ambulante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Comércio ambulante. Autorizações vencidas. Poder de polícia. Remoção. Possibilidade.

«Compete ao Poder Executivo Municipal disciplinar a localização do comércio ambulante, no exercício do Poder de Polícia. Ao Poder Judiciário reserva-se competência para controlar a qualidade jurídica dos atos praticados com tal escopo. A Lei 1.876 do Rio de Janeiro garante a remoção dos ambulantes titulares de autorizações em vigor.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Autorização para o exercício de comércio ambulante. Concessão precária pela administração pública. Inexistência de direito líquido e certo.

«Recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão que denegou segurança perseguida com vista à permanência no local onde há muito haviam vendedores ambulantes se estabelecido, e cujo comércio, por ora, encontrava-se proibido por ato da Administração Municipal, com determinação de remoção das barracas da referida área, em face de alegação de interesse público relevante. Mesmo que autorizados os recorrentes pelo Poder Público ao exercício do comércio ambulante, tal autorização é concedida à título precário pela Administração (art. 15, da Lei Municipal 1.896/92). A atividade desempenhada não gera à mesma direito líquido e certo, cuja autorização é, por natureza, ato administrativo precário e, por isso, passível de modificação. Em se reconhecendo ser a atividade do comércio ambulante como de interesse local, agiu a autoridade impetrada nos limites do Poder de Polícia com o qual se encontra investido na administração dos interesses municipais. A finalidade da precariedade que se reveste a autorização é evitar os transtornos na via pública pelo exercício descontrolado do comércio ambulante, resguardando, ainda, o comerciante, regularmente estabelecido, que permite receita tributária para a manutenção dos serviços prestados à coletividade. Inexistência de direito líquido e certo à manutenção da atividade de ambulante.... (Continua)

3 - TJRJ Administrativo. Ambulante. Ato discricionário e precário. Revogação. Revogabilidade.

«A Administração Pública pode, a qualquer tempo, revogar, sem direito à indenização, o ato de autorização de ocupação de logradouro público por ambulante. A este, garante-se, apenas e eventualmente o direito ao remanejamento. Recurso provido em parte.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - «Golpe do ambulante - Operação realizada na função débito, com uso de senha, após compra efetuada em vendedor ambulante, que a parte não reconhece - Despesas impugnadas - SENTENÇA julgou parcialmente procedente o feito, reconhecendo culpa concorrente da vítima para condenar o banco a restituir 50% do montante pleiteado - Fortuito interno - Risco do negócio - Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA - «Golpe do ambulante - Operação realizada na função débito, com uso de senha, após compra efetuada em vendedor ambulante, que a parte não reconhece - Despesas impugnadas - SENTENÇA julgou parcialmente procedente o feito, reconhecendo culpa concorrente da vítima para condenar o banco a restituir 50% do montante pleiteado - Fortuito interno - Risco do negócio - Responsabilidade do banco - RECURSO IMPROVIDO.

5 - TJRJ Mandado de segurança. Administrativo. Comércio ambulante. Autorização negada pela administração. Requisitos preenchidos. Direito líquido e certo reconhecido. Lei 12.016/2009.

«O impetrante demonstrou que é pessoa carente e trabalha como ambulante em Madureira desde o ano de 1998. Por outro giro, o Lei 1.876/1992, art. 5º, II considera habilitadas para o comércio ambulante as pessoas carentes, com idade superior a 45 anos e os desempregados por tempo ininterrupto superior a 1 ano, justamente o que se tem nos autos. Assim, preenchidos os requisitos da lei, para o exercício da atividade de ambulante o que, aliás, foi constatado pela autoridade em 1998 quando concedeu ao impetrante o termo de permissão, encontrando-se desempregado e com mais de 50 anos de idade é forçoso concluir que tenha direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança CONCESSÃO DA ORDEM.... (Continua)

6 - TJSP Ação. Condições. Mandado de injunção. Comércio ambulante. Município de Cubatão. Existência de legislação local disciplinadora do exercício da atividade profissional de ambulante. Falta de adequação. Carência da ação decretada. Precedentes jurisprudenciais. Extinção do feito, sem Resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMÉRCIO AMBULANTE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Comércio ambulante. Autorização precária. Inexistência de direito líquido e certo de continuarem a ocupar o local indefinidamente. Precedentes do STJ.

«O STJ pacificou o entendimento de que a ocupação de logradouro público, mediante autorização precária, não confere aos ambulantes direito líquido e certo de exercerem suas atividades nos locais por eles ocupados anteriormente.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Comércio ambulante. Autorização precária para ocupação de logradouro público. Inexistência de direito líquido e certo ao exercício da atividade. Precedentes do STJ.

«O STJ pacificou o entendimento de que a ocupação de logradouro público, mediante autorização precária, não confere aos ambulantes direito líquido e certo de exercerem suas atividades nos locais por eles ocupados anteriormente.... (Continua)

10 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Oitiva de testemunhas. Pretensão do autor, vendedor ambulante, à oitiva de testemunhas para comprovar que o comércio ambulante é exercido há tempos em local distinto daquele indicado na permissão de uso. Destinação especial de uma via pública (bem de uso comum do povo) que só pode ser realizada mediante permissão de uso. Ausência do «fumus boni juris. Produção de provas que tem por intuito a comprovação de conduta ilícita. Comércio ambulante exercido em via pública que não tenha sido expressamente autorizada pelo Poder Público, revela a prática de uma ilegalidade que não pode ser chancelada pelo Judiciário. Extinção da ação sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI). Recurso não provido.

11 - TJSP Bens públicos. Permissão de uso. Comércio ambulante em via pública. Ato administrativo discricionário e precário, revogável a qualquer tempo. Pretensão de permanecer no local originalmente estabelecido. Descabimento. Permissão para funcionar como ambulante não assegura ocupação de local fixo. Precariedade permite revogação a qualquer tempo. Procedimento regular, notificando-se o permissionário. Discricionariedade administrativa exercida nos limites da lei. Descabida qualquer indenização. Recurso improvido.

12 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Comércio ambulante em trailer. Inexistência de direito líquido e certo.

«Não há direito líquido e certo do impetrante permanecer com o seu trailer em local público proibido pelas posturas Municipais. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

13 - TJRJ REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE INTERFERE NO COMÉRCIO AMBULANTE. DIVISÃO DOS PODERES. VÍCIO DE INICIATIVA. USURPAÇÃO DO PODER DO CHEFE DO EXECUTIVO.

ordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes como um dos seus princípios fundamentais e, por consequência, estabelece o exercício harmônico e independente das respectivas funções executiva, legislativa e jurisdicional. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO. DF LEGAL. TRAILER DE LAVA-JATO AMBULANTE EM ÁREA RESIDENCIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE VENDEDOR AMBULANTE COM USO DE BARRACA EM PRAIA DE CABO FRIO/RJ. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LICENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO IMPETRANTE.

Inexistência de controvérsia em sede recursal quanto à rejeição da arguição de decadência pelo juízo a quo, de modo que a questão não deverá ser enfrentada; ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE IRREGULAR DE COMÉRCIO AMBULANTE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). DESCABIMENTO.

Parte autora que pretende a condenação do Município de Paraty a outorgar-lhe autorização para comércio ambulante, bem como ao pagamento de lucros cessantes pelo tempo em que ficar impedido de exercer tal atividade. Sentença de improcedência. Responsabilidade Objetiva do Estado com base da Teoria do Risco Administrativo. Inteligência inserta no art. 37, § 6º, da CF/88/1988. Atos administrativos que gozam de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, cuja superação é ônus do administrado. Vedação ao Poder Judiciário de adentrar no mérito administrativo (conveniência e oportunidade) do ato impugnado, sob pena ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes, na forma preceituada pelo CF/88, art. 2º, sendo-lhe permitido, tão somente, aferir a sua legalidade. Autor que reconhece tanto na petição inicial, quanto no próprio recurso de apelação, que tal atividade sempre foi exercida sem autorização formal da administração pública. Prova documental que demonstra que o único requerimento formal realizado foi negado com amparo nas disposições do Decreto Municipal 069/2016. Ato normativo editado pelo Prefeito Municipal de Paraty aos 10/06/2016, com fulcro nas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e que estabelecia, no seu art. 2º, a necessidade de autorização formal para o exercício da atividade de comércio ambulante, sob pena, inclusive de apreensão das mercadorias, nos termos do que dispõe o art. 6º do Código de Posturas Municipal (Lei 720/86). Existência de Ação Civil Pública, julgada pela Justiça Federal, que impunha à administração pública municipal o dever de retirar todos os ambulantes do Centro Histórico do Município de Paraty. Atividade econômico que, à época dos fatos, era exercida de forma irregular. Indenização por danos materiais que visa restaurar o status quo ante, ou seja, o estado em que se encontrava o lesado antes da ocorrência de eventual ato ilícito, o que não restou demonstrado nos autos. Parte ré que logrou desonerar-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo ao direito alegado pela parte autora, na forma preceituada pelo, II do CPC, art. 373. Sentença que não merece reparo. Precedente deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

17 - TJSP Cumprimento de sentença (honorários advocatícios). Acolhimento de impugnação à penhora de valores bloqueados via Sisbajud. Inconformismo do credor. Não acolhimento. O trabalho ambulante é a realidade de muitos brasileiros, e a valoração da prova deve levar em conta sua natureza informal. Extrato bancário juntado pelo executado corrobora a alegação de que o valor bloqueado, da ordem de R$ 1 mil, é provento de seu trabalho como vendedor ambulante de pequenos artigos e necessário à sua subsistência. Impenhorabilidade (CPC, art. 833, IV). Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, com cassação do efeito suspensivo anteriormente requerido.

18 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação ordinária. Indenizatória. Apreensão de mercadoria de ambulante devidamente licenciado. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A ré não logrou provar as alegações de que o autor infringia os regulamentos e legislação municipal regedores de sua atividade de ambulante, bem como mercadejava relógios novos. O acervo probatório coligido aos autos comprova que a apreensão das mercadorias do autor se deu de modo arbitrário, indevido e sem obedecer o devido processo legal, inclusive porque não consta do auto de infração o rol das mercadorias apreendidas, o que aponta para o enriquecimento ilícito da ré. A prova testemunhal comprova, por outro lado, que a apreensão foi feita com truculência, inclusive sofrendo o autor agressões verbais e físicas. Danos material e moral devidamente configurados. O valor para a reparação do dano moral foi fixado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos, já que bem aplicou a lei e atendeu ao conjunto probatório.... (Continua)

19 - TRT2 Relação de emprego. Yakult. Trabalho ambulante. Pessoalidade caracterizada. CLT, art. 3º.

«A pessoalidade existe, pois o que se deve considerar é o «intuitu personae relativamente à execução da atividade laboral em sua essência: a pessoa certa e determinada da reclamante era quem conduzia o conhecido carrinho da Yakult ( e não qualquer outro meio de transporte do produto), buscava e formava sua clientela, entregava os produtos e efetuava as cobranças, estabelecendo com os clientes uma relação pessoal vinculada ao trabalho. A atividade de vendas, em si, era pessoalmente executada pela autora e por mais ninguém.... (Continua)

20 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. Golpe da «troca de cartão realizada após o pagamento de vendedor ambulante. Transações fora do perfil de consumo da autora. Reembolso devido. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não configurada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. Golpe da «troca de cartão realizada após o pagamento de vendedor ambulante. Transações fora do perfil de consumo da autora. Reembolso devido. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não configurada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. V.U.