anuidade de cartao de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS A TÍTULO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, em razão de descontos em conta corrente de anuidade de cartão de crédito II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se os descontos realizados na conta corrente do autor a título de anuidade de cartão de crédito foram válidos e se houve falha na prestação de serviços por parte do banco. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A validade dos descontos foi comprovada por contrato assinado e pelo uso do cartão de crédito. (ii) Ausência de falha na prestação de serviços ou de ilícito por parte da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação.  Contratação impugnada. Documentos apresentados pelo réu que não se referem ao contrato sub judice e, portanto, não se mostram suficientes para comprovar a regularidade da operação. Nulidade. Falha na prestação do serviço. Inexigibilidade dos débitos configurada. Devolução dos valores descontados indevidamente, na forma dobrada. Devida. Multa por litigância de má-fé. Impossibilidade. Danos morais e ônus sucumbenciais. Matérias não trazidas a reexame. Corporificado trânsito em julgado, nestes pontos. Sentença mantida. Art. 252, do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome de cliente bancária em cadastros de restrição ao crédito por débito decorrente da cobrança de anuidade de cartão de crédito não desbloqueado nem utilizado pela titular. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Recurso improvido.

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA PARTE AUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM DOBRO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. COBRANÇAS DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADAS NO BOJO DE RELAÇÃO CONTRATUAL JÁ HAVIDA ENTRE AS PARTES, ENSEJANDO A INCIDÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PPROPORCIONALIDADE, DE FORMA A ARBITRAR QUANTIA RAZOÁVEL A ABRANDAR O SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELO LESADO, SEM, CONTUDO, CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, ADEMAIS ATENDENDO AO FIM DE IMPELIR O LESADOR A NÃO MAIS PROMOVER TAIS CONDUTAS DESVIANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANTIDOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - ANUIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO.

É legítima a declaração de inexistência do débito de anuidade de cartão de crédito cobrado em conta corrente, quando a prova da contratação não foi produzida pela instituição financeira que se disse credora. A reparação pecuniária por dano moral comporta ajuste quantitativo de melhor adequação aos fatos.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Envio de cartão de crédito não solicitado. Cobrança de anuidade de cartão de crédito bloqueado. Abusividade pelo Código de Defesa do Consumidor. Repetição em dobro dos valores cobrados. Necessidade. Dano moral configurado. Súmula 532/STJ. Recurso provido.

7 - TJPR Direito Bancário. Recurso Inominado. Cobrança de anuidade de cartão de crédito. Encargos de financiamento e IOF. Dano moral não configurado. Recurso da reclamada parcialmente provido. Recurso da reclamante não provido.

I. Caso em exame1. Recursos Inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de contratação referente às cobranças impugnadas e condenando a reclamada à restituição dos valores indevidamente cobrados. A reclamante busca indenização por danos morais e repetição em dobro de todos os valores. A reclamada alega regularidade na contratação dos serviços, pleiteando pela improcedência dos pedidos.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a cobrança de anuidade de cartão de crédito, encargos de financiamento e IOF é abusiva; e (ii) é devida a indenização por danos morais em razão das cobranças realizadas.III. Razões de decidir3. A cobrança de anuidade de cartão de crédito e encargos de financiamento não é abusiva, desde que haja previsão contratual, conforme jurisprudência e súmula do TJPR.4. A cobrança de IOF é legítima, desde que comprovada a prestação dos serviços contratados.5. Não há dano moral configurado, pois a situação não ultrapassa o mero dissabor, não havendo prova de ofensa aos direitos de personalidade da reclamante.IV. Dispositivo 6. Recurso Inominado da reclamada conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para afastar o dever de restituição das cobranças de anuidade, encargos de financiamento e IOF. Recurso Inominado da reclamante conhecido e não provido. Mantida a sentença quanto à ausência de danos morais.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46; Lei 9.099/95, art. 55; Art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014; Art. 18 da Instrução Normativa 01/2015 do CSJE.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002160-14.2021.8.16.0075 - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 07.02.2022; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009722-40.2020.8.16.0130 - Rel.: Juiz José Daniel Toaldo - J. 06.12.2021; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011568-76.2023.8.16.0069 - Rel.: Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 09.12.2024; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004044-16.2023.8.16.0170 - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michielin - J. 17.12.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal - 0001439-17.2024.8.16.0153 - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 04.11.2024.... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Dívida originada de cobrança de anuidade de cartão de crédito bloqueado. Compras não reconhecidas pelo consumidor. Indenização devida. Majoração do valor fixado. Necessidade. Recurso do banco réu improvido e parcialmente provido o adesivo do autor.

9 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida inserção em face de alegado não pagamento de anuidade de cartão de crédito. Cartão «adquirido quando a autora visava apenas a concessão de empréstimo pessoal. Venda cassada caracterizada. Cartão, outrossim, que não foi utilizado nenhuma vez, sequer desbloqueado. Condenação mantida. Recurso improvido.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de procedência, declarando a inexistência do débito, a restituição em dobro do valor pago e condenando a ré a pagar a quantia de R$ 1.5000,00 para cada autor. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO. LICITUDE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO. 

12 - TJRJ APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO. PESSOA JURÍDICA. IMAGEM NÃO COMPROMETIDA.

Caso em exame: A autora requer a restituição de valores, em dobro, e indenização por danos morais, advindos de desconto indevido em sua conta corrente de tarifa de anuidade de cartão de crédito não contratado. A sentença declara a inexistência da relação contratual, determina que o réu se abstenha de novos descontos, devolva em dobro os valores debitados indevidamente e condena-o a indenizar os danos morais em R$ 5.000,00. Apela o réu, alegando regularidade dos descontos das tarifas diante da contratação do serviço e requer a improcedência dos pedidos. Alternativamente, requer seja afastada a indenização por danos morais, ou reduzido o valor fixado, bem como que a devolução ocorra de forma simples. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Apontamento do nome em rol de inadimplentes. Inscrição decorrente de anuidade de cartão de crédito. Cobrança indevida. Cartão de crédito que sequer foi desbloqueado. Demonstração de qualquer prejuízo financeiro para caracterização do dano. Desnecessidade. Indenização devida. Majoração. Necessidade, considerando a situação descrita nos autos. Recurso do réu não provido e parcialmente provido o da autora.

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU DEVOLUÇÃO EM DOBRO POR 10 ANOS. PEDIDO LIMITADO A 5 ANOS. DECISÃO ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL CONFIGURADA. AJUSTE DO PERÍODO DE RESTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

15 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais - Descontos de anuidade de cartão de crédito não contratado - Banco réu que não demonstrou a legitimidade da cobrança, ônus que lhes incumbia, nos termos dos arts. 373, II, do atual CPC e 6º, VIII, do CDC - Cancelamento dos descontos relativos ao cartão de crédito e determinação do ressarcimento ao autor dos valores debitados a esse título que devem persistir. Responsabilidade civil - Dano moral - Descontos mensais de anuidade de cartão de crédito não contratado pelo correntista que, por si só, que não configura dano moral - Descontos indevidos, no valor mensal de R$ 10,00 e R$ 24,00 - Autor que passou anos sem sequer notar os descontos que remontam aos anos de 2015 - Não demonstrada a ocorrência de violação significativa a direito de personalidade do autor - Condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais ao autor que, contudo, deve persistir, sob pena de «reformatio in pejus - Majoração da indenização, arbitrada no valor de R$ 2.000,00, incabível - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo do autor desprovido.

16 - TJSP Contrato bancário. Cartão de crédito. Tese da indevida negativação do nome do autor decorrente de saldo devedor de anuidade de cartão de crédito não recebido, exposta na inicial, que é verossímil, considerando versar a ação sobre consumo e ser ele hipossuficiente. Ao adotar a sistemática de fazer entregas pelo correio, o banco réu assume todos os riscos desse procedimento. Hipótese, ademais, em que a cobrança da anuidade só seria legítima depois do desbloqueio do aludido cartão de crédito. Negativação indevida configurada.

17 - TJSP Recurso inominado - Cobrança de anuidade de cartão de crédito - Inexistência da prova da contratação e que a autora concordou com a cobrança - Faturas indicam que o cartão nunca foi usado - Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar os fatos extintivos do direito da autora - Correto o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, a ilegalidade dos descontos e a Ementa: Recurso inominado - Cobrança de anuidade de cartão de crédito - Inexistência da prova da contratação e que a autora concordou com a cobrança - Faturas indicam que o cartão nunca foi usado - Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar os fatos extintivos do direito da autora - Correto o reconhecimento da inexistência da relação jurídica, a ilegalidade dos descontos e a repetição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral presumido por aplicação da súmula 532 do STJ - Indenização deve ser reduzida a R$ 5 mil, para atender a razoabilidade e a proporcionalidade - Recurso provido em parte.

18 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, sob o argumento de que teve seu nome negativado indevidamente em razão da cobrança de anuidade de um cartão de crédito que jamais solicitou ou desbloqueou. Sentença de improcedência do pedido, sob o fundamento de que não foi demonstrado o pagamento do débito. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES À ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

20 - TJSP Apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Dívida decorrente da cobrança da taxa de anuidade de cartão de crédito que não fora desbloqueado nem utilizado. Nulidade das cláusulas contratuais abusivas. Inexigibilidade da taxa de anuidade, sob pena de enriquecimento sem causa da administradora, em detrimento da consumidora. Prestação de serviço defeituoso, que acarretou evidente constrangimento à autora. Indenização devida. Recurso provido em parte para julgar a ação indenizatória parcialmente procedente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.