anulacao de clausulas abusivas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - Pessoa jurídica - «Ação revisional de contrato bancário com pedido de repetição de indébito e anulação de cláusulas abusivas - Necessidade de a pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo - Súmula 481/STJ - Documentos apresentados pela agravante que não constituem prova cabal de sua hipossuficiência financeira - Agravante que se encontra ativa, regularmente constituída, auferindo receita - Não evidenciada a precariedade da situação financeira da agravante - Concessão da justiça gratuita que não se legitima - Agravo desprovido

2 - TJSP Ação revisional de contratos de empréstimo pessoal c/c pedido de anulação de cláusulas abusivas e ilegais, realinhamento de juros, compensação de valores pagos e repetição do indébito. Cerceamento de defesa não caracterizado. Readequação dos juros remuneratórios. REsp. Acórdão/STJ. Limitação dos juros à taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen para operações da espécie, à época da contratação. Alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência para fixação por equidade, em face do valor não elevado da causa. Descaracterização da mora. Ausência de fundamentação não verificada. Recurso da ré desprovido e apelo da autora provido

3 - TJPE Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c anulação de cláusulas abusivas c/c obrigação de fazer. Contrato resolvido por responsabilidade da empresa. Abusividade da cláusula que determina pagamento de multa rescisória sobre valor total do contrato. Sendo a culpa pela rescisão da empresa, incabível a retençâo de quaisquer valores referentes às parcelas pagas. A responsabilidade na cadeia de consumo é solidária. Recurso improvido.

«1. Não tendo sido o financiamento obtido por falha da empresa em enviar os documentos para análise de crédito, vê-se que é daquela a culpa pela resolução do contrato. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C DANO MORAL - CONSÓRCIO - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA COTA DA AUTORA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DISCUSSÃO DE ABUSIVIDADE NOS VALORES RETIDOS NO CASO DE DESISTÊNCIA E DO SEGURO CONTRATADO - INVIABILIDADE - DANOS MORAIS - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO.

Não comprovada a ocorrência de vício na vontade manifestada pela autora ao transferir a titularidade da sua cota no consórcio, inviável a discussão, por ela, sobre a abusividade dos valores que seriam cobrados dela no caso de desistência, que sequer foi concretizada. Transferida a cota da autora a outra pessoa, não mais cabe a ela a discussão sobre a abusividade do seguro, o qual é acessório à cota por ela contratada do consórcio. Não comprovada a irregularidade da conduta da ré, mas sim uma opção feita pela autora de transferência de titularidade da sua cota do consórcio, inviável a condenação daquela ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. 

PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO VISANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS TEM NATUREZA DE AÇÃO PESSOAL, SENDO REGIDA PELO PRAZO PRESCRICIONAL COMUM. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL É A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. 

PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO VISANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS TEM NATUREZA DE AÇÃO PESSOAL, SENDO REGIDA PELO PRAZO PRESCRICIONAL COMUM. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL É A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. 

PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO VISANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS TEM NATUREZA DE AÇÃO PESSOAL, SENDO REGIDA PELO PRAZO PRESCRICIONAL COMUM. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL É A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. 

PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO VISANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS TEM NATUREZA DE AÇÃO PESSOAL, SENDO REGIDA PELO PRAZO PRESCRICIONAL COMUM. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL É A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO.... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL.

PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, VISANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS TEM NATUREZA DE AÇÃO PESSOAL, SENDO REGIDA PELO PRAZO PRESCRICIONAL COMUM. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL É A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO.... (Continua)

10 - TJRS  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ... (Continua)

11 - TJPE Civil e processo civil. CDC- apelação civel- recurso adesivo. Ação ordinária de revisão contratual de financiamento de imóvel, anulação de cláusulas abusivas com antecipação parcial de tutela para devolução do indébito- preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita rejeitada- juros compensatórios. Cobrança antes da entrega do imóvel- impossibilidade- ausência de capitalização de juros- inexistência de dano moral.

«1 - O STJ pacificou o entendimento de que as relações contratuais existentes entre as construtoras/imobiliárias e o adquirente do imóvel apresentam nítidos contornos de uma relação de consumo. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E ILEGAIS, REALINHAMENTO DE JUROS, COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OFENSA À DIALETICIDADE - SENTENÇA CITRA PETITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ILEGALIDADE NA COBRANÇA CONSTATADA - REDEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DOS JUROS - PARÂMETRO DA MÉDIA DE MERCADO REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

Ao apelante confrontar as razões de decidir do magistrado, apresentando os fundamentos de fato e de direito que o motivaram a recorrer, pelo que não pode se restringir a repetir os argumentos lançados na inicial ou na defesa, a depender do polo em que figure, nem formular pedidos que não constaram da peça de ingresso, sob pena de inovação recursal. ... (Continua)

13 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E ILEGAIS, REALINHAMENTO DE JUROS, COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Alegação de ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença bem fundamentada, com observância de todos os requisitos previstos no CPC, art. 489 - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL ¿ FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE CLAUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Autor/apelante que não conseguiu comprovar o dano e o nexo causal, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Súmula 330/STJ. Ausência de prova da existência de comportamento antijurídico imputável à apelada. Natureza jurídica da avença celebrada entre as partes, a qual não apresenta qualquer ilegalidade ou abusividade. Juros remuneratórios livremente pactuados, de forma expressa e clara, superiores a 12% ao ano, por si só, não indicam abusividade. Possibilidade de financiamento do IOF. Despesas com registro de contrato, avaliação e seguro que podem ser cobrados do consumidor. Precedentes do STJ e desta corte. Sentença que se mantém. Majoração dos honorários advocatícios, conforme o art. 85 §11 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTE - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - CDC - REVISÃO CLAUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - MULTA RESCISÓRIA DEVIDA - CUMULAÇÃO COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA

As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas entre os compradores de imóveis e as construtoras/loteadoras. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA. REVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LEGITIMIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO.

Sendo certa a natureza de instituição financeira do banco réu, é patente sua legitimidade para figurar no polo passivo de ação que tem por objeto contrato firmado entre ele e a parte autora. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF. Verificada a abusividade dos juros remuneratórios contratados, aferida com base nas taxas médias do mercado divulgadas pelo Banco Central, altera-se o índice previsto no contrato, limitando ao valor da média do mercado. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CLÁUSULAS DECLARADAS ABUSIVAS EM JUÍZO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

A cobrança do débito baseada em cláusula contratual que só foi declarada abusiva em juízo não configura dano moral.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA. REVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE ALÇADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)