animal de pequeno porte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO COM ANIMAL -

Atropelamento de animal de pequeno porte (cachorro) que invadiu pista de rodovia - Pretensão indenizatória por danos materiais - Descabimento - Ausência de falha na prestação do serviço ou de omissão específica - Cumprimento das normas contratuais de fiscalização da via e redução das ocorrências - Responsabilização da ré pelo acidente de animal de pequeno porte que implicaria, no caso, verdadeira adoção da teoria do risco integral, o que não é admitido - Sentença reformada - Recurso da ré provido e recurso da autora desprovido.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO PLEITEADO PELA SEGURADORA AUTORA REFERENTE À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA A SEGURADA ENVOLVIDA EM COLISÃO COM ANIMAL DE PEQUENO PORTE NA RODOVIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA E OBJETIVA ABORDADAS PELO V. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C. CÂMARA. OBSERVÂNCIA DO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 1.122 DO C. STJ. ACÓRDÃO MANTIDO.

Caso em Exame: 1. Ação regressiva movida pela seguradora autora buscando ressarcimento dos valores pagos à segurada devido a colisão com animal de pequeno porte em rodovia administrada pela concessionária ré. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO AUTOMOTOR DE TITULARIDADE DA PARTE SEGURADA - COLISÃO COM ANIMAL DE PEQUENO PORTE NA PISTA DE ROLAMENTO DE RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - «FAUTE DU SERVICE - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA PARTE SEGURADORA - PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADIMPLIDA ADMINISTRATIVAMENTE EM FAVOR DA PARTE SEGURADA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ausência de demonstração do direito ora postulado e, também, do necessário e imprescindível nexo de causalidade, entre os fatos, a conduta de agentes públicos, servidores, prepostos, empregados, funcionários da parte ré e o resultado alcançado, para a caracterização dos danos materiais indenizáveis. 2. A prova documental produzida e os demais elementos constantes dos autos, são inaptos à demonstração da colisão do veículo automotor com o animal de pequeno porte na pista de rolamento de Rodovia, sob a responsabilidade exclusiva da Concessionária de serviço público. 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 4. Danos e prejuízos materiais (indenização securitária e as despesas adimplidas, administrativamente, pela seguradora, em favor do respectivo segurado), passíveis de reconhecimento e ressarcimento, não caracterizados. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, reformada, para julgar improcedente a ação, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido... (Continua)

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL. COELHO. NEGATIVA DE TRANSPORTE DO ANIMAL NA CABINE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGATIVA INFUNDADA. ANIMAL QUE PREENCHIA AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA CIA AÉREA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO. ANIMAL DE PEQUENO PORTE, DÓCIL E COMPROVADAMENTE SADIO. RISCO À SAÚDE DO ANIMAL CASO FOSSE TRANSPORTADO NO COMPARTIMENTO DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTE NA CABINE MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E DEVIDAMENTE CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE A SITUAÇÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO QUE PRETENDIA UNICAMENTE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PREJUDICADO.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

5 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Prestação de serviços de transporte aéreo - Medida liminar determinando à ré que autorize o embarque da autora na cabine de aeronave com o seu cão, sob pena de multa - Pedido de reforma - Descabimento, no caso - Animal de pequeno porte, vacinado e regularmente reconhecido por profissionais de saúde como «animal de suporte emocional, a ser transportado em trajeto de curta duração, ressalvadas as recomendações constantes do próprio comando, com fins de custeio e resguardo da segurança e conforto dos demais passageiros - Precedentes - Possível a cominação de astreintes com vistas à garantia do cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas à parte - Valor adequado, sem desprezar a condição da ré, empresa de grande porte - Possibilidade de futura revisão - Decisão mantida - Recurso desprovido

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Direito de vizinhança. Animal de pequeno porte em apartamento. Uso normal da propriedade. Dever de tolerância. Assembleia condominial que proíbe futuros moradores de possuir cães, permitindo-se a permanência aos condôminos que já os possuíam. Princípio da Isonomia violado. Mãe e filha menor locatárias não informadas na ocasião da celebração do contrato e proibidas de trazer consigo cadela poddle em perfeito estado clínico. Angústia e constrangimentos sofridos pela mãe. Verba arbitrada em R$ 2.500,00. CCB/2002, arts. 186, 1.228, 1.277, 1.278. CF/88, art. 5º, V e X.

«Criança que já vinha sofrendo de doença neurológica teve seu quadro agravado devido à separação de seu animal de estimação, embora não seja esta a única causa do agravamento do seu estado emocional. Abalo moral caracterizado. Mudança de endereço com a perda superveniente de interesse no provimento da obrigação de fazer. Sentença que julga procedente em parte o pedido e condena ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais). Provimento parcial do recurso para reduzir a R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais) a verba condenatória, tomando-se em consideração que se trata de condomínio de baixa renda, o que importa na necessidade de melhor redimensionar a quantificação da citada verba, melhor adequando-a aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de maus-tratos contra animal, tipificado no art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Atropelamento de filhote de gato em associação de casas residenciais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de que a responsabilidade independe da comprovação de culpa - Ausência de comprovação de ato lesivo voluntário a caracterizar ilícito - Animal de pequeno porte, com cerca de 4 meses de vida que teria corrido sob o veículo - Gravação da câmera de segurança que não comprova o excesso de velocidade arguido pelo autor - Ausência de testemunhas - Falta de comprovação da ocorrência do ato ilícito imputado à parte ré - Prova que incumbia ao autor, (art. 373, I do CPC) - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJRJ Condomínio em edificação. Convenção. Animal. Cláusula proibitiva indistinta. Interpretação. Cachorro de pequeno porte que não interfere no sossego, na segurança e na saúde dos demais condôminos. CCB, art. 85 e CCB, art. 558.

«A convenção de condomínio compõe-se de cláusulas livremente estabelecidas pelas partes e dispõe sobre interesses de caráter privado com a finalidade de proporcionar o bem-estar de seus condôminos, o que exige que se considere a intenção das partes (CCB, art. 85) para a interpretar a proibição indistinta da permanência de animais em suas unidades. ... (Continua)

10 - TJSP Condomínio. Convenção. Proibição de manutenção de animal de qualquer tipo ou porte. Necessidade de interpretação da norma. Hipótese. Animal de estimação, de pequeno porte, a fazer companhia à sua dona, viúva sexagenária. Inexistência de qualquer reclamação dos demais moradores. Ausência de acesso às áreas comuns, ganhando a rua nos braços da sua dona. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

11 - TJSP Apelação. Indenização por danos morais. Ataque de cães pertencentes à ré ao cão (de pequeno porte) da autora. Graves lesões causadas no animal da autora. Responsabilidade civil da ré, nos termos do CCB, art. 936. Procedência. Inconformismo da ré. Alega que a falta de vigilância foi da autora em relação ao seu animal. Também pede a redução do valor fixado a título de indenização (R$ 8.000,00). Cabimento. Embora evidenciados os ferimentos graves ao animal doméstico, o montante fixado na origem merece redução para R$ 5.000,00, quantia que se revela adequada e consentânea às peculiaridades do caso concreto. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

12 - TJRJ Responsabilidade civil objetiva. Dano moral. Condomínio em edificação. Ataque de animal perigoso. Vítima idosa. Lesões na face e no antebraço esquerdo provenientes do ataque do cão. Queda. Fratura do colo do fêmur. Não comprovação do nexo de causalidade em relação à fratura do colo do fêmur e o ataque do cão. Responsabilidade do condomínio. Regimento interno permitindo a existência de animal já existente de mini e pequeno porte. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 936.

«1 - Ao teor do CCB/2002, art. 936, em última análise, foi adotada a responsabilidade objetiva que só poderá ser afastada se o dono ou detentor do animal provar fato exclusivo da vítima ou força maior ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Pleito de autorização do embarque, na cabine, do animal de suporte emocional da passageira.

14 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Transporte aéreo - Pretensão de autorização para transporte de animal no setor dos passageiros da aeronave em viagem internacional.

15 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Ataque de cachorro da raça «bull terrier (animal de pequeno a médio porte). Fato que causou «susto na autora sem sequelas físicas. Laudo médico afirmando que houve quadro de ansiedade e laudo pericial atestando existência de lesão de natureza leve (equimose). Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Redução. Necessidade. Adequação. Ausência de danos físicos e estéticos relevantes. Sentença reformada. Recurso dos réus parcialmente provido e prejudicado o da autora.

16 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Preenchimento. Ação ajuizada pelo condômino em face do condomínio. Convenção condominial proibitiva da presença de animais. Permanência de pequeno cachorro. Vedação que não deve ser extensiva a animais de pequeno porte que não causam incômodos e nem oferecem perigo para a higiene a segurança dos demais condôminos e moradores. Concessão da tutela para manutenção do cão no apartamento, mantida. Recurso improvido.

17 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROIBIÇÃO DE ANIMAL EM APARTAMENTO. NORMA ABUSIVA. RELATIVIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Condomínio em edificação. Animal. Convenção do condomínio. Regimento interno. Proibição criação de animais de qualquer espécie. Gato na hipótese. Flexibilização. Possibilidade. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.332. CCB/2002, art. 1.333. CCB/2002, art. 1.336, IV. CCB/2002, art. 1.344. Lei 4.591/1964, art. 19. CF/88, art. 5º, XXII (função social da propriedade). Precedentes do STJ. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a regra proibitiva prevista na convenção condominial de criar animais de quaisquer espécies (CCB/2002, art. 1.228).

«... 2. Da regra proibitiva prevista na convenção condominial de criar animais de quaisquer espécies – CCB/2002, art. 1.228. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS. ACIDENTE AUTOMIBILÍSTICO CAUSADO POR ANIMAL NA PISTA. TEMA 1.122 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que deliberou pelo dever de indenizar a parte autora por danos materiais decorrentes da colisão com animal equino na rodovia administrada pela concessionária requerida. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE EM ESTRADA DE RODAGEM. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA (EQUINO). CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEMA 1122 DO STJ.

1.Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório decorrente de colisão entre veículo da autora e equino que transitava pela pista de rodagem de rodovia sob concessão da requerida. ... (Continua)