amputacao de parte da falange distal do dedo medio
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Ajudante de produção. Acidente típico. Amputação de parte da falange distal do dedo médio. Incapacidade reconhecida. Auxílio-acidente de 50%, nos termos da Lei 9.528/97. Benefício não vitalício. Lei 8.213/91, art. 86.

«... Como seqüela desse acidente o perito constatou amputação de parte da falange distal do segundo dedo da mão direita - mão dominante - bem assim que dela resulta uma redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A impugnação apresentada pelo réu, na apelação, não prospera. Cuidando-se de acidente típico, desnecessária a vistoria reclamada.Sobra, portanto, que o auxílio acidente foi bem concedido, nada havendo a ser modificado, anotando-se, apenas, que esse benefício não é vitalício, conforme a modificação do Lei 8.213/1991, art. 86, introduzida pela Lei 9.528/97. ... (Juiz Sá Duarte).... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO DE FALANGE DISTAL DO DEDO MÉDIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TEMA 416 STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE FALANGE DISTAL DO DEDO MÉDIO ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL CONFIGURADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. ACIDENTE TÍPICO COMPROVADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. SEQUELAS DE AMPUTAÇÃO PARCIAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Amputação traumática parcial da falange distal do terceiro dedo da mão direita. acidente típico comprovado. Nexo causal demonstrado. Inexistência de incapacidade laboral para o desempenho das suas atividades habituais, tampouco redução da capacidade de trabalho. Prejuízo funcional categoricamente afastado pelo laudo pericial. Ausência de impugnação científica da prova técnica. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. ... (Continua)

5 - TJSP Seguro de vida em grupo - Ação de Indenização julgada improcedente. Apelo do autor. Por força do que dispõe a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), nos seus arts. 487, §1º, e 489, iterativa jurisprudência, deste Eg. Tribunal, já fimou entendimento no sentido de que para fim de contagem de vigência de contrato de trabalho, deve ser considerado o período de aviso prévio, mesmo que indenizado. In casu, quando do acidente doméstico sofrido pelo autor, o contrato de trabalho encontrava-se em vigor, posto que o apelante, ainda gozava do prazo de 63 dias de aviso prévio, que só expirou em 15/09/2021, data da efetiva rescisão do contrato de trabalho, como consta na Carteira de Trabalho do suplicante, carreada aos autos. No contrato de seguro de vida em grupo, cuja estipulação é feita em favor de terceiro, caso dos autos, três são as partes interessadas, quais sejam: (i) o estipulante, responsável pela contratação com o segurador; (ii) o segurador, que garante os interesses com a cobertura dos riscos especificados; e (iii) o grupo segurado, constituído pelos usufrutuários dos benefícios, que assumem suas obrigações para com o estipulante. Além disso, por expressa disposição legal, o estipulante do contrato de seguro atua como mero mandatário do segurado. In casu, estipulante foi a antiga empregadora do autor. Este, por seu turno, aderiu ao grupo segurado. Iterativa jurisprudência, deste Egrégio Tribunal já firmou entendimento no sentido de que em se tratando de contato de seguro coletivo ou em grupo, a ciência, discussão e aquiescência acerca das cláusulas contratuais cabe única e exclusivamente à estipulante. De fato, visto que quem efetivamente mantém relação contratual direta com a seguradora é a estipulante e não o segurado beneficiário. Logo, forçoso convir que a discussão armada pelo autor, no sentido de não ter recebido as apólices é irrelevante in casu. Consta dos autos que a antiga empregadora do autor celebrou com a ré, dois contratos de seguro coletivo. O autor pretende o recebimento da indenização securitária em virtude: a) da limitação de sua capacidade laborativa e funcional, por conta lesão em membros superiores (ombros) e inferiores (joelho); b) de acidente doméstico ocorrido em 19/08/2021, que «ensejou amputação parcial do dedo indicador esquerdo e fratura da falange distal do dedo médio esquerdo (sic). Relativamente à suposta lesão de membros superiores e inferiores em decorrência de atividades contínuas e repetidas, que teriam limitado a capacidade laborativa e funcional do apelante, o perito judicial, asseverou que conquanto identificada deficiência funcional, não houve redução da capacidade laborativa. Como se não bastasse, as duas apólices, excluíram do conceito de Acidente Pessoal, «as lesões, decorrentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos (sic). Portanto, nesse aspecto, qual seja lesão em membros superiores e inferiores decorrentes de atividades repetitivas, o autor não faz jus a indenização securitária. No tocante ao acidente doméstico que ensejou amputação parcial do dedo indicador esquerdo e fratura da falange distal do dedo médio esquerdo, de rigor destacar que as apólices não excluíram de forma expressa a cobertura por sequelas decorrentes de acidentes domésticos. Outrossim, previram a cobertura para invalidez permanente por acidente. Destarte, demonstrada a ocorrência do acidente e tendo restado demonstrado que o autor perdeu o uso de uma das falanges do dedo indicador, faz jus a 5% do capital segurado para a perda do uso total de um dos indicadores, face ao que foi contratado. De fato, a relação havida entre as partes, sem dúvida alguma é de consumo. Bem por isso, interpretação diversa, infringe o princípio da boa-fé objetiva. Iterativa jurisprudência já assentou entendimento no sentido de que é possível ter mais de um seguro de vida. Com efeito, não há na legislação vigente acerca do tema, restrições a respeito. Realmente, na medida em que um seguro de vida não possui objetivo de enriquecimento, mas, sim, de proteger o titular e seus dependentes, repondo perdas financeiras e oferecendo um suporte para eventuais necessidades. In casu, as duas apólices que cuidam de seguro de vida em grupo, foram celebradas pela estipulante, com a mesma seguradora, ou seja, a ré. Logo, dúvida não há acerca da ciência a respeito pela suplicada. Em suma, in casu, de rigor o reconhecimento do dever da ré de pagar a indenização securitária referente à cobertura pela perda total do uso da falange do dedo indicador esquerdo prevista nas duas apólices. Recurso parcialmente provido, para julgar parcialmente procedente a ação

6 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO POR MEIO DA ANÁLISE DE TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS, SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA A CASOS ANÁLOGOS JÁ APRECIADOS E JULGADOS POR ESTA COLENDA 16ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, EM QUE IGUAL LESÃO FOI CONSIDERADA INCAPACITANTE, PELO RECONHECIMENTO DO DISPÊNDIO PERMANENTE DE MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trabalho típico. Profissão: Tratorista. Amputação da falange distal do dedo médio esquerdo (perda óssea). Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo configurado. Sentença de improcedência. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme a inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC, é dispensável que a decisão judicial enfrente todos os argumentos deduzidos pela parte, ressalvados os que forem capazes de, em tese, infirmar o resultado do julgamento. No caso, o Tribunal Regional fixou de forma satisfatória todos os pressupostos fáticos e jurídicos necessários ao deslinde da controvérsia. Em verdade, o que pretende a ré, sob o pretexto de alegada negativa de prestação jurisdicional, é a revisão do julgado, com o intuito de obter decisão que lhe seja mais favorável. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COLETIVA PREVENDO QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela validade da cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que tal previsão conste de acordo coletivo de trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. 2. No caso em exame, o Tribunal «a quo consignou que «a aplicação do entendimento supra depende de previsão do PDV em acordo coletivo de trabalho, o que não se verifica ‘in casu’. Não se trata, portanto, de hipótese alcançada pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, mas, sim, de incidência do disposto na Orientação Jurisprudencial 270 da SbDI-1 do TST, segundo a qual a adesão de empregado a Plano de Demissão Voluntária implica a quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes no respectivo recibo. Precedentes da SbDI-I e de Turmas. COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA E OS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEFERIDOS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 356 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 356 da SbDI-I deste Tribunal Superior, não é possível a compensação de valores recebidos em decorrência de adesão a PDV com créditos tipicamente trabalhistas, ante a natureza diversa das verbas. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. O Tribunal «a quo, valorando o conjunto fático probatório, convenceu-se de que é «inconteste o acidente de trabalho típico e o nexo de causalidade entre a amputação de parte do dedo médio (falange distal do terceiro dedo) da mão direita, assim como entendeu demonstrada a culpa da ré pelo infortúnio. Nesse contexto, a argumentação da agravante em sentido diverso do registrado no acórdão regional implica reexame de fatos e de provas, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO. ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O recurso de revista não preencheu os pressupostos de admissibilidade recursal previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto não há transcrição dos trechos correspondentes às controvérsias, o que, como consequência, impede o cotejo analítico entre as teses regionais e a argumentações jurídicas veiculadas no apelo. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O valor arbitrado, de acordo com a discricionariedade do Julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em exame. Além disso, no caso, a redução da quantia fixada demandaria revisão de fatos e de provas, o que não se admite por meio de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

9 - TRT2 ACIDENTE DE TRABALHO. 1.

O reclamante sofreu acidente típico de trabalho ao sofrer amputação traumática da falange distal do dedo médio, quando realizava manutenção em equipamento com ventoinha acionada. 2. A tese recursal da reclamada é de culpa exclusiva da vítima, que utilizava uma luva de pano proibida para o tipo de manutenção. 3. Apesar de a empregadora ter previsto rotinas seguras e ter vetado a manutenção de equipamentos em funcionamento e com luvas, a prática era tão comum que fazia parte da rotina dos profissionais e tolerada pelos supervisores, não obstante serem os principais responsáveis para evitar danos dessa natureza. Ainda que existentes, as orientações não eram postas em prática, não por culpa exclusiva da vítima, mas por conta das rotinas impostas aos mecânicos. 4. Não demonstrada culpa exclusiva da vítima, e reforçadas omissões culposas da empregadora, nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamada que contestava a responsabilização pelos prejuízos decorrentes do acidente típico de trabalho.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPERVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CAUSADO A PASSAGEIRO NO MOMENTO DO FECHAMENTO DA PORTA DO COLETIVO. LESÃO. AMPUTAÇÃO DO POLEGAR DIREITO EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL NO VALOR DE R$50,58, DANO ESTÉTICO NO VALOR DE R$5.000,00 E VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00. RECURSOS DAS PARTES.

controvérsia recursal consiste em apurar ocorrência de falha no contrato de transporte e os danos daí advindos. ... (Continua)

11 - TJRS AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA LIDE.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL O AUTOR, QUE LABORA COMO AUXILIAR DE DEPÓSITO, PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, UMA VEZ QUE MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS AINDA PERMANECE COM SEQUELAS QUE IMPLICAM NA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO QUE EXERCIA HABITUALMENTE.... (Continua)

12 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAME1.1.

Ação acidentária por meio da qual o autor busca a concessão do benefício de auxílio-acidente, em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em 2003, do qual resultou amputação da falange distal do 3º dedo da mão direta.1.2. ... (Continua)

13 - TJDF CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO. PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL. OBJETO. INVALIDAÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CONCORRENTE COMO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E HABILITADO A CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS. AMPUTAÇÃO DO DEDO INDICADOR DIREITO. INSCRIÇÃO PARA CONCORRÊNCIA A VAGA DESTINADA A DEFICIENTE. SUBMISSÃO À AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DA BANCA EXAMINADORA. EQUIPE MULTIPROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO COMO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. QUESTIONAMENTO DO RESULTADO. QUALIFICAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. CONCLUSÃO POSITIVA. PRESENÇA DE COMPROMETIMENTO DE FUNÇÃO QUE GERA INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE. SITUAÇÃO ENQUADRÁVEL COMO INDUTORA DE NECESSIDADE ESPECIAL (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI 13.146/15, ART. 2º; DECRETO 3.298/99, ARTS. 3 E 4º, IV; LEI 12.764/12, ART. 3º, LEI DISTRITAL 4.317/09, ARTS. 3º E 5º, VI. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA VIA PROVA TÉCNICA. IMPARCIALIDADE, OBJETIVIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREVALÊNCIA À CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA. INTERCESSÃO JUDICIÁRIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. NORMAS EDILÍCIAS. FORÇA VINCULANTE A TODOS, INCLUSIVE À ADMINISTRÇÃO. ANULAÇÃO DO ATO. PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NO CERTAME COMO CONCORRENTE ÀS VAGAS RESERVADAS. IMPERATIVIDADE. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. APELAÇÃO. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E A ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Havendo simetria entre as razões recursais e o decidido, estando a argumentação desenvolvida destinada a ensejar resolução diversa da empreendida e ficando patenteado que os argumentos desenvolvidos dialogam com o resolvido, tem-se que o apelo ressoa devidamente aparelhado via de argumentação apta a infirmar o que restara assentado na sentença como expressão da correta materialização do direito, tornando inviável que seja afirmada a inépcia da peça recursal sob o prisma de que não observara o princípio da dialeticidade, que é mero corolário do princípio dispositivo (CPC/2015, art. 1.010, II a IV).... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Recurso de apelação interposto por CARLOS ALBERTO DA SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, o qual, em sede de ação de conhecimento, julgou improcedentes os pedidos autorais. Na origem, trata-se de pretensão na qual se busca a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente em virtude da existência de incapacidade/limitação ao trabalho oriunda da amputação traumática do dedo da mão direita da parte autora (amputação de falange distal do 3º quirodáctilo direito). Cinge-se a controvérsia recursal à aferição do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. a Lei 8.213/91, art. 86 disciplina o benefício em comento, destinando-o a todo segurado que sofre redução da capacidade laborativa para a atividade habitualmente exercida, em decorrência da consolidação das lesões causadas por acidente de qualquer natureza. Em demandas dessa jaez, revela-se necessária a prova do nexo causal entre o exercício da atividade profissional desempenhada pelo segurado e a perda ou redução da capacidade laborativa, sendo a prova pericial, portanto, crucial nas causas previdenciárias de natureza acidentária. Nesse contexto, o STJ, no âmbito do Tema Repetitivo 416 da sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, assentou entendimento vinculante no sentido de que: ¿Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.¿ No caso concreto, do cotejo entre as conclusões e respostas aos quesitos contidos no Laudo Médico Pericial juntado aos autos, bem como diante do Tema Repetitivo 416 do STJ, conclui-se que o apelante faz jus à percepção do auxílio-acidente pleiteado, tendo em vista a constatação pericial da ocorrência de acidente de trabalho na data de 24/10/2014, o qual gerou uma incapacidade parcial e permanente (sequela/limitação) para a sua capacidade laboral. Em relação ao fundamento esposado pelo juízo de origem para julgar improcedente o pedido autoral, cabe consignar que a ausência de enquadramento da patologia apresentada pelo segurado no rol previsto no Anexo III do Decreto 3.048/1999 não impede a concessão do auxílio-acidente, eis que as situações descritas no referido anexo traduzem uma relação meramente exemplificativa e não taxativa, não esgotando o universo de possibilidades para concessão do benefício previdenciário em questão. Em relação ao termo inicial para a percepção do auxílio-acidente, considerando que houve o prévio deferimento administrativo para o gozo do benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário (auxílio-doença), a implementação da prestação almejada pelo apelante deve ser usufruída a partir do dia seguinte à data de cessação desse benefício, em atenção ao §2º da Lei 8.213/91, art. 86 e ao Tema Repetitivo 862 da sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos do STJ, o qual assevera que: ¿O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.¿ Precedentes das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça sobre a matéria. Sentença que se reforma. Quanto aos consectários legais relativos às condenações de natureza previdenciária, para fins de correção monetária, deve haver a incidência do INPC (consoante Lei 8.213/1991, art. 41-A) e juros de mora incidentes a partir da citação válida (nos termos da Súmula 204/STJ), segundo os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F). Após a data de 09/12/2021, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, deverá incidir tão somente a Taxa Selic tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, desprezando-se quaisquer outros índices de atualização monetária. Sem custas ou taxa judiciária. Invertida a sucumbência, os honorários advocatícios deverão observar o disposto na Súmula 111/STJ, reservando-se sua fixação para a sede de liquidação de sentença, na forma do art. 85, §4º, II do CPC. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

15 - TJRS AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. 

I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA, QUE LABORA COMO LÍDER DE PRODUÇÃO, PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, UMA VEZ QUE MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS AINDA PERMANECE COM SEQUELAS QUE IMPLICAM NA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO QUE EXERCIA HABITUALMENTE.... (Continua)

16 - TJPE Seguridade social. Direito processual civil. Direito previdenciário. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Redução parcial da capacidade laborativa. Laudos periciais do INSS e do perito judicial. Concessão do auxílio acidente. Provido o apelo.

«Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de fls. 77/79 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital/PE que, nos autos da Ação Acidentária 0039988-02.2008.8.17.0001, julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art.269, I do CPC/1973. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença merece reforma pois restaram devidamente caracterizados nos autos o nexo causal e a redução da sua capacidade laborativa, requisitos essenciais para a concessão do auxílio-acidente. Outrossim, aduz que o trauma que sofreu, amputação do dedo indicador, é uma lesão parcial e permanente, pois não existe regeneração do metacarpo. Afirma que exerce suas atividades laborais com dificuldades. Argumenta o recorrente que havendo divergência entre os laudos periciais, conforme posicionamento jurisprudencial dominante, há de prevalecer o laudo mais favorável ao acidentado. Informa, ainda, que o magistrado de primeiro grau deixou de apreciar documentos relevantes ao deslinde da causa, a saber, a perícia do assistente técnico (fls.39) e as respostas aos quesitos apresentados (fls.40). Por derradeiro, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o provimento do apelo para, reformando-se a sentença combatida, julgar procedente o pedido, condenando a autarquia previdenciária ao pagamento do benefício de auxílio-acidente e as prestações vencidas, acrescidas de juros de mora, desde o início da incapacidade laborativa (07/04/2008). Deflui do cotejo dos autos que, o apelante, funcionário da empresa JAFRA Construções Ltda sofreu acidente de trabalho,em 17/04/2008, quando manejava um guicho elétrico, o que lhe ocasionou a amputação de parte da falange distal do 2º QDD. ... (Continua)

17 - TJRS AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, UMA VEZ QUE MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS (AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL E DO TENDÃO FLEXOR DO 1º QUIRODÁCTILO ESQUERDO), AINDA PERMANECE COM SEQUELAS QUE IMPLICAM NA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO QUE EXERCIA HABITUALMENTE (MARCENEIRO).... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE.

1. NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ CONCEDIDO COMO INDENIZAÇÃO AO SEGURADO QUANDO, APÓS CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. ... (Continua)

19 - TJRS AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 6.367/76.  TEMPUS REGIT ACTUM. INCAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO.  AUXÍLIO-ACIDENTE VITALÍCIO. CABIMENTO.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE VITALÍCIO, UMA VEZ QUE MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS, PERMANECE INCAPACITADA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE EXERCIA HABITUALMENTE NA ÉPOCA DO ACIDENTE. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)