Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. 

PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO VISANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS TEM NATUREZA DE AÇÃO PESSOAL, SENDO REGIDA PELO PRAZO PRESCRICIONAL COMUM. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL É A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO.... (Continua)