aluguel locacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Revisional de aluguel. Locação de imóveis. Herdeiro que ingressa com pedido de revisão dos aluguéis sem o consentimento dos demais. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Ato de administração ordinária da coisa comum que exige o consentimento da maioria. Recurso improvido.

2 - TJSP Ação de consignação de aluguel. Locação residencial. Autora surpreendida pela alteração unilateral do meio de cobrança. Autora que não dispõe do meio de pagamento pretendido, tampouco consentiu com a alteração. Recusa do recebimento reconhecida. Justificativa indevida. Ação procedente. Recurso desprovido

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL EM VALOR REDUZIDO.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL c/c RESCISÓRIA DE CONTRATO DE ALUGUEL. LOCAÇÃO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁICA. IMPRESSORA.

Insurgência do autor, ora agravante, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de rescisão do contrato de aluguel de equipamento de informática com dispensa da multa contratual. Pretensão de reforma, nesta fase processual. Impossibilidade. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 para o deferimento da tutela provisória ao agravante. Cláusula penal que foi expressamente assumida pelo locatário. Multa que não excede a quantia da obrigação principal. Não demonstração de abusividade. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Apelação. Ação de despejo. Valor do aluguel. Descontos por tempo determinado. Locação encerrada. Pagamento da diferença. Devido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. FIXAÇÃO DE VALOR DO ALUGUEL COM BASE NO LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES TÉCNICAS CAPAZES DE INFIRMAR A PERÍCIA REALIZADAFAZENDO AS PONDERAÇÕES TÉCNICAS NECESSÁRIAS PARA ENCONTRAR O CORRETO VALOR DA LOCAÇÃO PARA O IMÓVEL, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO. ALUGUEL FIXADO RETROAGISSE À DATA DA CITAÇÃO, CONSOANTE DETERMINA a Lei 8.245/91, art. 69. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DEVENDO SER SUPORTADOS PELOS LITIGANTES, NA PROPORÇÃO DE 60% EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR E 40% EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONTRATOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM FINALIDADE COMERCIAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O IMÓVEL FOI DESOCUPADO PELOS RÉUS, RESTANDO DÉBITOS CONCERNENTES À REFORMA. AUSÊNCIA DE VISTORIA FINAL ASSINADA/ACOMPANHADA PELOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A AMPARAR A PRETENSÃO AUTORAL. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE DEMANDANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL EM 30% NO PERÍODO DE JUNHO A NOVEMBRO DE 2021 EM DECORRÊNCIA DA QUEDA NO FATURAMENTO PELA PANDEMIA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE ALEGANDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, PUGNANDO PELA REFORMA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. POSTERIOR PETIÇÃO NOS AUTOS INFORMADO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, COM DESISTÊNCIA EXPRESSA DOS RECURSOS JÁ INTERPOSTOS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 998. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NA FORMA DO art. 932, III, DO MESMO CÓDIGO.

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO À MORADIA. AUXÍLIO-ALUGUEL. LOCAÇÃO SOCIAL.

A regra do direito à moradia, previsto no CF/88, art. 6º, não possui aplicação imediata, automática - Constitui, na verdade, guia para o poder público não ficar alheio às necessidades sociais, no caso, moradia (natureza programática). Não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da política habitacional e social da Administração Municipal, o que afrontaria o princípio da separação dos poderes. Precedentes desta E. Corte. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALUGUEL. LOCAÇÃO COMERCIAL.

I. Caso em Exame: Ação ordinária de ajuste de aluguel para o período de pandemia cumulada com tutela antecipada de urgência, proposta por L. M. Montero contra Armando Ricci, visando à redução do aluguel em 50% durante a pandemia de Covid-19. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a pandemia de Covid-19 justifica a revisão do valor do aluguel devido à alegada alteração na situação financeira do apelante. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau foi mantida, pois a pandemia afetou ambas as partes, não havendo enriquecimento de uma parte em detrimento da outra ou onerosidade excessiva que justificasse a revisão contratual defendida pela apelante. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: A pandemia Covid-19, por si só, não justifica a revisão do valor do aluguel sem prova de onerosidade excessiva ou enriquecimento de uma parte em detrimento da outra. Legislação Citada: CC, art. 317, 421, 478, 479. CPC/2015, art. 98, § 1º, VIII, 355, I, 487, I, 489, § 1º. CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1029563-81.2021.8.26.0100, Rel. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 31/08/2022... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Ação de despejo por denúncia vazia e descumprimento contratual cumulada com revisional de aluguel - Locação de imóvel não residencial - Pedido de gratuidade judiciária não apreciado pelo Juízo de origem - Concessão tácita, em razão da ausência de indeferimento expresso e da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Indenização ou retenção do imóvel em decorrência de construções nele feitas - Rejeição - Obras feitas sem o consentimento prévio e por escrito do locador - Melhorias úteis, por se destinarem a viabilizar a atividade econômica a ser desenvolvida pela locatária no imóvel, não objetivando evitar a ruína ou perecimento do bem - Ressarcimento incabível - Recurso desprovido

12 - TJDF EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CUMULAÇÃO DE MULTAS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. PROVIDO.

 I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação renovatória de contrato de aluguel. Locação não residencial. Julgamento antecipado. Evidenciada a necessidade de dilação probatória para a solução da controvérsia posta nos autos, de rigor a anulação da sentença para que se apure, por meio de prova técnica, o valor do locativo. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJPE Direito civil e processual civil. Ação revisional de aluguel. Locação verbal. Ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. Ônus do autor. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Apelação. Recurso que se arrima em suposto despacho saneador proferido pelo Juiz que antecedeu o togado sentenciante, o qual entendeu como incontroversa a existência da locação. Decisão que habita o campo do livre convencimento, mas que não possui o condão de vinvular entendimento diverso posterior e substituir a prova da existência do contrato locativo. Apelo improvido. Decisão unânime.

«- A modalidade verbal do contrato de locação é prevista na Legislação Inquilinária, mas, sendo negada a relação locatícia pelo locatário, indispensável se torna para o sucesso da demanda proposta, a comprovação do liame obrigacional por outro meio de prova legalmente permitida; ... (Continua)

15 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de revisão de aluguel. Locação de imóvel comercial. Superveniência da pandemia decorrente da covid-19. Aplicação da teoria da imprevisão. Revisão das disposições contratuais, por onerosidade excessiva. Recurso especial provido.

1 - Segundo o entendimento da Terceira Turma, assentado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 18/4/2023, DJe de,"a situação de 20/4/2023 pandemia não constitui, por si só, justificativa para o inadimplemento da obrigação, mas é circunstância que, por sua imprevisibilidade, extraordinariedade e por seu grave impacto na situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos contratantes, tampouco pelo Poder Judiciário. Desse modo, a revisão de contratos paritários com fulcro nos eventos decorrentes da pandemia não pode ser concebida de maneira abstrata, mas depende, sempre, da análise da relação contratual estabelecida entre as partes, sendo imprescindível que a pandemia tenha interferido de forma substancial e prejudicial na relação negocial".... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cuprimento de sentença. Ação de cobrança de aluguel. Locação comercial. Impugnação dos fiadores rejeitada. Fiança. Exoneração. Moratória e novação. Não configurada. Acordo sobre forma de pagamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação renovatória de aluguel. Locação comercial. Divergência quanto ao valor do aluguel. Sentença de parcial procedência, acolhendo o pleito de renovação do contrato de locação, adotando o valor apontado pelo perito judicial para o novo período de vigência do contrato no importe de R$ 101.535,53 (cento e um mil, quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos) a contar de Abril/2021. Recurso da Autora que comporta parcial provimento. Valor do locativo que foi arbitrado com base em perícial judicial não comportando alteração. Laudo pericial conclusivo elaborado com imparcialidade e robustos esclarecimentos acerca da metodologia utilizada, assentado em critérios técnicos e equidistantes dos interesses das partes, com resposta a todos os quesitos e posteriores críticas a ele formuladas. Prevalência das conclusões do perito judicial em detrimento dos pareceres críticos formulados pela Autora. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. 34ª Câmara de Direito Privado. Valor do locativo, no entanto, que comporta pequena correção para o importe de R$ 95.111,39 (noventa e cinco mil, cento e onze reais e trinta e nove centavos), uma vez que houve retratação apresentada pelo Sr. Perito ao adotar o período inicial de abril de 2021, afastando a contagem a partir de agosto de 2021. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

18 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Obrigação de fazer. Auxílio aluguel (locação social). Ação ajuizada em face do Município de Lençóis Paulista, objetivando o fornecimento de moradia provisória ou auxílio aluguel a pessoa que se encontra em vulnerabilidade, em razão de violência doméstica. Admissibilidade. Direito à moradia, garantido pela CF/88. Lei Municipal que permite incluir a situação de violência doméstica entre as outras condições impeditivas ao uso da moradia ensejadoras da concessão de aluguel social. Situação de violência doméstica, condição de saúde da ofendida e falta de recursos financeiros que justificam a concessão do benefício pleiteado. Incidência de normas e políticas públicas de proteção que também se aplicam emergencialmente, como no caso dos autos. Lei 11.340/2006 que prevê expressamente o direito ao aluguel social (art. 23, VI). Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

19 - TJPE Processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Ação renovatória c/c revisional de aluguel. Locação de imóvel não residencial. Julgamento monocrático do relator que manteve os alugueis provisórios na forma estipulada na decisão de primeiro grau agravada. Fixação dos locativos dentro da faixa prevista no Lei 8.245/1991, art. 68, II, alínea b. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Valor do aluguel escalonado no juízo a quo que não onera demasiadamente a agravada nem implica prejuízo aos interesses dos agravantes. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Em demandas em que se discute renovação e revisão do valor de aluguel a fixação provisória do locatício é salutar, pois atender não só aos interesses do locatário, proporcionando a sua permanência no bem, mas também aos do locatário de perceber a quantia estipulada a título de contraprestação durante o trâmite do processo. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE ALUGUEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. PERITO QUE NÃO FOI INTIMADO A PRESTAR OS NECESSÁRIOS ESCLARECIMENTOS. PREMATURO ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO. MÁCULA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 477, §2º, I, DO CPC/2015. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO DECISUM. RECURSO DA PARTE PREJUDICADO.

Dispõe o art. 477, §2º, I do CPC que o perito deve, no prazo de 15 dias, esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes. In casu, trata-se o feito de ação revisional de contrato de locação não residencial em que defende a parte autora a necessidade de majoração do valor relativo ao aluguel de imóvel para instalação e manutenção de torre de telefonia móvel pela empresa ré para não menos de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais. No curso do feito, foi fixado como ponto controvertido o valor correto da locação. Diante disso, restou determinada a produção de prova pericial, a qual foi devidamente juntada aos autos pelo expert. Oportunizado às partes manifestarem-se sobre o laudo produzido, ambas apresentaram impugnação, tendo sido sustentado, dentre outros pontos, que o valor encontrado pelo perito não seria condizente com os valores de locação de outros imóveis na região; que teria sido utilizada uma metodologia que não existiria na «engenharia de avaliações e; que houve uma aplicação equivocada do método avaliativo, resultando em um valor locatício distante da realidade da região. Inobstante tais impugnações ao laudo pericial, o feito foi remetido ao grupo de sentenças, sobrevindo o decisum motivo da irresignação de ambas as partes. Neste contexto, é certo concluir-se pelo desatendimento ao devido processo legal, pois prematura a sentença sem o necessário esclarecimento do perito quanto aos pontos de divergência apontado pelos litigantes, mostrando-se, portanto, necessária sua anulação para que o expert seja intimado a se manifestar neste sentido. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.... (Continua)