Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS INDEVIDAMENTE EM CONTA DE SERVIDORA FALECIDA. EXISTÊNCIA DE HERDEIROS. ALVARÁ JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência de Itabira - ITABIRAPREV contra sentença que, em pedido de alvará judicial, extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no CPC, art. 485, VI, por ausência de legitimidade e interesse processual da autarquia municipal para pleitear o levantamento de valores depositados, por erro administrativo, em conta bancária de ex-servidora pública falecida. ... (Continua)