aluguel pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência, que determinou a reintegração de posse e condenou os réus ao pagamento da taxa de ocupação no valor mensal de R$ 3.000,00. Recurso da parte ré requerendo a isenção da taxa de ocupação e, subsidiariamente, sua redução. Mérito. Contrato de comodato firmado entre as partes. Art. 582 do CC que prevê o aluguel-pena, a ser pago pelo comodatário em mora pelo uso da coisa sem autorização. Réus permaneceram no imóvel após o prazo concedido na notificação para desocupação, restando caracterizado o esbulho possessório e o dever de pagamento do aluguel-pena, nos termos do CPC, art. 582. Necessidade de revisão do valor arbitrado pela r. sentença a título de aluguel. Montante que deve ser arbitrado em R$ 1.000,00 por mês, conforme livremente pactuado entre as partes no exercício de sua autonomia privada no contrato de comodato, em privilégio ao princípio da boa-fé objetiva. Importância em relação a qual não foi demonstrada qualquer abusividade nos autos. Sentença que deve ser parcialmente reformada, exclusivamente, no que diz respeito ao valor do aluguel a ser pago pela parte ré. Sucumbência mantida.

2 - TJRJ Reintegração de posse. Usufruto. Imóvel então de titularidade do autor e sua ex-esposa. Posse exercida por esta em razão de usufruto acertado na separação do casal. Usufrutuaria que passou a conviver com o réu no imóvel, advindo dessa união uma filha. Posterior falecimento da usufrutuaria, permanecendo no imóvel a filha incapaz e o réu, seu genitor. Aluguel-pena. Descabimento na hipótese. CCB/2002, art. 582 e CCB/2002, art. 1.390. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 926.

«Improcedência da reintegratória decretada. Imposição, todavia, ao réu, de aluguel-pena, a partir de quando cessar o poder familiar. Impossibilidade, já que o réu ali permanecerá como representante legal da legítima possuidora, e posteriormente como genitor desta, se autorizado. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. LITÍGIO SOBRE A PESSOA DO COMODATÁRIO. EXAME DA PROVA. DENÚNCIA DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO. MORA CONSTITUÍDA. ALUGUEL-PENA. OBRIGAÇÃO. ARBITRAMENTO EXCESSIVO. REDUÇÃO EQUITATIVA. RESTAURO DO IMÓVEL. PROVA DA DETERIORAÇÃO. AUSÊNCIA.

A prova dos autos leva a concluir que a antiga proprietária e possuidora de unidade autônoma, sucedida pelos autores e outros herdeiros, cedeu em comodato ao condomínio uma antiga vaga privativa, na qual fora erigida uma edícula, dormitório ao zelador, na condição de sub-comodatário. A tese defensiva, no sentido de que se tratava de contrato travado diretamente com o trabalhador e à revelia do condomínio, não resiste às evidências em contrário - sobretudo, o fato de o zelador, como ele próprio afirmou em depoimento, haver devolvido as chaves da acessão no curso do feito, a pedido do condomínio, quinze dias após demitido, e também o fato, atestado por atas de assembleias gerais, de que o condomínio arcava com o rateio das despesas do sub-comodatário na edícula (notadamente energia e gás). Ambas as atitudes são incompatíveis com a alegada posição de terceiro estranho ao comodato. ... (Continua)

4 - STJ Comodato. Mora do comodatário em restituir o imóvel emprestado. Fixação unilateral de aluguel pelo comodante. Possibilidade desde que não ocorra abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a correta exegese da parte final do CCB/2002, art. 582. Súmula 306/STJ. CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 575 e CCB/2002, art. 582. CCB/1916, art. 1.196 e CCB/1916, art. 1.252.

«... A polêmica central do recurso especial, devolvida ao conhecimento desta Turma, situa-se em torno da correta interpretação da segunda parte do enunciado normativo do CCB/2002, art. 582, ao regular a fixação unilateral de aluguel pelo comodante na hipótese de mora do comodatário na restituição da coisa emprestada, verbis: ... (Continua)

5 - 2TACSP Locação. Ação revisional de aluguel. Aluguel provisório. Critérios de fixação. Ação proposta pela locatária pleiteando redução dos aluguéis. Lei 8.245/91, art. 68, II. Inteligência.

«Na ação revisional proposta por locatário para reduzir o valor locativo, o aluguel provisório deverá ser arbitrado em percentual não inferior ao 80% do aluguel em vigor, reajustado. Em hipótese alguma, o aluguel provisório poderá ser fixado em 80% do valor reduzido oferecido pelo locatário a título de novo locatício.... (Continua)

6 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Ação ajuizada pelo ex-marido em face da ex-mulher - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento - Ré que não apresentou contestação - Aplicação dos efeitos da revelia - Ausência de partilha de imóvel adquirido pelo casal que não impede o ajuizamento da demanda - Cabimento do pedido de fixação de aluguel pela fruição exclusiva do imóvel pela ex-mulher - Impossibilidade de desfrute exclusivo dos bens comuns, sob pena de enriquecimento sem causa - Aluguéis que não se confundem com os alimentos devidos à filha do casal - Discussão dos alimentos que já é objeto de ação própria - Sentença reformada para acolher o pedido inicial e reconhecer o direito ao arbitramento de aluguel, no valor de R$ 1.215,00, correspondente ao quinhão de 50% de cada parte, devido a partir da citação - Recurso provido... (Continua)

7 - 2TACSP Locação. Revisional de aluguel. Maxidesvalorização do real, alta inadimplência e valatibilidade da economia brasileira. Circunstâncias que não justificam elevação no valor do aluguel. Considerações sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 68.

«... Sequer poder-se-ia alegar a volatilidade da economia pátria, pois, na verdade, a maxidesvalorização da moeda nacional frente à moeda estrangeira não provocou o desenfreio da inflação, nem a deflação dos valores locatícios. Também não poderia ser argüido o crescente índice de inadimplentes no país para justificar a exorbitância do aluguel estimado no pedido da revisional, considerando-se que este fator teria como reflexo o aumento dos aluguéis, devido ao alto risco de inadimplência que, evidentemente, geraria um custo ao locatário. Em contrapartida, o aumento da oferta provocaria uma queda dos aluguéis, mas este fator se contrapõe ao risco de inadimplência, criando um binômio capaz de equilibrar os valores dos aluguéis. Tal entendimento encontra-se demonstrado pelo resultado da perícia ao apurar o aluguel definitivo de R$14.000,00, referente a janeiro de 1998 - fls. 200, valor aproximado daquele a ser revisto (R$ 14.565,46), vigente à época do ajuizamento em outubro de 1997. Claro está o equilíbrio econômico do mercado imobiliário, afastando-se a tese da flutuação dos aluguéis pela maxidesvalorização do real. ... (Juiz Willian Campos).... (Continua)

8 - TJSP PROCESSO -

Em ações objetivando a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que por inadimplência da parte compradora, com pedido de retenção de percentual dos valores pagos para ressarcimento de despesas relativas ao negócio, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato rescindendo (CPC/2015, art. 292, II) - Como a pretensão da parte autora, na ação nominada de «ação de resolução contratual c/c com pedido de tutela antecipada (entrega de chaves) é para: (a) «que seja declarado resolvido o contrato litigioso, por inadimplemento inescusável da parte ré, condenando o Requerido ao pagamento da multa contratual vigente de 10% do preço do negócio, correspondente a R$ 110.000,00"; (b) «condenar a parte ré ao cumprimento da obrigação de restituir o imóvel litigioso à autora"; (c) «condenar a ré ao pagamento de aluguel-pena, na proporção de 0,5% do valor total do contrato, por mês, contados a partir da investidura na posse até a efetiva restituição das chaves"; (d) «condenar a ré ao cumprimento da obrigação de pagar obrigações reais, como contas de consumo ordinário, e impostos, havidas ou vencidas desde a entrega de chaves até a efetiva devolução do imóvel"; (e) «condenar a ré a proceder na inteira reforma do imóvel"; (f) «condenar a parte ré aos danos morais « e (g) «condenar o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em situação em que o «Compromisso Particular de Compra e Venda de Imóvel compreende bem no valor de R$1.100.000,00, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, que determinou à parte agravante a emenda da inicial para atribuir como valor da causa aquele que consta do negócio jurídico estabelecido entre as partes e não R$131.500,00, correspondente ao proveito econômico almejado pela parte autora, restrito às pretensões pela multa contratual, pagamento de aluguel-pena e danos morais ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.  ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Irresignação da ré contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para arbitrar os aluguéis devidos pela requerida à requerente pela ocupação exclusiva do imóvel. Ausência dos requisitos previstos no art. 300 CPC. Impossibilidade de arbitramento do aluguel nesta fase processual. Necessidade de dilação probatória. Probabilidade do direito invocado pela autora e risco de dano não evidenciados. Tutela de urgência revogada. Recurso provido.... (Continua)

10 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Ação ajuizada por ex-mulher- Improcedência do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial do recurso - Reconhecimento do direito ao arbitramento de aluguéis pela ocupação exclusiva de imóveis comuns pelo ex-marido - Enriquecimento sem causa caracterizado - Irrelevância da ausência de partilha para a fixação de indenização proporcional à cota-parte da autora - Avaliação imobiliária não impugnada pelo réu - Termo inicial fixado na data da citação - Restituição à autora da meação de aluguéis cabente, com correção monetária desde novembro de 2023 e juros de mora contados da citação - Sentença reformada para condenar o réu ao pagamento de aluguéis na proporção de 50%, a partir da citação, com base no avaliação imobiliária não impugnada - Recurso provido em parte... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL.

Decisão que determinou a retificação no sistema SAJ para constar ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS e que as partes providenciassem laudo técnico de avaliação do aluguel do imóvel. Inconformismo da ré. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Não verificada a urgência, pois é possível alegação em eventual recurso de apelação, razão pela qual não há que se reconhecer eventual mitigação da taxatividade do referido artigo - RECURSO NÃO CONHECID... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CC. ALIENAÇÃO JUDICIAL E PEDIDO DE ALUGUEL.

Sentença de parcial procedência para declarar extinto o condomínio sobre o imóvel; determinar a alienação quitando-se o financiamento; condenar a ré ao pagamento de alugueis mensais ao autor. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Execução de contrato de locação. Embargos do devedor. Pretensão dos locadores de exigir os alugués vencidos curso do processo. Valor do aluguel estabelecido em ação revisional. Obrigação certa, líquida e exigível. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de embargos à execução ajuizada em 12/06/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/12/2012 e atribuído ao gabinete em 26/08/2016. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de aluguéis indenizatórios à parte autora, devido à utilização exclusiva de imóvel comum. A sentença também julgou improcedente o pedido reconvencional. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse de agir da parte autora para pleitear aluguéis indenizatórios pela utilização exclusiva do imóvel comum pela requerida. III. Razões de Decidir. 3. A utilização exclusiva da coisa comum legitima o pagamento de aluguel ao condômino privado de sua utilização, conforme o princípio da igualdade e o que veda o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). 4. A sentença de primeira instância foi mantida, pois não há elementos novos que justifiquem a sua alteração, sendo obrigatórias como razão de decidir nos termos do art. 252 do RITJSP. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O uso exclusivo de imóvel comum por um condomínio gera direito a aluguéis indenizatórios a demais condôminos. 2. A obrigação de pagar locativos não está vinculada à prestação de contas de outros bens do espólio. Legislação Citada: CC, arts. 884, 1.314, caput, e 1.319. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1022985-89.2023.8.26.0405... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL POR CONDÔMINO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TAMG Locação. Despejo por falta de pagamento. Aluguel. Multa moratória. Cláusula penal. «bis in idem.

«Deve o locatário responder pela multa moratória ante a infração ao contrato decorrente de sua inadimplência quanto aos aluguéis; entretanto, consubstancia verdadeiro «bis in idem determinar que ele também arque com o pagamento do percentual estabelecido na cláusula penal, porque, na hipótese de serem as perdas e danos decorrentes da mora, estas já se encontram satisfeitas pela cláusula que estabelece multa ao locatário por sua impontualidade nos pagamentos.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Coisa Comum - Inequívoca intenção das partes quando da separação judicial que, mesmo separados continuassem condôminos em partes iguais sobre o bem que ainda estava financiado - Enquanto locado o aluguel foi destinado ao pagamento das prestações - A fixação de aluguéis pelo uso da coisa comum tem possibilidade jurídica no art. 1.319 do Código Civil - A utilização do bem indiviso se insere dentre os direitos do condômino, surgindo em contrapartida o dever de indenizar, pela utilização exclusiva da coisa - Alegação da virago de que utilizou o imóvel para moradia com as filhas que não prevalece para desobrigar a consideração da importância que seria devida ao varão pela ocupação de sua parte ideal, uma vez que não foram estabelecidos alimentos in natura consistente em fornecer habitação às filhas - Manutenção da porcentagem de 50% do valor da venda para cada condômino - Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA - - TERMO INICIAL DO VALOR DO ALUGUEL -

Novo aluguel devido a partir do vencimento do último aditivo, mantidas as demais condições contratuais - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS DOS ALUGUÉIS VENCIDOS - Termo inicial da correção monetária que corresponde ao vencimento de cada parcela, pois se trata de mera recomposição do valor da moeda - Juros moratórios devidos desde o trânsito em julgado - Precedentes do C. STJ - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Sucumbência recíproca reconhecida - Inaplicabilidade da regra prevista no art. 86, parágrafo único, do CPC - Diferença entre o valor do aluguel ofertado (R$ 4.500,00) com aquele fixado pela r. sentença, de acordo com a prova pericial produzida (R$ 6.000,00), que não pode ser considerada irrelevante nos aspectos jurídico e econômico - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - A

fixação de aluguéis pelo uso da coisa comum tem possibilidade jurídica no art. 1319, do Código Civil no sentido de que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa - Valor fixado que não se mostra excessivo, cuja estimativa não foi contrariada pela apelante em contestação - Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA.

Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de cobrança dos aluguéis retroativos a três anos da data da distribuição da demanda. Não acolhimento. Termo inicial dos aluguéis a partir da citação, ocasião em que a relação se tornou litigiosa, incidindo a partir do referido marco a obrigação pela contraprestação pelo uso exclusivo do imóvel. CPC, art. 240. Precedentes desta Corte e do C. STJ. Decisão mantida. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Documentos suficientes a comprovar a situação de pobreza. Aposentada auferindo benefícios previdenciários que não chegam a R$2.000,00, paga aluguel de R$400,00 e, por fim, os extratos bancários reforçam a alegação. ... (Continua)

23 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel. Lucros cessantes. Aluguel. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.060.

«Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso.... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EX-CÔNJUGES. ACESSÃO EDIFICADA EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO REQUERIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA REALIZADA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL MENSAL PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA CONSTRUÇÃO. VALOR DEVIDO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Código Civil, nos arts. 1.319 e 1.326, estabelece que o condômino que exerce a posse exclusiva de bem comum responde pelos frutos percebidos e pode ser compelido ao pagamento de aluguel proporcional ao quinhão de cada condômino, como forma de evitar o enriquecimento sem causa. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Liquidação. Condenação a pagar aluguéis pelo tempo da ocupação. Decisão que fixa o débito utilizando-se de valor de aluguel com desconto. Impropriedade. Reforma. Contrato de aluguel que não foi juntado aos autos. Valor locativo encontrado pela perícia que deve servir de parâmetro para o cálculo do valor devido. Recurso parcialmente provido para esse fim.

26 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM C.C. COBRANÇA INDENIZATÓRIA DE ALUGUEL.

Partes teriam convivido em união estável, de 07.03.2014 a 11.02.2023, a motivar a propositura de ação de reconhecimento e dissolução de união estável (processo 1007460-09.2023.8.26.0004), ainda em trâmite, apenas para reconhecer e dissolver a união estável, sendo que a partilha será realizada posteriormente, em ação própria. Aquisição do imóvel por ambos, ocupado, desde a separação de fato, exclusivamente pelo réu, a motivar o envio de notificação extrajudicial pela autora, na tentativa de realizarem um acordo acerca do pagamento da quota-parte da autora, em relação ao valor do aluguel, sem êxito, a motivar a propositura da ação. Extinção sem resolução de mérito, em razão de a ação de reconhecimento e dissolução de união estável ainda se encontrar em trâmite e inexistir partilha. ... (Continua)

27 - TJSP Arbitramento de aluguel. Coisa comum. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. CPC/2015, art. 445.

«Não se encontram presentes as hipóteses do CPC/2015, art. 444 e CPC/2015, art. 445, de forma a admitir a produção de prova oral para demonstração de compromisso verbal de venda e compra do imóvel comum, não sendo início de prova documental os depósitos judiciais, pois devidos a título de ocupação exclusiva do bem comum. Cobrança dos aluguéis devida pela ocupação exclusiva. Compensação dos valores depositados a maior pela estimativa dos aluguéis. Recurso desprovido.... (Continua)

28 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Sentença de procedência para determinar a extinção do condomínio que recai sobre o imóvel em questão, ordenar a sua alienação judicial e condenar o réu ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo, correspondente a 50% do valor a ser liquidado a partir da citação (29/03/2023) até a efetiva desocupação, permitido o desconto do referido montante da metade dos valores devidos a título de IPTU, de responsabilidade da autora. Insurgência recursal do requerido. Preliminar de carência de ação rejeitada. Arbitramento e cobrança de aluguéis devida. Condômino que responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa em comum. Inteligência dos arts. 1.319 e 1.326, ambos do Código Civil. Mérito. Pretensão de deduzir dos valores vincendos as importâncias desembolsadas a título de IPTU ao longo da ocupação exclusiva. Não acolhimento. Pagamento de exclusiva responsabilidade daquele que ocupa o imóvel (à semelhança do que ocorre com as despesas condominiais, água, luz, gás etc.). Preservada a condenação imposta em primeiro grau, sob pena de ofensa ao princípio que veda a reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

29 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Acolhimento - Arbitramento que pode ser feito antes da partilha, sob pena de enriquecimento indevido - Hipótese em que está incontroversa a propriedade comum do bem, e o uso exclusivo pela ré - Incidência do art. 1.319 do CC - Obrigação da ré de pagar ao autor 50% do valor do aluguel do imóvel, a contar da citação no processo de arbitramento de alugueres - Valor do aluguel a respeito do qual não há controvérsia entre as partes, tendo a ré concordado em pagar o valor postulado na inicial (R$ 1.000,00) - Fixação de sucumbência exclusiva da ré - Recurso provido.

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

31 - STJ Locação. Tomada antecipada de prova. Homologação por ocasião da sentença de mérito. Possibilidade. Ajuizamento das ações de indenização com mais de 30 dias. Viabilidade. «Una sententia para três feitos. Legalidade. Recurso não conhecido pela alínea «a; conhecido pela alínea «c do autorizativo constitucional, mas improvido.

«O locatário deu em aluguel imóvel não-residencial para a recorrente especial (supermercado). Como o imóvel ficou muito danificado, o locador, vitorioso em ação de despejo, ajuizou medida de «tomada antecipada de prova e duas ações de indenização: uma para ressarcimento dos danos e a outra, a título de «aluguel-pena, por retenção indevida do imóvel por 31 meses após o término do contrato locatício. O Juiz monocrático julgou «una sententia as ações, homologando, então, a prova (perícia). Julgou procedente um pedido e parcialmente procedente o outro. A locatária apelou. Sucumbiu. Interpôs, então, recurso especial. A «tomada antecipada de prova não se enquadra, tecnicamente, como «ação cautelar preparatória. Assim, não se pode dizer que as ações de indenização só poderiam ser ajuizadas dentro de 30 dias. Sua homologação «a posteriori não traz nulidade. Também não se pode acoimar de ilegal a solução dos feitos por uma só sentença. No caso concreto, o Juiz ainda teve o cuidado de fazer um relatório separado para cada processo. Recurso especial não conhecido pela alínea «a do autorizativo constitucional; conhecido pela alínea «c, mas improvido.... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Ação de fixação de aluguel.

33 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Ação de arbitramento de aluguéis.

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E RESSARCIMENTO DE DANOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO -

Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção - Recurso do autor - Pedido de rateio das despesas relativas ao ITCMD - Acolhimento apenas para permitir a cobrança do co-herdeiro não beneficiado pela isenção - Pagamento do IPTU - Não acolhimento - A responsabilidade pelo pagamento deste imposto é dos coproprietários - O tributo decorre da propriedade e não da posse direta - Arbitramento de alugueis - Possibilidade - Termo inicial a partir da ciência inequívoca da oposição da posse exclusiva pelo coproprietário - No caso, a ciência se deu com a citação da possuidora direta, porém em data posterior a desocupação do bem - Alugueis indevidos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUEL.

Sentença que condenou as rés solidariamente ao pagamento dos encargos locatícios pagos a menor, vencidos e vincendos, corrigidos monetariamente pela tabela prática do E. TJSP e acrescidos de juros de mora legais de 1% ao mês, ambos a contar desde o vencimento de cada prestação, devendo a multa contratual moratória de 10% (dez por cento) incidir uma única vez sobre o débito corrigido. Insurgência das rés visando a anulação da sentença por cerceamento de defesa, posto que não foi realizada perícia contábil. É incontroverso que o pagamento dos encargos locatícios foi feito a menor e de forma divergente à pactuada em contrato. É possível a apuração dos valores relativos aos aluguéis pagos a menor, vencidos e vincendos mediante simples cálculo aritmético. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

38 - TJSP REVISIONAL DE ALUGUEL -

Imóvel não residencial -Fixação do aluguel provisório no montante pleiteado pela locatária na petição inicial - Indeferimento - Solução que não comporta modificação - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Arbitramento de aluguel. Uso exclusivo do bem por herdeira. Tribunal de origem que concluiu pela ausência de posse exclusiva. Arbitramento de aluguel. Não cabimento. Conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ considera «possível a fixação de aluguéis pela utilização de bem deixado pelo autor da herança exclusivamente por um dos herdeiros» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 10/3/2017). ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL.

Agravo de Instrumento interposto pela Requerida contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de arbitramento e cobrança de aluguel, determinando o pagamento de despesas do imóvel. ... (Continua)

41 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Uso exclusivo por apenas um dos titulares - Documentação do imóvel que indica a sua aquisição em conjunto pelos litigantes - Ausência de comprovação efetiva de acordo para compensação de valores pelo uso deste imóvel pelo réu e por outro pela autora, figurando, de qualquer modo, o momento em que a demandante, na qualidade de condômina, passou a buscar o direito de recebimento de alugueres como afastamento de qualquer eventual composição amigável verbal - Insurgência em relação ao termo inicial de incidência dos alugueis - Não acolhimento - Fixação da citação apenas quando ausente ciência precedente -Demonstração de que houve prévia remessa de notificação extrajudicial ao endereço eletrônico da advogada do réu, não tendo esse negado o recebimento, mas apenas afirmado que houve envio de resposta por ausência de juntada de procuração demonstrando os poderes - Juntada de réplica com cópia da resposta com as cópias de procurações, constando alegação genérica do demandado apenas de seu não recebimento, mas que não arreda a ciência inequívoca do tema e da pretensão da autora - Recurso improvido... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A autora busca a extinção de condomínio e a cobrança de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel pelo réu Edemilson, após o falecimento dos genitores, que deixou o imóvel em condomínio entre os herdeiros. A sentença determinou a alienação do imóvel e a divisão do valor entre os coproprietários, além de condenar o réu ao pagamento de aluguel pela ocupação exclusiva. ... (Continua)

43 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Arbitramento de aluguel. Imóvel pertencente a ambas as partes ocupado exclusivamente pela requerida. Aluguel devido independentemente de partilha. Sentença mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Autora, filha menor do «de cujus, que, na qualidade de herdeira, busca recebimento de aluguel proporcional a sua cota parte referente a imóvel adquirido por seu genitor falecido e sua esposa, ocupado exclusivamente por esta - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Hipótese em que não foi reconhecido o direito real de habitação - Imóvel que não foi habitado pelo casal, como exige o art. 1.831 do Código Civil - Ré que passou a residir no imóvel com exclusividade apenas após o falecimento com a entrega do bem - Autora, herdeira, que faz jus ao recebimento de aluguel proporcional a sua cota parte, tendo como base o valor estimado pela perícia feita nos autos - Apelo provido... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DESPROVIMENTO.

Apelação contra sentença que julgou procedente a ação de arbitramento de aluguel. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de R$ 500,00 mensais por uso isolado de propriedade comum desde novembro de 2020. O apelante alega prescrição de três anos para cobrança de aluguéis, inexistência de título executivo, desproporcionalidade do valor locativo, e pede compensação de dívidas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a validade da cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum e (ii) definir o termo inicial para o pagamento da indenização locativa. III. Razões de Decidir. 3. A revelia do réu implica presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, dispensando sua prova. 4. A ocupação exclusiva e não consentida do imóvel comum justifica a indenização ao condômino prejudicado, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça. O termo inicial do pagamento é a data da citação, quando foi externalizada a discordância do uso exclusivo, não a da separação de fato do casal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para estabelecer o termo inicial do pagamento dos aluguéis em 19.07.2023, mantendo os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A revelia acarreta presunção de veracidade dos fatos alegados. 2. O termo inicial para pagamento de aluguéis é a data da citação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 344, art. 85, § 2º, art. 98. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apel. Cível 1003004-43.2018.8.26.0084, Rel. Coelho Mendes, j. 30.11.2020; TJ-SP, Apelação Cível 1001738-91.2022.8.26.0274, Rel. Márcio Boscaro, j. 19.02.2024.... (Continua)

47 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Imóveis comerciais onde edificado galpão, arrematados na proporção de 50% pela autora - Local que figura como sede de empresa atuante no ramo de comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, de propriedade dos demais condôminos - Uso exclusivo verificado - Alegada desocupação do imóvel não comprovada, diante da existência de equipamentos no local - Aluguel devido, conforme apurado em laudo pericial - Sentença mantida - Apelo não provido... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Condomínio havido por força de inventário. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de arbitramento de aluguel ajuizada por uma das herdeiras, condenando o requerido ao pagamento de aluguel referente à quota parte da requerente, equivalente a 2,08 ha, ou 16,66% do valor, a ser apurado em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o requerido impediu o uso do imóvel pelas demais herdeiras, justificando o arbitramento de aluguel, e (ii) a possibilidade de suspensão do feito até o julgamento de outras ações relacionadas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O recorrente ocupa o imóvel com exclusividade desde 2018, justificando o pagamento de aluguel à coproprietária. 4. Não há prejuízo ao recorrente pela continuidade do feito, pois a fixação do valor do aluguel dependerá de liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Tese de julgamento: 1. O uso exclusivo de imóvel comum por um coproprietário sem contraprestação constitui enriquecimento sem causa. 2. A continuidade do feito não prejudica o recorrente, pois a liquidação de sentença definirá o valor devido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALUGUEL. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fixação de aluguel em favor do agravante, devido à utilização exclusiva de imóvel do espólio pelo inventariante. O agravante alega troca de fechaduras e uso exclusivo do imóvel pelo inventariante, prejudicando seus interesses e de sua tia, coproprietária do imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a fixação de aluguel em favor do agravante pela utilização exclusiva do imóvel do espólio pelo inventariante antes da partilha. III. Razões de Decidir. 3. De acordo com o CCB, art. 1.784, a herança transmite-se aos herdeiros no momento do óbito, sendo a partilha meramente declaratória.4. Conforme o CCB, art. 1.791, até a partilha, a herança é indivisível e regulada pelas normas de condomínio, não havendo direito individualizado sobre bens ou rendimentos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A pretensão de arbitramento de aluguéis por uso exclusivo de bem do espólio é exercitável somente após o trânsito em julgado da partilha. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.784 e Código Civil, art. 1.791. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 20.10.2009. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.03.2007. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.08.2018. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 08.08.2022... (Continua)

50 - TJSP Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Fato de a requerida residir no imóvel com a prole do casal que não impede a fixação dos aluguéis. Vinculação do arbitramento de aluguel à obrigação alimentar indevida, pois na prática eleva os alimentos por via oblíqua. Precedentes desta Corte. Citação que serve como termo inicial para o cômputo dos alugueres devidos pela ré. Sentença mantida. Recurso desprovido