animal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ COMPRA E VENDA DE ANIMAL - . INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO, COM PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO ANIMAL. MORTE DO ANIMAL. PERDAS E DANOS.

Ação de rescisão de contrato de compra e venda de animal - com pleito de antecipação da tutela, para reintegração do autor na posse. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Danos causados por animal. Responsabilidade do proprietário. Apelação cível. Responsabilidade civil. Fato de animal. Responsabilidade objetiva. CCB, art. 936.

«O tratamento legal acerca da responsabilidade civil por fato de animal, atualmente, não mais apenas prega a presunção de culpa em desfavor do dono ou detentor do animal. Na verdade o Código Civil de 2002 trouxe em seu bojo o entendimento de que se trata de responsabilidade objetiva, que independe de culpa, restando afastada apenas quando comprovada culpa da vítima ou força maior. E, no caso, restou suficientemente comprovado que os danos foram ocasionados pelos animais de propriedade do réu, não logrando este comprovar quaisquer das excludentes de responsabilidade. ... (Continua)

3 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EMBARQUE DE ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL (CADELA). DEFERIMENTO.

Decisão que defere o embarque de cadela da autora, como animal de suporte emocional, na cabine do avião. Recurso da ré. Acolhimento. Transporte de animais de suporte emocional constitui faculdade do transportador aéreo, observados os requisitos. Portaria 12.307/23 da ANAC. Animal que ultrapassa o peso máximo permitido pela companhia. Ausência de prova de que o animal é treinado enquanto animal de serviço psiquiátrico. Despacho fundamentado, concedendo efeito suspensivo, que não foi infirmado. Caso de ratificação. Recurso provido... (Continua)

4 - 1TACSP Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Capotamento de veículo em via pública urbana quando o motorista desviou de animal (bovinos). Demonstração de que a Prefeitura cumpre seu papel de retirar o animal das vias públicas. Responsabilidade, a rigor, do proprietário do animal. Improcedência. CF/88, art. 37, § 6º. (Há voto vencido). CCB, art. 1.527. CCB/2002, art. 936.

Demonstrado que a Prefeitura, embora não continuamente, realiza o serviço de apanha de animais em via pública, e que o acidente causado por animais há que ser imputado essencialmente aos proprietários dos mesmos, não há como responsabilizar-se o Município pelos danos provenientes do capotamento em questão.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATROPELAMENTO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO EM VIA PÚBLICA - CULPA DO MOTORISTA AFASTADA - DEVER DE ZELO E CUIDADO DOS TUTORES - ANIMAL SEM COLEIRA

Código Civil, no seu art. 936, prevê que «o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior, sendo então forçoso concluir que o tutor de animais de estimação é responsável pela sua guarda e zelo; ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ATROPELAMENTO DE BOVINO EM RODOVIA PEDAGIADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. ANIMAIS QUE ERAM DE PROPRIEDADE DOS REQUERIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FATO DE TERCEIRO (PROPRIETÁRIO DO ANIMAL) QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR ACIDENTE CAUSADO POR ANIMAL NA PISTA, SENDO IRRELEVANTE A PROPRIEDADE DO ANIMAL. O DETENTOR DO ANIMAL TAMBÉM RESPONDE OBJETIVAMENTE, SALVO PROVA DE EXCLUDENTE LEGAL. DANOS MORAIS. REJEITADOS OS PEDIDOS DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAL DE APOIO EMOCIONAL NA CABINE DE PASSAGEIROS - Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para transportar o animal na cabine da aeronave - Descabimento - Pretende a agravante compelir a agravada a tomar as medidas necessárias para o transporte de animal de apoio emocional na cabine Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAL DE APOIO EMOCIONAL NA CABINE DE PASSAGEIROS - Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para transportar o animal na cabine da aeronave - Descabimento - Pretende a agravante compelir a agravada a tomar as medidas necessárias para o transporte de animal de apoio emocional na cabine e fora da caixa de transporte - Impossibilidade de impor à agravada a tanto - Inteligência Portaria 12.307, de 25.08.2023 da ANAC, que dispõe acerca das condições gerais para o transporte de animais aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros, facultando à companhia aérea oferecer ou não serviço de transporte animal de assistência emocional na cabine de passageiros ou no compartimento de carga - Sujeição às regras do transportador que se apresenta pertinente, razoável, sem característica de abusividade ou ilegalidade - Aspectos técnicos, operacionais e de segurança do transporte aéreo que devem ser levados em consideração, bem como o bem-estar da coletividade e dos demais passageiros - Impossibilidade vital da consumidora viajar desacompanhada do seu animal de estimação na cabine não demonstrada - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TRT3 Responsabilidade objetiva do empregador. Responsabilidade pelo fato do animal utilizado na prestação de serviços. Necessidade da prova pericial.

«O recorrente, durante a prestação de serviços, foi vítima de acidente decorrente de fato do animal, circunstância que, segundo a legislação civil (CCB, art. 936), enseja a responsabilização do proprietário do animal, independentemente de culpa. Quando o empregador fornece o animal como instrumento de trabalho ou o animal é destinatário dos cuidados do empregado, deve ele responder objetivamente pelos dados daí advindos. Afinal é a relação de emprego que viabiliza a exposição do trabalhador ao risco. É, portanto, pertinente o pedido de perícia para apurar eventuais sequelas do acidente de trabalho. O indeferimento de tal prova, com o julgamento antecipado da lide, configura nítido cerceio de defesa, impondo a declaração de nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, proferindo-se nova sentença, como se entender de direito.... (Continua)

9 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE AVE SILVESTRE EM AMBIENTE DOMÉSTICO - IMPETRANTES QUE SÃO DEPOSITÁRIOS DO ANIMAL DESDE 1998 COM AUTORIZAÇÃO DO IBAMA - AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS - IMPOSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO NA NATUREZA - MANUTENÇÃO DA POSSE DO ANIMAL COM OS IMPETRANTES

A jurisprudência do STJ tem admitido a possibilidade de manutenção de animal silvestre em ambiente doméstico quando já adaptado ao cativeiro por muitos anos e quando as circunstâncias fáticas não recomendarem o retorno ao seu habitat natural. ... (Continua)

10 - TRT3 Acidente de trabalho. Lesão causada por animal. Responsabilidade.

«De acordo com o CCB, art. 936, o «dono, ou detentor do animal, ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. Destarte, a empregadora é responsável pela indenização dos danos decorrentes de acidente - caracterizado pela mordedura de animal, que culminou em amputação de um dedo. A obrigação de reparar somente deixa de subsistir caso o proprietário do animal comprove a culpa exclusiva da vítima. Tal exceção há de ser rejeitada no caso de acidente provocado por animal quando comprovado que o empregado envolvido seguiu os procedimentos ditados pela empresa para condução do suíno com segurança.... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Tutela provisória de caráter antecedente de busca e apreensão de animal de estimação convertida em ação de indenização. Animal pertencia ao autor antes do início do relacionamento com a requerida. Posterior afastamento do autor do lar do casal por força de medida restritiva. Animal de estimação ficou com a requerida, que alega maus tratos do autor em relação ao cachorro. Restando controvertida a alegação de que houve maus tratos, bem como de que o animal requer cuidados que o autor não teria condições de suportar, deve ser oportunizada a produção de provas para aferir se ao animal sofria maus tratos e se está sendo bem cuidado. Sentença anulada.

12 - TJSP MAUS TRATOS EM ANIMAL - CÃO DA RAÇA BULLDOG FRANCÊS - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE GUARDA C.C. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO PARA CUSTÓDIA DO ANIMAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Insurgência do réu - Alegação de ausência de comprovação dos supostos maus tratos - Descabimento - Farta produção probatória colacionada aos autos capaz de demonstrar a precariedade das condições em que vivia o animal na residência do réu - Laudo técnico elaborado por bióloga - Boletim de ocorrência - Declaração de médica veterinária - Fotografias e vídeos - Elementos aptos a demonstrar que o animal vivia por longos períodos de tempo na sacada externa do apartamento do réu - Local insalubre, com presença de lixo e dejetos do próprio animal espalhados pelo chão - Fotografias evidenciam que o comedouro do animal ficava constantemente vazio, sem água ou ração - Vídeos colacionados que demonstram a existência de diversos produtos impróprios ao alcance do animal, do que se denota o risco de contaminação do mesmo, ante a toxicidade dos materiais, lixos e bitucas de cigarro descartados pelo chão do apartamento - Exames médico-veterinários demonstram, ainda, alterações anormais que podem indicar a existência de processo inflamatório ou infeccioso na região do baço, bem como corpo estranho no estômago do animal - Depoimentos testemunhais categóricos ao afirmar que o animal estava coberto de pulgas, bem como demonstrava sentir dor ao ter o seu abdome palpado, pelagem molhada, sede e fome, além de traços de dermatite na pele - Ônus da prova dos fatos constitutivos do direito autoral do qual se desincumbiu a Associação autora - Art. 373, I do CPC - Sentença mantida em sua integralidade, nos termos do 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC - Recurso não provido.... (Continua)

13 - TJRS Responsabilidade civil. Fato de animal. Responsabilidade objetiva. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 936.

«O tratamento legal acerca da responsabilidade civil por fato de animal, atualmente, não mais apenas prega a presunção de culpa em desfavor do dono ou detentor do animal. Na verdade o Código Civil de 2002 trouxe em seu bojo o entendimento de que se trata de responsabilidade objetiva, que independe de culpa, restando afastada apenas quando comprovada culpa da vítima ou força maior. E, no caso, restou suficientemente comprovado que os danos foram ocasionados pelos animais de propriedade do réu, não logrando este comprovar quaisquer das excludentes de responsabilidade.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO À DEVOLUÇÃO DE BENS PESSOAIS E DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. AUTOR QUE, DEMANDANDO CONTRA SUA IRMÃ, ALEGA QUE ESTA NÃO LHE PERMITE A RETIRADA DE BENS DE NATUREZA PESSOAL E DE SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, DEIXADOS NA RESIDÊNCIA ONDE AMBOS, AUTOR E RÉ, RESIDIAM JUNTO COM A SUA GENITORA.

15 - TJPR DIREITO AMBIENTAL. DIREITO ANIMAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MAUS-TRATOS A ANIMAL. DÚVIDA FUNDADA SOBRE A OCORRÊNCIA DE MAUS TRATOS. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE MEDIDA DE SEQUESTRO DO ANIMAL. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NA MEDIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MENOS GRAVOSA. AVERIGUAÇÕES PERIÓDICAS POR EQUIPE TÉCNICA ESPECIALIZADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE ANIMAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência em ação civil pública, visando ao recolhimento de cão sob a guarda do agravado por supostos maus-tratos.Alegação de existência de vídeos e depoimentos de testemunhas que indicariam agressões físicas e psicológicas recorrentes contra o animal, mesmo diante de absolvição na seara criminal por ausência de materialidade.Pedido de concessão da tutela recursal e, no mérito, reforma da decisão para autorizar o recolhimento do animal.Recurso recebido sem concessão de antecipação de tutela. Contrarrazões apresentadas pelo Município de Curitiba. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOSaber se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela de urgência.Definir se há indícios suficientes de maus-tratos para justificar o recolhimento do animal.Possibilidade de adoção de medidas alternativas para fiscalização e proteção do bem-estar animal.III. RAZÕES DE DECIDIRAinda que a decisão penal tenha absolvido o agravado por falta de materialidade, os elementos constantes dos autos, como vídeos e depoimentos, indicam a possibilidade de maus-tratos reiterados.Aplicação do princípio da precaução para resguardar o bem-estar animal, pois a dúvida fundada sobre a existência de maus-tratos autoriza medidas protetivas preventivas.Impossibilidade de deferimento do sequestro do animal neste momento, por falta de proporcionalidade estrita, considerando que o mesmo foi avaliado como estando em boas condições de saúde.Determinação de medida menos gravosa, consistente na fiscalização periódica e aleatória por equipes técnicas da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, garantindo o bem-estar do animal.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para determinar a realização de visitas periódicas e aleatórias por equipes técnicas da Secretaria Municipal do Meio Ambiente a fim de fiscalizar o bem-estar do cão LUKE.Tese de julgamento: O princípio da precaução autoriza medidas preventivas para a proteção de animais, mesmo na ausência de prova cabal da ocorrência reiterada de maus-tratos, desde que haja dúvida fundada sobre a existência da prática.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 225, §1º, VIICPC/2015, art. 300Jurisprudência relevante citadaSTF, Pleno, ADI 4983, Relator: Ministro Marco Aurélio, julgado em 06/10/2016, publicado em 27/04/2017... (Continua)

16 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - BANHO E TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - FUGA DO ANIMAL - RESPONSABILIDADE DO PETSHOP - REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS - AÇÃO DE COBRANÇA.

Autora objetivando indenização por danos morais em decorrência da fuga de sua gata enquanto o animal estava sob a responsabilidade da requerida. Sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização moral de R$6.500,00 ( seis mil e quinhentos reais ). Irresignação da demandada. Descabimento. Prova documental e oral produzida nos autos no sentido de que a requerida agiu de forma negligente com o animal. Ausência de notícia acerca do encontro do animal. Evidente falha na prestação dos serviços. Ato ilícito indenizável. Verba fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie. Alteração. Impossibilidade. Procedência parcial na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, sem majoração da verba honorária sucumbencial da parte adversa com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC, eis que fixada na origem no patamar máximo legal... (Continua)

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL. COELHO. NEGATIVA DE TRANSPORTE DO ANIMAL NA CABINE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGATIVA INFUNDADA. ANIMAL QUE PREENCHIA AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA CIA AÉREA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO. ANIMAL DE PEQUENO PORTE, DÓCIL E COMPROVADAMENTE SADIO. RISCO À SAÚDE DO ANIMAL CASO FOSSE TRANSPORTADO NO COMPARTIMENTO DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTE NA CABINE MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E DEVIDAMENTE CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE A SITUAÇÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO QUE PRETENDIA UNICAMENTE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PREJUDICADO.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

18 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Ataque de cão (raça Pit Bull) que provocou lesões à vítima. Municipalidade notificada, anteriormente ao ataque, acerca da agressividade do animal. Mantença do animal no local. Desídia ou negligência no cumprimento da obrigação. CF/88, art. 37, § 6º. Obrigação de indenizar da municipalidade e dos donos do animal. Reconhecimento. Recursos não provido.

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Ação de guarda compartilhada de animal de estimação julgada improcedente. O autor apela, alegando grave abalo psicológico pela separação do cachorro Odin, com quem afirma ter vínculo afetivo e participação nos cuidados. Pede regime de convivência para visitas regulares ao animal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar se há direito à guarda compartilhada ou visitas ao animal de estimação, considerando-se o vínculo afetivo alegado pelo autor e a propriedade do animal. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não há prova de adoção conjunta do animal pelo ex-casal, nem de forte vínculo de afeto entre o autor e o animal. A propriedade do animal é exclusiva da ré, e o acervo probatório evidencia intensa litigiosidade entre as partes, desaconselhando o estabelecimento de posse conjunta ou regime de visitas. IV. DISPOSITIVO. Recurso improvido. LEGISLAÇÃO CITADA: Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 252. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, j. 04.09.2007; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 21.11.2005; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 17.12.2004; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, j. 01.12.2003... (Continua)

20 - TJSP Semovente. Animal de estimação (cão). Busca e apreensão. Retomada da posse do animal que se busca com fundamento na sua propriedade. Sentença de improcedência. Aquisição do animal pela autora, que o presenteou ao réu, em forma de evidente doação, sem demonstração de compartilhamento da tutoria por ambos os membros do casal. Registro do animal em nome do réu, além de custos para sua mantença por ele arcados. Prova trazida pela autora inútil a infirmar as alegações do réu. Reintegração da posse descabida. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida