Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C DANO MORAL - CONSÓRCIO - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA COTA DA AUTORA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DISCUSSÃO DE ABUSIVIDADE NOS VALORES RETIDOS NO CASO DE DESISTÊNCIA E DO SEGURO CONTRATADO - INVIABILIDADE - DANOS MORAIS - DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO.

Não comprovada a ocorrência de vício na vontade manifestada pela autora ao transferir a titularidade da sua cota no consórcio, inviável a discussão, por ela, sobre a abusividade dos valores que seriam cobrados dela no caso de desistência, que sequer foi concretizada. Transferida a cota da autora a outra pessoa, não mais cabe a ela a discussão sobre a abusividade do seguro, o qual é acessório à cota por ela contratada do consórcio. Não comprovada a irregularidade da conduta da ré, mas sim uma opção feita pela autora de transferência de titularidade da sua cota do consórcio, inviável a condenação daquela ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)