Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CLÁUSULAS DECLARADAS ABUSIVAS EM JUÍZO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
A cobrança do débito baseada em cláusula contratual que só foi declarada abusiva em juízo não configura dano moral.... ()
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