Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ALVARÁ JUDICIAL - REQUERIMENTO FORMULADO POR HERDEIRAS DE FALECIDO BENEFICIÁRIO, VISANDO AO LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA CORRENTE E DE VALORES DA CONTA VINCULADA AO PIS E AO FGTS, DEPOSITADOS EM NOME DO DE CUJUS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RAZÕES DE DECIDIR FUNDADAS NA SUPOSTA INÉRCIA EM DAR ANDAMENTO AO FEITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS AUTORAS E DA DOUTA DEFENSORIA PÚBLICA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS arts. 128 DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 E 186, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO DO RECURSO.