aluguel do veiculo do empregado
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Salário. Verba paga a título de aluguel do veículo do empregado pelo empregador. Natureza salarial não reconhecida. CLT, art. 457.

«Não houve a celebração de contrato de locação por escrito. Contudo, em função do princípio da primazia da realidade, nada obsta que o mesmo possa ser reconhecido por outros meios de direito. Não há óbice legal para que as duas partes, empregado e empregador, ao lado da relação de emprego, assumam outros ajustes, os quais possam ser de outra natureza. ... (Continua)

2 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PARCELA «ALUGUEL DE VEÍCULO. NORMA COLETIVA FIXANDO NATUREZA INDENIZATÓRIA. VALIDADE. APLICAÇÃO TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional concluiu que a cláusula que indeniza o aluguel pela utilização dos veículos dos próprios empregados para o trabalho seria inválida, pois caracterizaria fraude. Para tanto, assinalou « a prática se presta a fraudar a lei trabalhista, visando retirar a natureza jurídica de contraprestação paga pelo empregador, pois, se o veículo pertencia aos empregados e se a lei trabalhista admite que estes utilizem os seus próprios equipamentos, qual a finalidade do contrato de aluguel? Se a reclamada, para atender as necessidades do empreendimento, precisava alugar veículos, deveria ter feito contrato com pessoa jurídica que desenvolvesse tal objetivo social . 2. Como se observa, não há um elemento concreto e objetivo, intrínseco ao caso, que tenha ensejado a fraude, o Tribunal apenas a presumiu por não concordar com a prática (em abstrato) e assinalar que, se a ré precisava alugar veículos, deveria tê-lo feito por intermédio de contrato com pessoa jurídica que atuasse no ramo da locação de veículos. Em tal contexto, o afastamento da fraude não implica contrariedade à Súmula 126/TST, porquanto decorreu do mero reenquadramento jurídico do quadro fático delineado no acórdão regional. 3. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 /GO ( leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 4. No caso, a fixação da natureza indenizatória da parcela alusiva ao aluguel do veículo do empregado pela via da negociação coletiva envolve direito de indisponibilidade relativa, não guarnecido pela CF/88, de modo que não é possível admitir que a sua simples pactuação seja considerada fraudulenta . 5. Deve, pois, ser mantida a decisão que conheceu e proveu o recurso de revista para reformar o acórdão regional na parte em que havia julgado inválida a norma coletiva. Agravo a que se nega provimento.

3 - TRT18 Aluguel de veículo.

«A celebração de um contrato de locação de veículo para a prestação de serviços pelo empregado trata-se de uma contratação acessória ao contrato de trabalho, porquanto o veículo serviu ao trabalho. Todavia, os valores pagos em decorrência do aluguel não constituem verba de natureza salarial, pois não visam remunerar o trabalho prestado, mas tão somente reembolsar o proprietário pela utilização do bem. (TRT 18ª, RO-0002322-97.2010.5.18.0007, Ac. 1ª TURMA, Rel. Des. ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA, julgamento em 26/6/2012.). Recurso desprovido, no particular.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Aluguel de veículo do empregado para prestação de serviços. Natureza jurídica da parcela (alegação de contrariedade à Súmula/TST 367 e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «a do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TRT3 Veículo. Aluguel. Natureza jurídica. Parcelas pagas como aluguel de veículo. Natureza.. Aplicação do CLT, art. 457, parágrafo 2º.

«O CLT, art. 457, parágrafo 2º estabelece presunção relativa de que os valores pagos como diárias ou ajuda de custo em montante superior aos 50% do salário do empregado integram-se a este, por serem, até prova em contrário, salário pago de forma fraudulenta. Tal dispositivo legal se aplica, por analogia, à hipótese de pagamento de parcela a título de aluguel de veículo, a qual, se superior ao referido limite legal, direciona para o empregador o ônus de demonstrar que, no caso, se tratava de parcela indenizatória de fato. Não demonstrado isso e evidenciando as circunstâncias dos autos que, no caso, tratava-se de mera fraude destinada a encobrir o pagamento de parte dos salários do autor, reconhece-se tal pagamento como de cunho salarial, a despeito da necessidade do veículo para a realização do trabalho envolvido.... (Continua)

6 - TRT3 Veículo. Salário in natura. Aluguel de veículo do reclamante. Configuração.

«O veículo do reclamante alugado pela empresa e que se mostra essencial às atividades, cabe ao empregador fornecê-lo, sob pena de se transferir ao empregado os riscos e ônus do empreendimento (CLT, art. 2º). Ademais não se admite o pagamento de aluguel de veículo que ultrapassa os 50% do salário auferido pelo reclamante, o que vem a demonstrar a fraude com o objetivo de pagar salário sob outra rubrica. Configura a verba, portanto, salário in natura.... (Continua)

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ALUGUEL DE VEÍCULO. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA EM RAZÃO DA FRAUDE COMETIDA PELO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. Caso em que a Corte de origem reconheceu a natureza salarial dos valores pagos a título de aluguel de veículo, ao fundamento de que « o expediente utilizado pela ré, portanto, caracteriza dupla fraude, sendo uma forma de transferir ao empregado os riscos do empreendimento, porquanto o veículo é necessário para a realização do serviço, além de que a empresa se utiliza deste subterfúgio para pagar salário livre dos encargos legais, sob o invólucro de aluguel «. Consta do acórdão regional que o valor pago ultrapassava o montante superior a 50% do salário do empregado. Logo, tendo o Regional consignado que o pagamento da parcela «aluguel de veículo objetivou mascarar o caráter salarial da verba, constituindo fraude aos direitos trabalhistas do Reclamante, conclusão em sentido contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). Ademais, a discussão acerca da existência de norma coletiva em que prevista a natureza indenizatória da parcela não foi prequestionada na instância ordinária, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

8 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ALUGUEL DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EMPREGADO - NATUREZA JURÍDICA - SÚMULA 126/TST A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ALUGUEL DE VEÍCULO - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA . Os valores pagos pela empresa em razão da utilização do automóvel particular (aluguel de veículo) destinam-se unicamente a indenizar o empregado pelo uso do seu veículo para a adequada execução das atividades laborais e não é remuneração indireta ou contraprestação pelo trabalho. Trata-se de parcela de natureza indenizatória que não integra o salário. Aplicação do CLT, art. 458 e da Súmula 367/TST, I. Agravo interno desprovido.

10 - TRT3 Veículo. Aluguel. Natureza jurídica. Aluguel de veículo. Natureza da verba.

«A principio, o valor pago pelo aluguel de veículo de propriedade do empregado possui natureza indenizatória, porque utilizado o veículo para o trabalho, sendo, em regra, válido o contrato celebrado com o autor. Contudo, revelado pelo conjunto probatório que os valores recebidos pelo autor a título de aluguel de veículo tinham natureza contraprestativa do trabalho, o que deflui principalmente face à desproporção em relação ao salário contratual, a denotar a ocorrência da fraude, o caso atrai a aplicação do artigo 9.º e, por analogia, do CLT, art. 457, § 2.º, como já decidido em diversos julgados desta 7.ª Turma.... (Continua)

11 - TRT3 Veículo. Aluguel. Natureza jurídica. Salário. Aluguel de motocicleta.

«Constatado que a empresa buscava formar vínculo com trabalhadores proprietários de motocicleta, e não simples entregadores, para a execução de seu objeto social, consistente na prestação de serviços de entrega de jornais, mister reconhecer o caráter salarial do aluguel da motocicleta, que efetivamente remunerava o labor do empregado.... (Continua)

12 - TRT3 Entregador de jornal. Contrato de locação de veículo. Valor do aluguel. Natureza salarial.

«Constatado que o veículo utilizado para a entrega dos jornais é instrumento essencial de trabalho, competia à própria empregadora fornecer tal ferramenta, o que não ocorreu na hipótese. Forçoso concluir, portanto, que os valores pagos a título de aluguel da motocicleta serviam, na realidade, para encobrir parte da remuneração do reclamante, favorecendo o pagamento de salário «por fora, livre de encargos.... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ALUGUEL DE VEÍCULO. INTEGRAÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALUGUEL DE VEÍCULO. INTEGRAÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECID A . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 367, I, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ALUGUEL DE VEÍCULO. INTEGRAÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT consignou que o uso de veículo pelo autor era « necessário, imprescindível à prestação dos serviços, tendo em vista que deve carregar escada, bobina de fios e cabos, ferramental, cones de aviso de segurança tráfego, dentre outras ferramentas «, contudo, por maioria, aquela Corte entendeu pela natureza salarial da parcela «aluguel de veículo, ao concluir que se trata de contraprestação laboral. Importa esclarecer que a conclusão fática contida novoto vencido, no sentido de que o uso do veículo era imprescindível para o aperfeiçoamento da prestação de serviço, não foicontrastadano voto que prevaleceu, de maneira que pode ser utilizada para a solução da controvérsia em sede de recurso de revista. Assim, examinando os elementos contidos no acórdão regional, cujo reenquadramento jurídico é possível no âmbito desta Corte, o que não configura reexame de fatos e provas de que trata a Súmula 126/STJ, conclui-se que o valor pago ao autor a título dealuguel de veículonão se destinava à contraprestação pelos seus serviços, mas tão somente ao ressarcimento pela utilização de veículo próprio. Nesse contexto, o e. TRT, ao concluir pela natureza salarial da referida parcela, decidiu em desconformidade com o entendimento pacificado nesta Corte por meio do item I da Súmula 367, in verbis, segundo a qual: « I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salaria l, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares «. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

14 - TRT3 Aluguel de veículo. Natureza da verba.

«Via de regra, o valor pago pelo aluguel de veículo de propriedade do empregado possui natureza indenizatória, porque utilizado o veículo para o trabalho, sendo, a princípio, válido o contrato celebrado com o autor. Sendo assim, nos termos do CLT, art. 818 e do CPC/1973, art. 333, I, compete ao reclamante provar que o referido contrato de locação se tratava de fraude para diminuir os custos com o pagamento da remuneração obreira. Desincumbindo-se do seu ônus probatório, faz jus o autor à integração da verba em comento à sua remuneração.... (Continua)

15 - TST Aluguel de veículo. Integração indevida.

«Tendo em vista o provimento do recurso de revista da Construtora Remo Ltda. e a exclusão da condenação da determinação de integração ao salário do empregado do valor pago a título de aluguel de veículo, resta prejudicado o exame do presente recurso de revista, quanto ao tópico, o qual pretendia o mesmo provimento jurisdicional. ... (Continua)

16 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DE DESPESA. ALUGUEL. VEÍCULO PRÓPRIO. NATUREZA JURÍDICA.

Nos termos da Súmula 367/TST, I, aplicada por analogia ao caso, « A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares . Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLE DE PONTO. SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático probatório dos autos, manteve a sentença por concluir que não foram demonstradas incorreções nos controles de ponto juntados pela ré. Registrou que, « em cumprimento ao seu dever legal, a empregadora acostou aos autos todos os controles de ponto do recorrente, os quais contemplam anotações variáveis e assinatura do empregado, portanto, presumidamente válidos. Nesta toada, caberia ao demandante comprovar a incorreção das anotações dos documentos, nos termos do CLT, art. 818, ônus do qual não se desincumbiu . Consignou, ainda, que « como trabalhador externo, o autor não comprovou, nos autos, que havia determinação para não cumprimento de 1 hora de intervalo. Ressalto que a própria testemunha obreira destacou a ausência de fiscalização do período intervalar . 2. Nesse contexto, a análise das alegações da parte agravante implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DESCONTOS. SÚMULA 126/TST. 1. O Eg. TRT manteve a sentença por concluir que, « segundo o contrato de trabalho, o demandante concordou com o desconto ‘em caso de danos causados ao empregador, nos termos do parágrafo 1º do CLT, art. 462’ (Cláusula 8ª do contrato de ID. 180debe). Além disso, o empregado, pelas próprias razões recursais, não impugna o extravio dos equipamentos ou os próprios valores descontados. Assim, uma vez admitida a perda dos mesmos, restou comprovada a negligência do trabalhador . 2. Assim, a análise das alegações do autor a respeito da ausência de dolo ou culpa na perda dos equipamentos implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: « Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC «. 2. Esta Primeira Turma firmou o entendimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. 3. Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser «certo, determinado e com indicação de valor, não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação.‎‎ Recurso de revista conhecido e provido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no CLT, art. 790, § 3º poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ALUGUEL DE VEÍCULO - NATUREZA SALARIAL. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, firmou que «no caso concreto dos autos, o valor pago a título de aluguel corresponde a montante superior a 50% do salário do empregado e que «O expediente utilizado pela ré, portanto, caracteriza dupla fraude, sendo uma forma de transferir ao empregado os riscos do empreendimento, porquanto o veículo é necessário para a realização do serviço, além de que a empresa se utiliza deste subterfúgio para pagar salário livre dos encargos legais, sob o invólucro de aluguel, concluindo pela natureza salarial da parcela. Dessa forma, o tema em análise encontra óbice na Súmula 126/TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Precedentes. Agravo interno não provido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO DA FOLHA - LEI 12.546/2011 - CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal regional firmou que a Lei 12.546/2011 não se aplica às condenações trabalhistas, mas apenas aos contratos em curso. Ocorre que a jurisprudência desta Corte se firmou em sentido contrário, consolidando que a Lei 12.546/2011 se aplica também aos créditos decorrentes de condenação trabalhista. Precedentes. No entanto, no caso dos autos, não há no acórdão regional elementos fáticos que permitam o enquadramento da recorrente na Lei 12.546/2011. Dessa forma, o acolhimento da pretensão recursal encontra óbice na Súmula 126/TST. Precedentes. Agravo interno não provido.

18 - TRT3 Veículo. Aluguel. Natureza jurídica. Locação de veículo. Verdadeira natureza jurídica da verba ante a dissimulação. Sal da vida-flexibilização dessanalizante. Impossibilidade.

«Nos termos peremptórios e imperativos do CLT, art. 457, parágrafo 1º, «integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador, pelo que indiscutível a natureza contraprestacional de verba cognominada de locação de veículo, que tinha por objetivo retribuir a prestação de serviços. Salário é o sal da vida. Com ele o empregado mantém a sua subsistência, assim como de sua família. Alimento para o corpo e para a alma, embora, em muitos casos, o salário se destine precipuamente à sobrevivência, vale dizer, ao alimento físico da pessoa humana. Não se admite, onda flexibilizante, que a autonomia privada, individual ou coletiva, derrogue normas de tutela absoluta, provocando a dessalinização de parcelas nitidamente retributivas, que têm por escopo nítido a valorização do estado democrático de direito, atribuindo valor axiológico moral ao trabalho humano.... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ALUGUEL DE VEÍCULO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI LEI 13.467/2017. ALUGUEL DE VEÍCULO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CLT, art. 457, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. . ALUGUEL DE VEÍCULO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Da análise dos autos verifica-se que o e. TRT concluiu que o contrato de aluguel firmado entre as partes objetivou mascarar o efetivo caráter salarial da contraprestação paga ao empregado. Todavia, analisando os termos do acórdão, conclui-se que o valor pago ao autor a título de aluguel de veículo não se destinava à contraprestação pelos seus serviços, mas tão somente ao ressarcimento pela utilização de veículo próprio, ou seja, a verba recebida era fruto de contrato de natureza civil, acessório ao contrato de trabalho. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TST Recursos de revista. Aluguel de motocicleta. Natureza indenizatória. Previsão em cláusula coletiva. Descaracterização. Matéria fática.

«A conclusão regional foi no sentido de que restou evidenciada a fraude no aluguel da motocicleta do reclamante. Registrou que o quantum pago mensalmente correspondia a valor superior ao salário do autor. Consignou ainda, que, além de transferir os riscos do negócio ao empregado, descontando-lhe valores em virtude de queixas apresentadas pelos clientes da empresa, como por exemplo, descontos em razão de «problemas com jornal (fls. 333), a reclamada ainda decotava ditos valores daqueles pagos a título de aluguel da motocicleta, ou seja, eventuais falhas na prestação de serviços repercutiam no valor da locação da moto. Assim, concluiu que o contrato de locação visou mascarar a real intenção da primeira-reclamada, qual seja, a de entabular vínculo empregatício com um motociclista, trabalhador proprietário do veículo necessário para o desempenho do objeto social da empresa (serviços de entrega de jornais) e não como simples entregador. Logo, a matéria tomou caráter fático-probatório, em razão da conclusão acerca existência de fraude no pagamento de verba a título de aluguel da motocicleta de propriedade do reclamante. Incide a Súmula 126/TST a obstar o conhecimento do recurso. Portanto, inócua a alegação de violação do CF/88, art. 7º, XXVI, uma vez que não se trata de reconhecer a validade da convenção coletiva quanto à previsão da natureza indenizatória da verba, porquanto evidenciado que a empresa descaracterizou a previsão normativa ao direcionar o valor pago a título de aluguel para valer-se de descontos remuneratórios pela falha na prestação do serviço, caracterizando uma realidade fática diversa daquela prevista no instrumento coletivo. ... (Continua)