Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Obrigação de fazer. Auxílio aluguel (locação social). Ação ajuizada em face do Município de Lençóis Paulista, objetivando o fornecimento de moradia provisória ou auxílio aluguel a pessoa que se encontra em vulnerabilidade, em razão de violência doméstica. Admissibilidade. Direito à moradia, garantido pela CF/88. Lei Municipal que permite incluir a situação de violência doméstica entre as outras condições impeditivas ao uso da moradia ensejadoras da concessão de aluguel social. Situação de violência doméstica, condição de saúde da ofendida e falta de recursos financeiros que justificam a concessão do benefício pleiteado. Incidência de normas e políticas públicas de proteção que também se aplicam emergencialmente, como no caso dos autos. Lei 11.340/2006 que prevê expressamente o direito ao aluguel social (art. 23, VI). Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)