Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. REQUISITOS ESTATUTÁRIOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 

 1. A exclusão de associado de uma associação deve observar os requisitos do contraditório e da ampla defesa, conforme disposto no art. 57 do CC e no art. 5º, LIV e LV, da CF/88. A alteração estatutária que permite a exclusão sem justa causa e sem a possibilidade de defesa prévia é, em princípio, incompatível com esses direitos fundamentais. ... (Continua)