Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL. COELHO. NEGATIVA DE TRANSPORTE DO ANIMAL NA CABINE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGATIVA INFUNDADA. ANIMAL QUE PREENCHIA AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA CIA AÉREA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO. ANIMAL DE PEQUENO PORTE, DÓCIL E COMPROVADAMENTE SADIO. RISCO À SAÚDE DO ANIMAL CASO FOSSE TRANSPORTADO NO COMPARTIMENTO DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTE NA CABINE MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E DEVIDAMENTE CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE A SITUAÇÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO QUE PRETENDIA UNICAMENTE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PREJUDICADO.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.