animal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ COMPRA E VENDA DE ANIMAL - . INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO, COM PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO ANIMAL. MORTE DO ANIMAL. PERDAS E DANOS.

Ação de rescisão de contrato de compra e venda de animal - com pleito de antecipação da tutela, para reintegração do autor na posse. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Danos causados por animal. Responsabilidade do proprietário. Apelação cível. Responsabilidade civil. Fato de animal. Responsabilidade objetiva. CCB, art. 936.

«O tratamento legal acerca da responsabilidade civil por fato de animal, atualmente, não mais apenas prega a presunção de culpa em desfavor do dono ou detentor do animal. Na verdade o Código Civil de 2002 trouxe em seu bojo o entendimento de que se trata de responsabilidade objetiva, que independe de culpa, restando afastada apenas quando comprovada culpa da vítima ou força maior. E, no caso, restou suficientemente comprovado que os danos foram ocasionados pelos animais de propriedade do réu, não logrando este comprovar quaisquer das excludentes de responsabilidade. ... (Continua)

3 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EMBARQUE DE ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL (CADELA). DEFERIMENTO.

Decisão que defere o embarque de cadela da autora, como animal de suporte emocional, na cabine do avião. Recurso da ré. Acolhimento. Transporte de animais de suporte emocional constitui faculdade do transportador aéreo, observados os requisitos. Portaria 12.307/23 da ANAC. Animal que ultrapassa o peso máximo permitido pela companhia. Ausência de prova de que o animal é treinado enquanto animal de serviço psiquiátrico. Despacho fundamentado, concedendo efeito suspensivo, que não foi infirmado. Caso de ratificação. Recurso provido... (Continua)

4 - 1TACSP Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Capotamento de veículo em via pública urbana quando o motorista desviou de animal (bovinos). Demonstração de que a Prefeitura cumpre seu papel de retirar o animal das vias públicas. Responsabilidade, a rigor, do proprietário do animal. Improcedência. CF/88, art. 37, § 6º. (Há voto vencido). CCB, art. 1.527. CCB/2002, art. 936.

Demonstrado que a Prefeitura, embora não continuamente, realiza o serviço de apanha de animais em via pública, e que o acidente causado por animais há que ser imputado essencialmente aos proprietários dos mesmos, não há como responsabilizar-se o Município pelos danos provenientes do capotamento em questão.... (Continua)

5 - TRT3 Acidente de trabalho. Lesão causada por animal. Responsabilidade.

«De acordo com o CCB, art. 936, o «dono, ou detentor do animal, ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. Destarte, a empregadora é responsável pela indenização dos danos decorrentes de acidente - caracterizado pela mordedura de animal, que culminou em amputação de um dedo. A obrigação de reparar somente deixa de subsistir caso o proprietário do animal comprove a culpa exclusiva da vítima. Tal exceção há de ser rejeitada no caso de acidente provocado por animal quando comprovado que o empregado envolvido seguiu os procedimentos ditados pela empresa para condução do suíno com segurança.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAL DE APOIO EMOCIONAL NA CABINE DE PASSAGEIROS - Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para transportar o animal na cabine da aeronave - Descabimento - Pretende a agravante compelir a agravada a tomar as medidas necessárias para o transporte de animal de apoio emocional na cabine Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAL DE APOIO EMOCIONAL NA CABINE DE PASSAGEIROS - Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para transportar o animal na cabine da aeronave - Descabimento - Pretende a agravante compelir a agravada a tomar as medidas necessárias para o transporte de animal de apoio emocional na cabine e fora da caixa de transporte - Impossibilidade de impor à agravada a tanto - Inteligência Portaria 12.307, de 25.08.2023 da ANAC, que dispõe acerca das condições gerais para o transporte de animais aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros, facultando à companhia aérea oferecer ou não serviço de transporte animal de assistência emocional na cabine de passageiros ou no compartimento de carga - Sujeição às regras do transportador que se apresenta pertinente, razoável, sem característica de abusividade ou ilegalidade - Aspectos técnicos, operacionais e de segurança do transporte aéreo que devem ser levados em consideração, bem como o bem-estar da coletividade e dos demais passageiros - Impossibilidade vital da consumidora viajar desacompanhada do seu animal de estimação na cabine não demonstrada - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATROPELAMENTO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO EM VIA PÚBLICA - CULPA DO MOTORISTA AFASTADA - DEVER DE ZELO E CUIDADO DOS TUTORES - ANIMAL SEM COLEIRA

Código Civil, no seu art. 936, prevê que «o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior, sendo então forçoso concluir que o tutor de animais de estimação é responsável pela sua guarda e zelo; ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Tutela provisória de caráter antecedente de busca e apreensão de animal de estimação convertida em ação de indenização. Animal pertencia ao autor antes do início do relacionamento com a requerida. Posterior afastamento do autor do lar do casal por força de medida restritiva. Animal de estimação ficou com a requerida, que alega maus tratos do autor em relação ao cachorro. Restando controvertida a alegação de que houve maus tratos, bem como de que o animal requer cuidados que o autor não teria condições de suportar, deve ser oportunizada a produção de provas para aferir se ao animal sofria maus tratos e se está sendo bem cuidado. Sentença anulada.

9 - TJSP MAUS TRATOS EM ANIMAL - CÃO DA RAÇA BULLDOG FRANCÊS - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE GUARDA C.C. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO PARA CUSTÓDIA DO ANIMAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Insurgência do réu - Alegação de ausência de comprovação dos supostos maus tratos - Descabimento - Farta produção probatória colacionada aos autos capaz de demonstrar a precariedade das condições em que vivia o animal na residência do réu - Laudo técnico elaborado por bióloga - Boletim de ocorrência - Declaração de médica veterinária - Fotografias e vídeos - Elementos aptos a demonstrar que o animal vivia por longos períodos de tempo na sacada externa do apartamento do réu - Local insalubre, com presença de lixo e dejetos do próprio animal espalhados pelo chão - Fotografias evidenciam que o comedouro do animal ficava constantemente vazio, sem água ou ração - Vídeos colacionados que demonstram a existência de diversos produtos impróprios ao alcance do animal, do que se denota o risco de contaminação do mesmo, ante a toxicidade dos materiais, lixos e bitucas de cigarro descartados pelo chão do apartamento - Exames médico-veterinários demonstram, ainda, alterações anormais que podem indicar a existência de processo inflamatório ou infeccioso na região do baço, bem como corpo estranho no estômago do animal - Depoimentos testemunhais categóricos ao afirmar que o animal estava coberto de pulgas, bem como demonstrava sentir dor ao ter o seu abdome palpado, pelagem molhada, sede e fome, além de traços de dermatite na pele - Ônus da prova dos fatos constitutivos do direito autoral do qual se desincumbiu a Associação autora - Art. 373, I do CPC - Sentença mantida em sua integralidade, nos termos do 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC - Recurso não provido.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO À DEVOLUÇÃO DE BENS PESSOAIS E DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. AUTOR QUE, DEMANDANDO CONTRA SUA IRMÃ, ALEGA QUE ESTA NÃO LHE PERMITE A RETIRADA DE BENS DE NATUREZA PESSOAL E DE SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, DEIXADOS NA RESIDÊNCIA ONDE AMBOS, AUTOR E RÉ, RESIDIAM JUNTO COM A SUA GENITORA.

11 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - BANHO E TRANSPORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - FUGA DO ANIMAL - RESPONSABILIDADE DO PETSHOP - REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS - AÇÃO DE COBRANÇA.

Autora objetivando indenização por danos morais em decorrência da fuga de sua gata enquanto o animal estava sob a responsabilidade da requerida. Sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização moral de R$6.500,00 ( seis mil e quinhentos reais ). Irresignação da demandada. Descabimento. Prova documental e oral produzida nos autos no sentido de que a requerida agiu de forma negligente com o animal. Ausência de notícia acerca do encontro do animal. Evidente falha na prestação dos serviços. Ato ilícito indenizável. Verba fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie. Alteração. Impossibilidade. Procedência parcial na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, sem majoração da verba honorária sucumbencial da parte adversa com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC, eis que fixada na origem no patamar máximo legal... (Continua)

12 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE AVE SILVESTRE EM AMBIENTE DOMÉSTICO - IMPETRANTES QUE SÃO DEPOSITÁRIOS DO ANIMAL DESDE 1998 COM AUTORIZAÇÃO DO IBAMA - AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS - IMPOSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO NA NATUREZA - MANUTENÇÃO DA POSSE DO ANIMAL COM OS IMPETRANTES

A jurisprudência do STJ tem admitido a possibilidade de manutenção de animal silvestre em ambiente doméstico quando já adaptado ao cativeiro por muitos anos e quando as circunstâncias fáticas não recomendarem o retorno ao seu habitat natural. ... (Continua)

13 - TRT3 Responsabilidade objetiva do empregador. Responsabilidade pelo fato do animal utilizado na prestação de serviços. Necessidade da prova pericial.

«O recorrente, durante a prestação de serviços, foi vítima de acidente decorrente de fato do animal, circunstância que, segundo a legislação civil (CCB, art. 936), enseja a responsabilização do proprietário do animal, independentemente de culpa. Quando o empregador fornece o animal como instrumento de trabalho ou o animal é destinatário dos cuidados do empregado, deve ele responder objetivamente pelos dados daí advindos. Afinal é a relação de emprego que viabiliza a exposição do trabalhador ao risco. É, portanto, pertinente o pedido de perícia para apurar eventuais sequelas do acidente de trabalho. O indeferimento de tal prova, com o julgamento antecipado da lide, configura nítido cerceio de defesa, impondo a declaração de nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, proferindo-se nova sentença, como se entender de direito.... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Ataque de cão (raça Pit Bull) que provocou lesões à vítima. Municipalidade notificada, anteriormente ao ataque, acerca da agressividade do animal. Mantença do animal no local. Desídia ou negligência no cumprimento da obrigação. CF/88, art. 37, § 6º. Obrigação de indenizar da municipalidade e dos donos do animal. Reconhecimento. Recursos não provido.

15 - TJRS Responsabilidade civil. Fato de animal. Responsabilidade objetiva. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 936.

«O tratamento legal acerca da responsabilidade civil por fato de animal, atualmente, não mais apenas prega a presunção de culpa em desfavor do dono ou detentor do animal. Na verdade o Código Civil de 2002 trouxe em seu bojo o entendimento de que se trata de responsabilidade objetiva, que independe de culpa, restando afastada apenas quando comprovada culpa da vítima ou força maior. E, no caso, restou suficientemente comprovado que os danos foram ocasionados pelos animais de propriedade do réu, não logrando este comprovar quaisquer das excludentes de responsabilidade.... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Animal da raça pitbull que ataca e mata animal do autor. Ausência de cuidados inerentes à segurança. Indenização devida. «quantum indenizatório mantido. Recurso improvido.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATROPELAMENTO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NA VIA PÚBLICA - PROVA DE QUE ERA INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O ANIMAL SE ENCONTRAVA NO MEIO DA VIA PÚBLICA, NO MOMENTO DO EVENTO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO, QUE DEVE ZELAR PELA SEGURANÇA DO ANIMAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Tendo em vista que as provas produzidas nos autos não demonstram, de forma inequívoca, a culpa do condutor do veículo apontado como causador do evento, que não pode ser presumida, não se pode imputar àquele a responsabilidade pelo atropelamento do animal de estimação da parte autora que trafegava na pista livre, sem que fosse observado o dever de guarda de seu dono. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de motocicleta em rodovia vicinal com animal de propriedade e posse dos réus. Vitimação do filho dos autores. Culpa exclusiva do proprietário e do detentor do animal comprovada. CCB, art. 936. Condenação na indenização por danos materiais e morais mantida. Reconhecida, ainda, a ilegitimidade passiva da arrendadora da área em que pastava o animal. Sentença de procedência parcial mantida. Recursos não providos.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Atropelamento de animal na pista. Fotografias do acidente. Admissibilidade. Fotografias demonstrando a compatibilidade dos danos no veiculo com o porte do animal são suficientes para prova de evento danoso, sobretudo quando parte contrária não apresenta prova. omissão da concessionária no dever de prestação de serviços. Responsabilização. A concessionária de serviço Ementa: Responsabilidade civil. Atropelamento de animal na pista. Fotografias do acidente. Admissibilidade. Fotografias demonstrando a compatibilidade dos danos no veiculo com o porte do animal são suficientes para prova de evento danoso, sobretudo quando parte contrária não apresenta prova. omissão da concessionária no dever de prestação de serviços. Responsabilização. A concessionária de serviço público que administra estrada tem o dever de prestação de serviços com objetivo de evitar animais na pista, visando segurança dos motoristas, conforme art. 1º, § 1º do CTB. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Condomínio em edificação. Regimento interno. Animal. Cão.

«Não se conhece de recurso especial de decisão que, fundada no regimento interno do condomínio, manteve a proibição de conservação de animal dentro de apartamento. Inexistência de violação à lei. Matéria de fato que deve ficar à prudente apreciação do Juiz da prova, tantas as peculiaridades de cada caso.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. POSSE E CUIDADOS EXCLUSIVOS DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame  ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA DE ROLAGEM -

Indenização por danos materiais causados pela colisão de veículo com animal (equino) em rodovia administrada pela ré - Responsabilidade civil do Estado - Falha na prestação do serviço caracterizada - Tema 1122 do C. STJ - Eventual identificação do proprietário do animal não exime a responsabilidade, assegurada ação de regresso - Danos caracterizados - Juros de mora a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA DE ROLAGEM -

Indenização por danos materiais causados pela colisão de veículo com animal (vaca) em rodovia administrada pelo DER - Responsabilidade civil do Estado - Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a ausência de barreiras na pista - Eventual identificação do proprietário do animal não exime a responsabilidade, assegurada ação de regresso - Danos caracterizados - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

24 - TJMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Animal na pista de rolamento. Dano. Proprietário. Responsabilidade objetiva. CCB, art. 1.527. CCB/2002, art. 936.

«Aquele que sofre prejuízo, em decorrência de acidente de trânsito causado por animais que invadem a pista de rolamento, faz jus a indenização, bastando, para se apurar a responsabilidade objetiva do dono dos animais, que o ofendido prove ter sofrido dano e ser este devido a animal pertencente ao réu.... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Condutor que age com culpa na condução de veículo. Responsabilidade concorrente do der. Responsabilidade objetiva. A culpa concorrente do der deriva tão somente da existência do animal na pista e do seu dever de vigilância, respondendo esta de forma objetiva e sem prejuízo de posterior e eventual direito de regresso contra o dono do animal. Recurso dos réus (pessoas físicas) improvido e parcialmente provido o do autor.

26 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA DE ROLAGEM -

Indenização por danos materiais causados pela colisão de veículo com animal (vaca) em rodovia administrada pela municipalidade - Responsabilidade civil do Estado - Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a ausência de barreiras na pista - Tema 1122 do C. STJ - Eventual identificação do proprietário do animal não exime a responsabilidade, assegurada ação de regresso - Danos caracterizados - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

27 - TJSP MAUS TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO.

Lei 9.605/1998, art. 32, § 1º. Réu que abandonou seu cachorro, com problemas de mobilidade, às margens de um rio. Prova segura da autoria e da materialidade delitiva. Depoimentos coerentes e seguros da vereadora que recuperou o animal, após o resgate pelo Corpo de Bombeiros e o encaminhamento ao Centro de Controle de Zoonoses do município, bem como dos policiais militares ambientais. Exame Radiográfico que atestou a saúde debilitada do animal. Cão que já enfrentava problemas de saúde delicados e que impediam a sua plena locomoção. Versão exculpatória do réu isolada do conjunto probatório e que não foi comprovada sequer por indícios. Dolo evidenciado. Prescindibilidade da intenção de matar o animal. Condenação mantida. Penas estabelecidas nos mínimos legais e fixado o regime aberto. «Sursis concedido em primeiro grau. Contudo, seu caráter é subsidiário, nos termos do CP, art. 77, III. Possibilidade de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, com fundamento no CP, art. 44. Precedentes. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação, e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo. Apelo parcialmente provido para os fins mencionados.... (Continua)

28 - TJMG Acidente de trânsito. Colisão de carro com animal em rodovia federal. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Colisão de carro com animal em rodovia federal. Responsabilidade solidária entre o estado e o dono/possuidor. Litisconsórcio passivo facultativo. Possibilidade de o autor escolher contra quem irá demandar

«- Em acidente de trânsito entre veículo automotor e animal que adentrou a pista, há responsabilidade solidária entre o Estado, por omissão, tendo em vista sua negligência em fiscalizar e sinalizar rodovia federal, e o dono ou possuidor do animal, nos termos do CCB, art. 936. ... (Continua)

29 - TJSP ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO COM ANIMAL -

Atropelamento de animal de pequeno porte (cachorro) que invadiu pista de rodovia - Pretensão indenizatória por danos materiais - Descabimento - Ausência de falha na prestação do serviço ou de omissão específica - Cumprimento das normas contratuais de fiscalização da via e redução das ocorrências - Responsabilização da ré pelo acidente de animal de pequeno porte que implicaria, no caso, verdadeira adoção da teoria do risco integral, o que não é admitido - Sentença reformada - Recurso da ré provido e recurso da autora desprovido.... (Continua)

30 - TJSP Medida cautelar. Liminar. Animal flagrado em exame «antidoping. Aplicação de penalidade ao treinador (suspensão de atividades por 90 dias) e ao animal (desclassificação). Impugnação quanto ao resultado do exame. Pretensão de que novo exame seja realizado em laboratório particular. Cabimento. Aplicação da penalidade que deve ser suspensa em relação ao treinador até a realização da prova pericial pretendida. Ilegitimidade para a defesa de direitos em relação ao animal, o que deveria ser feito por seu proprietário. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP OMISSÃO DE CAUTELA NA GUARDA DE ANIMAL - Agente que deixa de tomar as devidas cautelas envolvendo cachorro bravo, da raça pitbull, facilitando o ataque do animal - Contravenção penal caracterizada - Recurso a que se nega provimento.

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO RESULTANDO EM MORTE. DOLO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Jorge Gomes contra sentença que o condenou, com fundamento no art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/98, à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 15 dias-multa, por maus-tratos a animal doméstico resultando em morte. ... (Continua)

34 - STJ Condomínio em edificação. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Convenção de condomínio. Criação de animal. Proibição somente daqueles que comprometam a higiene e a tranquilidade do edifício. Ausência de prova de que o animal do agravado tenha sido alvo de reclamações específicas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça deve prevalecer o ajustado entre os condôminos na convenção do condomínio acerca da criação de animal em unidade condominial. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP Indenização - Ação de regresso - Ressarcimento de danos causados em acidente de veículo - Animal na pista - Ação proposta em face da concessionária do serviço público - Hipótese da CF/88, art. 37, § 6º - Incidência do Tema 1.122/STJ - Eventual identificação do dono do animal que não elide a responsabilidade da administradora da pista - Violação do dever de segurança - Responsabilidade concorrente com o dono do animal que apenas lhe asseguraria direito de regresso - Sentença de procedência da ação - Desprovimento do recurso

36 - TJSP APELAÇÃO- OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA- TRANSPORTE AÉREO- ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL- EMBARQUE NA CABINE DE PASSAGEIROS

Contrato de transporte aéreo- Embarque de animal de suporte emocional na cabine de passageiros- Ausência de justificativa válida para recusa- Obrigação de fazer- Cabimento: - A recusa manifestada pela companhia aérea pautada exclusivamente no tamanho e peso do animal de suporte emocional não pode existir. Negativa que não se sustenta na impossibilidade técnica ou na segurança do voo, uma vez que o cão-guia deve ser obrigatoriamente aceito, sem tal limitação; possui o animal da autora certificado de adestramento na forma exigida pelo Decreto 5.904/2006 e atestado de segurança sanitária; além do que há confissão, pela ré, de admissibilidade de embarque em rotas específicas.... (Continua)

37 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E ANIMAL EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO DETENTOR DO ANIMAL. CULPA CONCORRENTE DA CONDUTORA DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos materiais, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de 50% dos valores despendidos pelo ente público no conserto do veículo oficial, em razão de acidente envolvendo um animal sob a condução do requerido. ... (Continua)

38 - TJSP Compra e venda. Contrato. Relação de consumo. Compra e venda de animal. Falecimento do animal dias após o negócio em decorrência de doença preexistente. Vício do produto. Obrigação de restituir os valores desembolsados com o contrato. Recurso não provido.

39 - TJSP Apelação Criminal. Crime contra a fauna. Maus tratos a animal doméstico, com resultado morte (Art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/1998) . Recurso: defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas suficientes para a condenação. Ausência de dolo: inconsistência. Acusada manteve animal doméstico trancafiado em um cômodo de um apartamento, desprovido de água, alimento, luz solar e higiene, em completo estado de abandono, o que resultou na morte do animal por inanição. Prova produzida mostrou-se incontroversa da submissão do animal, que estava sob responsabilidade exclusiva da ré, a confinamento, desprovido de cuidados básicos necessários à sobrevivência. Motivo de força maior: inocorrência. Gestação da ré não obstava a adoção dos cuidados necessários ao animal, ou, na impossibilidade absoluta, delegação da tarefa a outrem ou doação.

40 - TRT4 Segurança patrimonial. Uso de animal. Ataque a trabalhador. Indenização. Danos morais.

«A empresa que se utiliza de animal para a segurança do seu patrimônio é responsável pela indenização pelos danos psíquicos causados ao trabalhador que foi atacado pelo cão de guarda no ambiente de trabalho. [...]... (Continua)

41 - TJSP Tutela de urgência. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços para hospedagem, alimentação e cuidados de equino de raça puro sangue lusitano. Inadimplência da proprietária desde fevereiro de 2021. Liminar de reintegração de posse do animal deferida em favor da proprietária. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Animal sob cuidados do prestador de serviços há 4 anos. Liminar anteriormente indeferida em ação possessória, sem alteração fática que justifique sua concessão. Risco de alienação do animal sem quitação dos débitos. Recurso provido

42 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil. Dissolução de união estável. Animal de estimação. Aquisição na constância do relacionamento. Intenso afeto dos companheiros pelo animal. Direito de visitas. Possibilidade, a depender do caso concreto. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (lindb). Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (lindb). CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/2002, art. 82. CCB/2002, art. 445, § 2º. CPC/2015, art. 140. CPC/2015, art. 489, § 1º. CPC/2015, art. 669. CPC/2015, art. 733. CPC/1973, art. 1.124-A.

«1 - Inicialmente, deve ser afastada qualquer alegação de que a discussão envolvendo a entidade familiar e o seu animal de estimação é menor, ou se trata de mera futilidade a ocupar o tempo desta Corte. Ao contrário, é cada vez mais recorrente no mundo da pós-modernidade e envolve questão bastante delicada, examinada tanto pelo ângulo da afetividade em relação ao animal, como também pela necessidade de sua preservação como mandamento constitucional (CF/88, art. 225, § 1º, VII - «proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade). ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO E DE PROPRIETÁRIO DE ANIMAL -

Acidente de motocicleta - Colisão com animal na pista de rolamento - Município que tem o dever de garantir a adequada prestação do serviço aos usuários da via e sua segurança - Ausência de demonstração de omissão no dever de fiscalização - Evento que não decorreu da má conservação da via - Rodovia vicinal cujos aspectos devem ser observados - Fiscalização da rodovia vicinal que não impõe ao Município o exercício atividade de vigilância para que animais não venham a invadir a pista - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Estado que não pode ser reconhecido como segurador universal - Nexo causal não demonstrado - Responsabilidade civil da Municipalidade corré não configurada no caso dos autos - Responsabilidade do corréu, proprietário do animal, configurada - Elementos de prova que indicam que o corréu era dono dos animais, que escaparam de sua propriedade - Responsabilidade objetiva do dono pelos danos causados pelo animal de sua propriedade - Inteligência dos arts. 186 e 932 do Código Civil - DANOS MATERIAIS Extensão dos danos demonstrada no conjunto probatório - Pensão mensal fixada em benefício da viúva da vítima, em valor equivalente a 75% do salário-mínimo - DANOS MORAIS - Dano de ordem íntima caracterizado - Indenização fixada em R$ 50.000,00, para cada autor - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso dos autores parcialmente provido.... (Continua)

44 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Animal. Dano material. Dano estético. Responsabilidade objetiva por fato de animal. Ataque de cão rottweiller. Pedido procedente. Dano moral fixada em R$ 15.000,00. dano estético fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 936.

«Embargos infringentes contra v. aresto que por maioria de votos julgou improcedentes os pedidos da ação indenizatória movida contra a proprietária dos cães que fugiram do canil e atacaram os Embargantes, filho e mulher do caseiro. Segundo a maioria, a responsabilidade no caso foi do caseiro do sítio da Embargada por ser o detentor dos animais. ... (Continua)

45 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Fato do animal. Indenização. Responsabilidade do proprietário e do possuidor. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 1.527. CF/88, art. 5º, V e X.

«A responsabilidade pelo fato do animal, ao tempo do CC de 16, segundo a melhor doutrina, não era, como ainda não é, só do dono, mas também do possuidor; e isso porque essa responsabilidade não decorria propriamente da situação de proprietário, mas de guardião do animal, pois é o que tem o controle sobre ele. Prova bastante de ser o demandado proprietário do animal. Ademais, residindo na casa dos fundos da residência da sogra, dividindo o mesmo quintal, no mínimo também detinha a posse do animal, exercendo sobre ele o poder de direção. Sabedor da ferocidade do animal, sendo advogado militante, não poderia deixá-lo circulando livremente na área comum, já que inteiramente previsível sua fuga pelo portão aberto por criança, o que efetivamente ocorreu. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 10.000,00, valor esse que representa, no caso, justa reparação do prejuízo imaterial do ofendido.... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Danos causados por animal. Garanhão do vizinho que rompe cerca limítrofe e tenta cobrir a égua do autor a qual, em face da resistência, veio a ter a perna fraturada, tendo que ser sacrificada. Indenização pelo valor do animal perdido, despesas de veterinário e estragos na cerca. Procedência. Exegese do CCB, art. 1.527. (Cita doutrina).

Demonstrado que o animal do vizinho invadiu a pastagem das terras do autor, provocando os danos reclamados, e não se provando qualquer culpa do autor, de terceiro, caso fortuito ou força maior, responde o vizinho pelos danos causados.... (Continua)

47 - TJSP Recurso inominado - direito do consumidor - transporte aéreo - recorrida que visava à obrigação de fazer da recorrente em autorizar que ela viajasse com animal cão de «apoio emocional) fora da caixa de transporte - regras da empresa aérea que limitam o peso do animal e em consonância com o regramento da ANAC - suposto direito da autora que não é absoluto e deve ceder ante os direitos dos demais Ementa: Recurso inominado - direito do consumidor - transporte aéreo - recorrida que visava à obrigação de fazer da recorrente em autorizar que ela viajasse com animal cão de «apoio emocional) fora da caixa de transporte - regras da empresa aérea que limitam o peso do animal e em consonância com o regramento da ANAC - suposto direito da autora que não é absoluto e deve ceder ante os direitos dos demais passageiros e da tripulação - recurso parcialmente provido para autorizar a viagem do animal (cujo peso ultrapassa em 1 kg o limite estabelecido pela recorrente) dentro da caixa de transporte adequada, inclusive com adequação da decisão que concedeu a tutela de urgência.

48 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTE EM LEILÃO VIRTUAL. MORTE DO ANIMAL APÓS ALGUNS MESES.

Arrematação de bovino em leilão virtual. Alegação do embargante de que o animal foi recebido em distintas condições daquelas apresentadas quando da celebração do negócio (doente, magro e manco), circunstâncias que, alegadamente, vieram a culminar na morte do animal. Embargos à execução opostos pelo arrematante julgados procedentes, com a extinção da execução. Inconformismo do embargado. Ausência de provas concretas acerca do estado do animal por ocasião da celebração do negócio e quando de sua entrega. Além disso, não restou comprovado se havia doença preexistente; se houve, de fato, a morte do animal e qual teria sido a causa mortis. Ausência de comprovação de atendimento médico veterinário. Inexistência de laudo, receita médica ou atestado. Animal não enjeitado, quando do recebimento. Caberia ao embargante ter ajuizado produção antecipada de provas ou pugnado pela realização de perícia judicial, ainda que indireta. Não tendo assim agido, deverá arcar com as consequências de sua desídia. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Planilha de cálculo apresentada pelo exequente que utilizou indevidamente o índice do IGP-M (FGV) para fins de correção monetária. Utilização da Tabela Prática do Tribunal de Justiça até a entrada em vigor da Lei 14.905/1924 e, a partir de então, do IPCA (30.08.2024). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inadmissibilidade da prefixação de honorários sucumbenciais em contrato. Prevalência da regra do CPC, art. 827. Verba fixada em 10% do valor do débito. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, em virtude do excesso de execução. SUCUMBÊNCIA. Reciprocidade de decaimentos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Controle de produtos. Ração animal.

«O registro do rótulo ou etiqueta implica a aprovação dos alimentos destinados a animais (Decreto 76.986/76, art. 12 parágrafo único), dispensada a exigência da respectiva renovação (Decreto 99.427/90, art. 1º, I). Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

50 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Concessão de serviço público. Rodovia. Animal na pista. A responsabilidade do dono do animal não descaracteriza a responsabilidade direta da concessionária perante o usuário pela má prestação do serviço. Regresso em ação autônoma. Possibilidade. Recurso improvido.