Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - ALTURA MÍNIMA -

Pleito do Município agravante em reformar decisão que, em juízo de reconsideração, deferiu tutela de urgência requerida pela agravada para reintegrá-la no Concurso Público 01/2023, prosseguindo-se nas demais fases em que foi obstada sua participação - Ausência de demonstração, em sede de cognição sumária, da presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela pretendida - (CPC, art. 300) - Previsão de altura mínima que está expressa no art. 24, VI, da Lei Complementar Municipal de Vinhedo 124/2013 - Requisito de altura mínima para provimento do cargo de Guarda Municipal que é considerado constitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)