1 - TRT2 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVEDOR NÃO INTEGRANTE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
A opção do credor de demandar judicialmente contra apenas um ou alguns dos devedores, embora não se caracterize renúncia da solidariedade, não autoriza a execução direta dos demais responsáveis solidários que não integraram a lide. A previsão contida no art. 275, caput e parágrafo único, do Código Civil, faculta ao credor escolher contra qual ou a quais devedores ajuizará a cobrança do que entende ter direito e a propositura da ação de conhecimento contra um deles não importa renúncia à solidariedade dos remanescentes que permanecem obrigados pela dívida. Entretanto, por se tratar de norma de direito material, a sua aplicação restringe-se ao processo de conhecimento, não podendo a sentença alcançar aqueles que não participaram da relação jurídica processual, sob pena de ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Recurso a que se dá provimento.... ()
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2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DEFEITOS NO IMÓVEL. REPAROS. RESCISÃO IMEDIATA.NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
1. A agravante alega defeitos apresentados no imóvel objeto de locação comercial. Pleiteia, liminarmente, a rescisão imediata do contrato.... ()
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3 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. MORTE DO RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO MANDATO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS PROMOVIDA POR PATRONO QUE NÃO TINHA PODERES PARA ATUAR NO PROCESSO. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES. INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO SEM A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES E BAIXA DO CNPJ DA EMPRESA. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DECLARADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE.
A morte da parte em processo judicial acarreta a automática extinção do mandato do seu advogado, tornando nulos os atos processuais subsequentes praticados sem a devida regularização da representação processual. O redirecionamento da execução contra sócios de pessoa jurídica, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), viola os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e configura ato processual nulo. Em razão dos limites subjetivos da coisa julgada (CPC, art. 506), a baixa cadastral do CNPJ ou o encerramento das atividades da empresa não dispensam a instauração do IDPJ para redirecionamento da execução contra os sócios, pois a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores (art. 49-A do CC). A retificação do polo passivo, sem a instauração do IDPJ, configura ato processual nulo, pois viola o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Controle do poder judiciário referente aos processos administrativos disciplinares. Restrição aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Vício tramitação do processo administrativo disciplinar não detectado. Ausência de direito líquido e certo.
«I - origem, trata-se de mandado de segurança contra ato que determinou cassação aposentadoria por invalidez permanente. Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... ()
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5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. REQUISITOS ESTATUTÁRIOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
1. A exclusão de associado de uma associação deve observar os requisitos do contraditório e da ampla defesa, conforme disposto no art. 57 do CC e no art. 5º, LIV e LV, da CF/88. A alteração estatutária que permite a exclusão sem justa causa e sem a possibilidade de defesa prévia é, em princípio, incompatível com esses direitos fundamentais. ... ()
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6 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. MULTAS CONDOMINIAIS. COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL REITERADO. DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REGULARIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA.
1. Demonstrada a intenção do condômino em recusar o recebimento da advertência e das multas que a seguiram, bem como da convocação para participação na assembleia virtual, não há ofensa ao contraditório e a ampla defesa. ... ()
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7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONDOMÍNIO. ELEVADORES. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Apesar da gravidade dos fatos narrados na petição inicial, a alegação do agravante de que os agravados descumpriram suas obrigações contratuais demanda o prévio contraditório. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Violação do princípio do devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Tema 660/STF.
«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... ()
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9 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Processual civil. Violação do princípio do devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Tema 660/STF.
«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Violação do princípio do devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Tema 660/STF.
«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG Acórdão/STF, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... ()
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11 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar boas as contas apresentadas pela autora. ... ()
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12 - STF Processo civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegada ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de matéria constitucional. Precedentes.
«1. Inexiste repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidores públicos. Policiais civis do estado de Goiás. Nulidade no processo administrativo. Não ocorrência. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência.
«1. O recorrente teve acesso aos autos do processo administrativo com amplo conhecimento dos fatos investigados, produziu as provas pertinentes e ofereceu defesa escrita. Houve julgamento pelo órgão competente, com a exposição dos motivos e fundamentos da decisão, o que afasta qualquer alegação relativa à ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. ... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades que não ofendem a ampla defesa. Revisão judicial do mérito da decisão administrativa. Impossibilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ entende que as irregularidades formais apontadas no processo disciplinar devem afetar o exercício da ampla defesa e do contraditório para justificarem a anulação deste (MS 12803/DF. Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Terceira Seção. DJe 15/04/2014). ... ()
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15 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Demissão. Nulidade do processo administrativo. «prova emprestada. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, que aplicou pena de demissão ao ora agravado. O impetrante alega violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois houve mudança no teor no relatório emitido pela Autoridade Processante sem que lhe fosse dada nova vista do expediente. Dessa forma, sustenta que a demissão é nula, representando excesso de poder por parte do Governador e implicando reformatio in pejus. ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
- Aausência de intimação e pronunciamento sobre as provas que as partes pretendem produzir e a prolação imediata da sentença de mérito resulta em considerável prejuízo, com ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.... ()
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17 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Processo. Procrastinação. Inocorrência. Recurso. Contraditório e ampla defesa. Honra. Abalo. Ausência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Exercício legal do direito do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência de retardo injustificado do feito. Descaracterizada a violação à honra. Danos morais. Inocorrência.
«1. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV Federal) da inviolabilidade da intimidade, da honra e da dignidade das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (CF/88, art. 5º, X Federal), de acordo com o princípio da proporcionalidade. ... ()
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18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE COOPERADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM COOPERATIVA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima que, nos autos de ação anulatória cumulada com obrigação de fazer, julgou improcedente o pedido de nulidade de processo administrativo disciplinar, que culminou na exclusão do autor de seu quadro social. Sustenta o apelante, em síntese, a inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, perseguição política, inépcia da notificação e desproporcionalidade da sanção. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Contrariedade ao art 535 do CPC. Inocorrência. Servidor público. Redução de vencimentos. Violação dos princípios do devido processo legal e ampla defesa.
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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20 - TJPE Civil. Processo civil. Execução de titulo extrajudicial. Sentença extintiva sem julgamento do mérito pela ausência do desenvolvimento regular do processo. Nulidade da sentença. Erro comprovado. Risco de prejuízo ao autor. Inobservância do devido processo legal ampla defesa e contraditório. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. Recurso ajuizado contra sentença proferida em desacordo ao andamento dos autos, sob o risco de configuração de prejuízo para o autor, afetando os principio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. ... ()
