altura minima
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Concurso público. Altura mínima.

«A exigência de altura mínima para o ingresso na carreira de Soldado Bombeiro, fixada pelo Edital, sem apoio legal, ofende a CF/88.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Concurso público. Ingresso na carreira da polícia militar. Exigência de altura mínima. Possibilidade.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Secretário de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul e pelo Secretário de Estado e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, em que a recorrente pretende não ser eliminada do Concurso Público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, em razão da exigência de altura mínima de 1,60m para candidatos do sexo feminino. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - ALTURA MÍNIMA -

Pleito do Município agravante em reformar decisão que, em juízo de reconsideração, deferiu tutela de urgência requerida pela agravada para reintegrá-la no Concurso Público 01/2023, prosseguindo-se nas demais fases em que foi obstada sua participação - Ausência de demonstração, em sede de cognição sumária, da presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela pretendida - (CPC, art. 300) - Previsão de altura mínima que está expressa no art. 24, VI, da Lei Complementar Municipal de Vinhedo 124/2013 - Requisito de altura mínima para provimento do cargo de Guarda Municipal que é considerado constitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Concurso público. Carreiras militares. Altura mínima. Previsão legal específica. Necessidade. Provimento negado.

1 - Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade do ato de exclusão da parte agravada do concurso para o quadro de oficiais da reserva 2ª classe, em razão de não ter a altura mínima exigida no edital, a despeito de ter sido aprovada em todas as outras etapas do certame. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Ingresso em carreira militar. Exigência de altura mínima. Previsão apenas em edital. Ausência de previsão legal específica. Impossibilidade.

«I - É razoável, dada a natureza e as peculiaridades do cargo, exigir-se altura mínima para o ingresso em carreira militar, devendo esse requisito, contudo, encontrar previsão legal e não apenas editalícia. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PÓLICIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DOS CRITÉRIOS INSERTOS EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA DE 1,60M QUE SE REVESTE DE LEGALIDADE. LEI ESTADUAL 1032/86. SÚMULA 248 TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

7 - STJ Administrativo. Concurso público. Ingresso na carreira da polícia militar. Exigência de altura mínima. Possibilidade. Violação do princípio da isonomia entre homens e mulheres. Não ocorrência.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato administrativo de eliminação de Concurso Público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, em razão da exigência de altura mínima de 1,65m para candidatos do sexo masculino e da alegada violação do princípio da isonomia ao se fixar estatura mínima inferior para as mulheres (1,60m). ... (Continua)

8 - TJRJ Mandado de segurança. Concurso público. Curso de formação de soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro de 2008. Exame antropométrico. Altura mínima. CF/88, art. 37, II.

«Candidato eliminado por ter três centímetros a menos que a altura mínima exigida no edital. Impetrante que entende que o ato administrativo que o eliminou, e o disposto no edital são nulos, por violar os princípios constitucionais da razoabilidade, isonomia e primazia da realidade. Sentença de improcedência. Denegando a segurança. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Concurso público. Carreiras militares. Altura mínima. Previsão legal específica. Necessidade.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Policial. Altura mínima. Edital. Previsão legal. Necessidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência do Tribunal no sentido de somente ser legítima a cláusula de edital que prevê altura mínima para habilitação para concurso público quando mencionada exigência tiver lastro em lei, em sentido formal e material. 2. Agravo regimental não provido. CF/88, art. 37, II.

11 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES ETÁRIOS E DE ALTURA PARA INGRESSO NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Contrariedade ao CPC, art. 535. Inocorrência. Concurso público. Exigência de altura mínima. Necessidade de previsão legal. Precedentes.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

13 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Exigência de altura mínima. Limitação imposta apenas por edital. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que a exigência de altura mínima para o cargo de policial militar é válida, desde que prevista em lei em sentido formal e material, bem como no edital que regulamente o concurso. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Concurso público. Ingresso na carreira de praça da polícia militar. Exigência de altura mínima. Possibilidade.

«O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «é constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica (EDcl no RMS 34.394, MG, relator o Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 24/09/2012). ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ. EXCLUSÃO POR ALTURA INFERIOR AO EXIGIDO NO EDITAL. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ALTURA MÍNIMA PELO STF. APLICAÇÃO DO PARÂMETRO DE 1,55M PARA MULHERES. REINTEGRAÇÃO NO CERTAME. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança, pleiteando a reintegração ao concurso público para o cargo de Guarda Municipal de Jundiaí. A impetrante foi eliminada na fase de aptidão física por ter altura de 1,58m, inferior ao critério de 1,60m estabelecido no edital. ... (Continua)

16 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Policial militar do estado de Sergipe. Exigência de altura mínima. Limitação imposta apenas por edital. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que a exigência de altura mínima para o cargo de policial militar é válida, desde que prevista em lei em sentido formal e material, bem como no edital que regulamenta o concurso. ... (Continua)

17 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Policial militar do estado de Sergipe. Exigência de altura mínima. Limitação imposta apenas por edital. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que a exigência de altura mínima para o cargo de policial militar é válida, desde que prevista em lei em sentido formal e material, bem como no edital que regulamente o concurso. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Recurso ordinário. Concurso público para o corpo de bombeiros militar do estado do Mato Grosso do Sul. Exigência editalícia de altura mínima prevista em lei. Ausência de direito líquido e certo.

«1. O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que é constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Quadro de saúde da polícia militar. Altura mínima. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência.

«1. Hipótese em que a Corte de origem considerou desarrazoado o requisito de altura mínima de 1,60m previsto no concurso para o cargo de Oficiais do Quadro de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

20 - TJSP Concurso público. Provimento de cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Eliminação na prova de condicionamento físico, por possuir altura inferior à mínima prevista no edital (1,54m X 1,55m). Pretensão de tornar sem efeito esse resultado. Cabimento. Prova no sentido de que a autora possui altura mínima compatível com a lei e o edital. Aferição de altura realizada no IPEM. Recurso desprovido