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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 582


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo IV - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES
Seção II - DA DEMARCAÇÃO
  • Ação de demarcação. Sentença. Trânsito em julgado. Linha demarcanda
Art. 582

- Transitada em julgado a sentença, o perito efetuará a demarcação e colocará os marcos necessários.

Parágrafo único - Todas as operações serão consignadas em planta e memorial descritivo com as referências convenientes para a identificação, em qualquer tempo, dos pontos assinalados, observada a legislação especial que dispõe sobre a identificação do imóvel rural.

Jurisprudência Selecionada do artigo 582

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.2502.4000.7500
TJRS
- Apelação cível. Ação de demarcação de terras. Segunda fase. Imóvel rural. Observância aos procedimentos legais. CPC/2015, art. 585.

«Demarcação realizada pelo perito em estrita observância aos limites definidos no título judicial relativo à primeira fase da ação demarcatória e aos procedimentos descritos no CPC/2015, art. 582 e seguintes, inclusive com indicação das coordenadas geodésicas dos limites dos imóveis rurais, mostrando-se correta a sentença homologatória proferida em segunda fase. ...(Continua)

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Ação de demarcação
Demarcação. Linha demarcanda
CPC/1973, art. 959 (Ação de demarcação. Sentença. Trânsito em julgado. Linha demarcanda).