Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE AVE SILVESTRE EM AMBIENTE DOMÉSTICO - IMPETRANTES QUE SÃO DEPOSITÁRIOS DO ANIMAL DESDE 1998 COM AUTORIZAÇÃO DO IBAMA - AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS - IMPOSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO NA NATUREZA - MANUTENÇÃO DA POSSE DO ANIMAL COM OS IMPETRANTES
1.A jurisprudência do STJ tem admitido a possibilidade de manutenção de animal silvestre em ambiente doméstico quando já adaptado ao cativeiro por muitos anos e quando as circunstâncias fáticas não recomendarem o retorno ao seu habitat natural. ... ()
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