Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. MULTAS CONDOMINIAIS. COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL REITERADO. DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REGULARIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA.

1. Demonstrada a intenção do condômino em recusar o recebimento da advertência e das multas que a seguiram, bem como da convocação para participação na assembleia virtual, não há ofensa ao contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)