Lei 4.591, de 16/12/1964, art. 19


Capítulo V - UTILIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO OU DO CONJUNTO DE EDIFICAÇÕES

Art. 19

- Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos.

Parágrafo único - (VETADO).

4 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7119.0400
1 TACSP
- Condomínio em edificação. Cominatória. Postura edilícia. Lei 4.591/64, arts. 19, 20, 21 e 24, § 3º. CCB, art. 554.

«Hipótese de condômino com a unidade localizada no primeiro andar do prédio, tendo logo abaixo o portão de entrada da garagem de carros. Barulho existente, apesar de inferior aos níveis permitidos, é inoportuno. Prevalência do direito da minoria. Aplicação do Lei 4.591/1964, art. 19' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00045911964-19'>Lei 4.591/1964, art. 19 c/c CCB, art. 554. Normas de boa vizinhança a amparar o autor. Direito de minoria. Lei 4.591/64, art. 24' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00045911964-24'>Lei 4.591/64, art. 24, § 3º. Substituição, pelo condomínio, em 30 dias, do portão por outro menos barulhento. Remoção indevida, por questão de segurança. Proibição e multa aos condôminos no tocante à aceleração do carro na entrada ou saída do portão e buzinas. Regulamentação da passagem de pedestres no trecho, durante o repouso noturno (22:00hs às 07:00hs). Multa fixada em R$ 20,00 por dia de atraso no cumprimento da determinação judicial, Lei 4.591/1964, art. 20' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00045911964-20'>Lei 4.591/1964, art. 20 e Lei 4.591/1964, art. 21' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00045911964-21'>Lei 4.591/1964, art. 21.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5005.7400
TJSP
- Responsabilidade civil do condomínio. Veículo da autora diversas vezes danificado no interior da garagem. Convenção com cláusula de não indenizar quando faltarem funcionários de segurança. Afronta à norma de ordem pública. Danos causados por pessoas do próprio condomínio. Responsabilidade configurada, com ressalva de eventual ação regressiva. Procedência. Lei 4.591/64, art. 19.

Visto que os danos no veículo da autora foram causados por pessoas do próprio condomínio, passa a ter o mesmo o dever de indenizá-la, pois a cláusula convencional de irresponsabilidade, nestes casos, afronta norma de ordem pública que impõe regras de boa vizinhança aos condôminos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.5771.9000.0700
STJ
- Condomínio em edificação. Animal. Convenção do condomínio. Regimento interno. Proibição criação de animais de qualquer espécie. Gato na hipótese. Flexibilização. Possibilidade. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.332. CCB/2002, art. 1.333. CCB/2002, art. 1.336, IV. CCB/2002, art. 1.344. Lei 4.591/1964, art. 19. CF/88, art. 5º, XXII (função social da propriedade).

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 194.5771.9000.0800
STJ
- Condomínio em edificação. Animal. Convenção do condomínio. Regimento interno. Proibição criação de animais de qualquer espécie. Gato na hipótese. Flexibilização. Possibilidade. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.332. CCB/2002, art. 1.333. CCB/2002, art. 1.336, IV. CCB/2002, art. 1.344. Lei 4.591/1964, art. 19. CF/88, art. 5º, XXII (função social da propriedade). Precedentes do STJ. Considerações do Min. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a regra proibitiva prevista na convenção condominial de criar animais de quaisquer espécies (CCB/2002, art. 1.228).

«... 2. Da regra proibitiva prevista na convenção condominial de criar animais de quaisquer espécies – CCB/2002, art. 1.228. ...(Continua)

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