Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença (honorários advocatícios). Acolhimento de impugnação à penhora de valores bloqueados via Sisbajud. Inconformismo do credor. Não acolhimento. O trabalho ambulante é a realidade de muitos brasileiros, e a valoração da prova deve levar em conta sua natureza informal. Extrato bancário juntado pelo executado corrobora a alegação de que o valor bloqueado, da ordem de R$ 1 mil, é provento de seu trabalho como vendedor ambulante de pequenos artigos e necessário à sua subsistência. Impenhorabilidade (CPC, art. 833, IV). Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, com cassação do efeito suspensivo anteriormente requerido.