Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público. Provimento de cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Eliminação na prova de condicionamento físico, por possuir altura inferior à mínima prevista no edital (1,54m X 1,55m). Pretensão de tornar sem efeito esse resultado. Cabimento. Prova no sentido de que a autora possui altura mínima compatível com a lei e o edital. Aferição de altura realizada no IPEM. Recurso desprovido