Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU DEVOLUÇÃO EM DOBRO POR 10 ANOS. PEDIDO LIMITADO A 5 ANOS. DECISÃO ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL CONFIGURADA. AJUSTE DO PERÍODO DE RESTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.