Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CCB, art. 171, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Ausente comprovação do alegado vício, a improcedência do pedido é medida que se impõe.... (Continua)