Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CANCELAMENTO. LICITUDE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.
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