Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais - Descontos de anuidade de cartão de crédito não contratado - Banco réu que não demonstrou a legitimidade da cobrança, ônus que lhes incumbia, nos termos dos arts. 373, II, do atual CPC e 6º, VIII, do CDC - Cancelamento dos descontos relativos ao cartão de crédito e determinação do ressarcimento ao autor dos valores debitados a esse título que devem persistir. Responsabilidade civil - Dano moral - Descontos mensais de anuidade de cartão de crédito não contratado pelo correntista que, por si só, que não configura dano moral - Descontos indevidos, no valor mensal de R$ 10,00 e R$ 24,00 - Autor que passou anos sem sequer notar os descontos que remontam aos anos de 2015 - Não demonstrada a ocorrência de violação significativa a direito de personalidade do autor - Condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais ao autor que, contudo, deve persistir, sob pena de «reformatio in pejus - Majoração da indenização, arbitrada no valor de R$ 2.000,00, incabível - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo do autor desprovido.