Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS À PENSÃO ALIMENTÍCIA DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA GENITORA FALECIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

I. CASO EM EXAME: PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA FALECIDA GENITORA, REFERENTES A ALIMENTOS EM FAVOR DA AUTORA/APELANTE, MENOR DE IDADE, REPRESENTADA POR SUA GUARDIÃ LEGAL. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, AFIRMANDO HAVER INVENTÁRIO EM CURSO, MOSTRANDO-SE INVIÁVEL O LEVANTAMENTO DE QUANTIAS DA CONTA DA FALECIDA SEM OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO SUCESSÓRIO. ... (Continua)