Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 6.367/76.  TEMPUS REGIT ACTUM. INCAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO.  AUXÍLIO-ACIDENTE VITALÍCIO. CABIMENTO.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE VITALÍCIO, UMA VEZ QUE MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS, PERMANECE INCAPACITADA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE EXERCIA HABITUALMENTE NA ÉPOCA DO ACIDENTE. ... (Continua)