Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA GENITORA FALECIDA.
A quantia a ser levantada supera o limite legal de 500 OTNs imposto pela Lei 6.858/80, art. 2º. Impossibilidade. Precedentes deste TJSP. Recurso desprovido.... ()
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