Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL ¿ FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE CLAUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Autor/apelante que não conseguiu comprovar o dano e o nexo causal, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Súmula 330/STJ. Ausência de prova da existência de comportamento antijurídico imputável à apelada. Natureza jurídica da avença celebrada entre as partes, a qual não apresenta qualquer ilegalidade ou abusividade. Juros remuneratórios livremente pactuados, de forma expressa e clara, superiores a 12% ao ano, por si só, não indicam abusividade. Possibilidade de financiamento do IOF. Despesas com registro de contrato, avaliação e seguro que podem ser cobrados do consumidor. Precedentes do STJ e desta corte. Sentença que se mantém. Majoração dos honorários advocatícios, conforme o art. 85 §11 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)