alvara levantamento de valores conta falecido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Pedido de Alvará - Sentença de improcedência - Apelo dos autores -

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DE CONTA BANCÁRIA DO FALECIDO. SALDO DE FGTS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL CONCLUÍDO. INEXISTÊNCIA DE PODERES EXPRESSOS AO INVENTARIANTE PARA REALIZAR O SAQUE INTEGRAL DA QUANTIA. AUTORIZAÇÃO QUE SE VOLTA EXCLUSIVAMENTE AO PAGAMENTO DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA FINALIDADE DO LEVANTAMENTO DOS VALORES, SUPERIORES AO TOTAL INDICADO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível interposta em face da ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DO FALECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por H.S.C. representado por sua genitora, contra decisão que, nos autos da Ação de Inventário c/c Pedido de Reconhecimento de União Estável, indeferiu o pedido de expedição de alvará para levantamento de valores existentes em contas bancárias do falecido. A agravante sustenta que a quantia é necessária para a manutenção e subsistência do menor, único herdeiro do de cujus, e que a negativa do pedido impõe risco ao seu bem-estar. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE PESSOA FALECIDA. VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 500

OTNs. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA GENITORA FALECIDA.

A quantia a ser levantada supera o limite legal de 500 OTNs imposto pela Lei 6.858/80, art. 2º. Impossibilidade. Precedentes deste TJSP. Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDOS DE CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO FALECIDO GENITOR DAS REQUERENTES.

Insurgência das Apelantes em relação ao saldo da conta que constou discriminado na sentença. Reforma parcial que se impõe para que o dispositivo contenha apenas o deferimento de alvará para levantamento dos valores depositados nas contas bancárias, na proporção de 50% para cada Requerente. Divergência acerca do saldo deixado pelo de cujus e eventuais valores devidos que deverá ser objeto da via própria junto à instituição financeira, não comportando o procedimento a solução de litígios. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Falecimento de correntista. Obtenção pela esposa de alvará judicial para levantamento dos valores da conta que seu marido mantinha junto à instituição financeira, com elaboração de termo de encerramento de conta. Envio de novo cartão, após o procedimento, com o nome do falecido e respectiva negativação em cadastro de inadimplentes. Falha na prestação dos serviços. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

8 - TJSP Apelação. Alvará judicial. Sentença de procedência, determinando que os valores (em contas e obtido com a alienação do veículo) fiquem depositados em juízo até a maioridade da autora ou necessidade de levantamento. Inconformismo da autora, pretendendo a reforma da sentença para levantamento imediato de valores e transferência do veículo pertencente ao seu falecido pai, para uso próprio. Descabimento. Não foi comprovada a necessidade urgente do levantamento dos valores para a mantença da menor, a forma como seria utilizada a verba em seu favor e nem que a genitora não possa arcar com as despesas ordinárias da filha. Autora é a única dependente do falecido e recebe pensão por morte, verba que por certo já auxilia no seu sustento. Recurso desprovido

9 - TJMG DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE PESSOA FALECIDA. VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 500

OTNs. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS À PENSÃO ALIMENTÍCIA DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA GENITORA FALECIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

I. CASO EM EXAME: PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA FALECIDA GENITORA, REFERENTES A ALIMENTOS EM FAVOR DA AUTORA/APELANTE, MENOR DE IDADE, REPRESENTADA POR SUA GUARDIÃ LEGAL. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, AFIRMANDO HAVER INVENTÁRIO EM CURSO, MOSTRANDO-SE INVIÁVEL O LEVANTAMENTO DE QUANTIAS DA CONTA DA FALECIDA SEM OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO SUCESSÓRIO. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Alvará judicial. Levantamento de valores depositados em conta bancária pelo servidor falecido. Omissão do aresto regional afastada. Ausência de interesse-adequação. Citação do estado e iapep. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DE SALDO PREVIDENCIÁRIO E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - POSSIBILIDADE - VALORES EM CONTA BANCÁRIA SUPERIORES A 500 OTNS - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Lei 6.858/1980 autoriza a expedição de alvará judicial para levantamento de saldos bancários e de contas de caderneta de poupança de titularidade do falecido até o limite de 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, desde que não existam outros bens sujeitos ao inventário. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS INDEVIDAMENTE EM CONTA DE SERVIDORA FALECIDA. EXISTÊNCIA DE HERDEIROS. ALVARÁ JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência de Itabira - ITABIRAPREV contra sentença que, em pedido de alvará judicial, extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ausência de legitimidade e interesse processual da autarquia municipal para pleitear o levantamento de valores depositados, por erro administrativo, em conta bancária de ex-servidora pública falecida. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DO FALECIDO E DE EMPRESAS DO QUAL ELE ERA SÓCIO. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE.1. O LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES AO MONTE MOR É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE SOMENTE SE ADMITE QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE INADIÁVEL.2. A ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DE QUE O FALECIDO ERA SÓCIO DEVE SER REALIZADA CONFORME O RESPECTIVO DOCUMENTO CONSTITUTIVO. 2.1. NO INVENTÁRIO, PARTILHAM-SE APENAS AS QUOTAS SOCIAIS DO DE CUJUS, E NÃO O PATRIMÔNIO OU AS OBRIGAÇÕES DESSAS PESSOAS JURÍDICAS. 2.2. DESCABE, PORTANTO, O LEVANTAMENTO DE VALORES DO ACERVO HEREDITÁRIO PARA SALDAR DESPESAS DE TERCEIROS.3. NÃO HAVENDO ESPECIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO INVENTARIADO – OU DECORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS QUE COMPÕEM O MONTE MOR –, A SEREM SALDADOS COM OS RECURSOS DO ESPÓLIO, INVIÁVEL AUTORIZAR-SE A INVENTARIANTE A LEVANTAR VALORES EM CONTA DE INVESTIMENTO DE TITULARIDADE DO FALECIDO.RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DAS SUCESSÕES. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS DO FALECIDO. LEI 6.858/80. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DO DE CUJUS PARA A TITULARIDADE DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Lei 6.858/1980 autoriza a expedição de alvará judicial para levantamento de saldos bancários e de contas de caderneta de poupança de titularidade do falecido até o limite de 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, desde que não existam outros bens sujeitos ao inventário. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS EM NOME DO FALECIDO. EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE HABILITADO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRETENSÃO ACOLHIDA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA.

1. O pedido de alvará judicial, fundamentado na lei 6.858/80, tem lugar para levantamento de valores das contas de FGTS e PIS/PASEP, independentemente do valor, pois o art. 1º da norma não impõe nenhuma restrição nesse sentido.  ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valores depositados em conta bancária à anuência dos demais filhos da falecida titular da conta. A recorrente, filha única de Allan Costa Pereira, busca a reforma da decisão para expedição de alvará judicial, alegando que os valores referem-se à pensão alimentícia destinada exclusivamente a Allan. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a anuência dos demais filhos de Noeli de Fátima Costa para o levantamento dos valores depositados a título de pensão alimentícia destinada a Allan Costa Pereira. III. Razões de Decidir. 3. Os valores depositados referem-se à pensão alimentícia destinada exclusivamente a Allan Costa Pereira, conforme evidenciado pelos extratos bancários. 4. Os demais filhos de Noeli de Fátima Costa, por serem de pais distintos, não têm direito à partilha da pensão alimentícia destinada a Allan, não havendo necessidade de sua anuência para o levantamento dos valores. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para afastar a necessidade da concordância dos demais filhos de Noeli, cabendo ao Juízo de origem apreciar o pedido de levantamento. Tese de julgamento: 1. A pensão alimentícia destinada a um filho não é partilhável entre os demais filhos de diferentes genitores. 2. A anuência de herdeiros não é necessária para levantamento de valores de pensão alimentícia destinada exclusivamente a um beneficiário... (Continua)

19 - TJRS Família. Direito de família. Alvará. Levantamento. Cônjuge mulher. Meação. Sentença. Autorização. Devolução. Descabimento. Boa-fé. Direito dos herdeiros. Controvérsia. Ação própria. Apelação cível. Pedido de alvará para levantamento de valores depositados em contas bancárias de titularidade de pessoa falecida. Pretensão que se cinge ao levantamento da alegada meação da requerente. Discordância de um dos filhos do extinto. Procedimento de jurisdição voluntária que não comporta a Resolução de uma lide.

«1. A via estreita do pedido de alvará não comporta a resolução de uma lide, isto é, de um conflito qualificado de interesses, por se cuidar de um procedimento de jurisdição voluntária. Desse modo, uma vez manifestada por um dos herdeiros filhos a discordância quanto à pretensão de levantamento de valores deduzida pela requerente, por supostamente estar ela separada de fato do falecido há mais de 30 anos, é de ser remetida às vias ordinárias a controvérsia instaurada acerca da existência do direito vindicado pela requerente para levantar os valores. ... (Continua)

20 - TJRJ ALVARÁ JUDICIAL - REQUERIMENTO FORMULADO POR HERDEIRAS DE FALECIDO BENEFICIÁRIO, VISANDO AO LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA CORRENTE E DE VALORES DA CONTA VINCULADA AO PIS E AO FGTS, DEPOSITADOS EM NOME DO DE CUJUS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RAZÕES DE DECIDIR FUNDADAS NA SUPOSTA INÉRCIA EM DAR ANDAMENTO AO FEITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS AUTORAS E DA DOUTA DEFENSORIA PÚBLICA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS arts. 128 DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 E 186, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO DO RECURSO.