pública de compra e venda. Aquisição de imóvel sem vaga de garagem. Erro. Inexistência

«- Somente o erro essencial, devidamente comprovado, pode servir de fundamento para a anulação do negócio jurídico, principalmente em se tratando de direitos disponíveis e sendo os agentes pessoas maiores, capazes e em pleno uso de suas faculdades mentais, como é o caso. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de escritura de compra e venda. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. .

1 - Ação de anulação de escritura de compra e venda. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Compra e venda. Anulação de escritura pública. Natureza pessoal da ação. Julgamento no foro do domicílio do réu. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 95. Exegese.

«A ação proposta com o objetivo de obter a anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel é de natureza pessoal, razão pela qual o foro competente para o seu julgamento é o do domicílio do réu.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de escritura pública cumulada com adjudicação compulsória. Indicação de dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão recorrido ou objeto de dissídio interpretativo. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - Ação de anulação de escritura pública cumulada com adjudicação compulsória. ... (Continua)

5 - TJSP Decadência. Prazo. Ação de anulação de escritura. Prazo de quatro anos após a sua celebração. Fluência automática e objetivamente. Decadência corretamente decretada. Recurso não provido.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A inépcia da inicial enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito.... (Continua)

7 - TJSP Tutela antecipada. Anulação de escritura pública de inventário e partilha. Ausência dos requisitos. Eventual vício de consentimento que demanda dilação probatória. Impossibilidade da imediata anulação. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

8 - TJRS Compromisso de compra e venda. Anulação de escritura pública de rescisão de contrato. Coação não comprovada.

«Não ocorrendo, no âmbito da ação, comprovação inequívoca de que o autor firmou o distrato sob coação, inviável o acolhimento do pleito anulatório. O só-fato de o autor ter sido conduzido ao Tabelionato para operar o distrato não autoriza concluir pela existência de manipulação intelectual.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO E DOAÇÃO INOFICIOSA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de anulação de escritura, ajuizada sob alegação de simulação e doação inoficiosa. Pretensão de reforma para reconhecimento da simulação e anulação do negócio jurídico.  ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de incomunicabilidade de bem cumulada com anulação de escritura de compra e venda de imóvel. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensão de prequestionamento de questões constitucionais. Inviabilidade.

1 - Ação declaratória de incomunicabilidade de bem cumulada com anulação de escritura de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

11 - TJSP Competência. Ação de anulação de escritura pública. Remessa dos autos para uma das varas falimentares em observância ao princípio da universalidade do juízo falimentar. Inadmissibilidade. Processo ajuizado antes da quebra. Competência do Juízo em que proposta a ação. Recurso provido.

12 - STJ Ação reivindicatória. Cumulação com anulação de escritura e cancelamento de registro. Autores adquirentes de imóvel a eles vendido em fraude de execução. Ineficácia do negócio em relação ao exeqüente. Remição posterior da execução que convalida a venda. Réus que adquirem o mesmo bem de quem já não era dono. Descabimento. Procedência.

13 - STJ Compra e venda. Imóvel. Venda a duas pessoas distintas. Anulação de escritura e do registro. Improcedência. Prevalência do primeiro registro. Irrelevância da boa-fé do comprador. CCB, art. 533. Lei 6.015/73, art. 186.

«A só e só circunstância de ter havido boa-fé do comprador não induz a que se anule o registro de uma outra escritura de compra e venda em que o mesmo imóvel foi vendido a uma terceira pessoa que o adquiriu também de boa-fé. Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o seu domínio. E o prêmio que a lei confere a quem foi mais diligente. Recursos conhecidos e providos.... (Continua)

14 - TJSP ANULAÇÃO DE ESCRITURA - BEM IMÓVEL DOADO POR DUAS VEZES - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - DOADORA INAPTA PARA ATOS DA VIDA CIVIL QUANDO DA SEGUNDA DOAÇÃO - MAL DE ALZHEIMER JÁ INSTALADO NA ÉPOCA DA LIBERALIDADE - HONORÁRIA BEM FIXADA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO NÃO PROVIDO

15 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CCB, art. 171, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Ausente comprovação do alegado vício, a improcedência do pedido é medida que se impõe.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de incomunicabilidade de bem cumulada com anulação de escritura de compra e venda de imóvel. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória de incomunicabilidade de bem cumulada com anulação de escritura de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E DE SENTENÇA POR VÍCIO DE CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação anulatória proposta pelo Espólio de José Antonio Gonçalves contra Diyson Passarelli Alves, visando a anulação de escritura pública de revogação de cláusulas restritivas feita pelo doador e a nulidade de sentença que cancelou cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e indisponibilidade de imóvel doado pela genitora. Alegação de vícios processuais e de consentimento na lavratura da escritura. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas e (ii) a validade da revogação das cláusulas restritivas após o falecimento do donatário. III. Razões de Decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois os fatos estavam suficientemente provados por documentos, dispensando a produção de prova oral.4. A morte do donatário extingue as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, não sendo transmissíveis aos herdeiros. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A morte do donatário extingue as cláusulas restritivas e não havia necessidade da revogação de sua imposição pelos genitores doadores. 2. É valido entre as partes o compromisso de venda e compra de imóvel com cláusula de inalienabilidade que apenas obsta a transmissão da propriedade. 3. Sendo válido entre as partes o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, o imóvel não se transmitiu às herdeiras do compromissário vendedor, com base no CCB/2002, art. 1.784, porque o bem compromissado à venda pelo falecido não integrava mais seu patrimônio e nem o seu espólio, não fazendo parte da herança. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 85, § 11; CC/2002, art. 1.784. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27.09.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 13.08.2019... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEFICÁCIA DA ESCRITURA PÚBLICA FIRMADA COM TERCEIROS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou o pedido da agravante de aquisição do quinhão hereditário do coerdeiro, que cedeu seus direitos de herança a terceiros por meio de escritura pública, remetendo a discussão sobre a validade da cessão para as vias ordinárias. ... (Continua)

20 - TJSP Extinção do processo. Intimação. Ação declaratória de anulação de escritura pública e registro de matrícula. Ausência de intimação pessoal da parte e de pedido expresso do réu. Inexistência de intimação do Ministério Público, posto se discutir, na causa, interesse de menor impúbere. Nulidade da sentença extintiva evidenciada. Prosseguimento da demanda de rigor. Recurso provido.