Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE COMODATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. MORA DO COMODATÁRIO EM RESTITUIR O IMÓVEL EMPRESTADO. ALUGUEL DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. De acordo com a inteligência dos arts. 138 e 139, ambos do Código Civil, o erro consiste no vício de consentimento em que a vontade que se manifesta é diferente daquela que teria sido expressa caso o declarante conhecesse efetivamente as circunstâncias do negócio jurídico. 1.1. Na hipótese, a parte ré não se desincumbiu do ônus processual de comprovar a existência de vícios no contrato de comodato posto «sub judice. ... (Continua)