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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO E DOS FILHOS - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ART. 147, I E II DO ECA.

Nos casos de alteração volitiva do domicílio da parte, daquelas em que a mudança decorre de alteração judicial da guarda, com a consequente alteração do domicílio da criança e de seu guardião), o c. STJ tem perfilhado o entendimento de que «o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC"... (Continua)

2 - TRT3 Seguro de vida em grupo. Indenização. Seguro de vida em grupo. Alteração contratual lesiva. Indenização devida pela empregadora.

«Reduzindo a empregadora as hipóteses de cobertura do seguro de vida em grupo contratado em favor de seus empregados, alterando as condições vigentes por ocasião da contratação do reclamante, caracteriza-se a alteração contratual lesiva, sendo devida a indenização substitutiva ao empregado que teve a indenização negada justamente em virtude dessa alteração. Inteligência dos artigos 468 da CLT e 186 e 927 do CC.... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OBSCURIDADE. SANAÇÃO. NECESSIDADE, MAS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. Verificada a existência de obscuridade, é imperiosa a sanação do vício apontado, contudo, no caso, sem alteração do resultado do julgamento.

4 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação anulatória. Assembléia geral ordinária. Alteração de área comum. Quorum exigido. Unanimidade. CCB/1916, art. 628.

«Não obstante a concordância da maioria dos condôminos com a alteração de parte comum do condomínio, o CCB, art. 628 proibia expressamente a alteração de coisa comum sem o consentimento dos outros comproprietários. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a alteração proibida a que se refere o aludido artigo diz respeito àquela que muda o destino da coisa ou lhe transforma o modo de ser, o que indubitavelmente, ocorreu no presente caso. Tendo a construção da garagem atingido a destinação da coisa comum, uma vez que anteriormente havia no local um jardim e parte do apartamento para perteiro, sem a anuência da unanimidade de condôminos, assiste razão ao apelante, sendo nula a assembléia geral realizada, devendo as partes comuns, alteradas em decorrência de deliberação na referida assembléia, ser reconduzidas ao estado anterior.»... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO SÓCIO POR AVAL. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO QUE NÃO EXONERA O SÓCIO RETIRANTE DA GARANTIA PRESTADA. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS NA CÉDULA DE CRÉDITO. NOVAÇÃO NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. 299 DO CÓDIGO CIVIL.

AUTONOMIA A INDEPENDÊNCIA DO AVAL EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO QUE LASTREIA O TÍTULO DE CRÉDITO. DESVINCULAÇÃO EM RELAÇÃO À ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. HIGIDEZ DA GARANTIA APESAR DA CESSÃO DAS COTAS SOCIAIS PELO EMBARGANTE. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE NÃO EXONERA O SÓCIO RETIRANTE DA GARANTIA PRESTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ... (Continua)

6 - TRT3 Comissão. Alteração contratual. Alteração contratual. Redução de comissões. Impossibilidade. Diferenças devidas.

«A alteração que reduz os percentuais de comissões, de forma unilateral, traduz alteração para pior de condição mais benéfica ao empregado, que se incorporou ao contrato individual de trabalho e não poderia ser retirada ou diminuída. São devidas, assim, as diferenças decorrentes da alteração lesiva constatada, que resultam do restabelecimento da condição anterior.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS - ERRO MATERIAL DO OFICIAL CARTORÁRIO - FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA ALETRAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - EFEITO EX TUNC - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do art. 734 e parágrafos, da norma adjetiva, é possível a alteração do regime de bens do casamento quando pleiteado por ambos os cônjuges e devidamente publicado o edital para conhecimento de terceiros. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. ALTERAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. VALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ECT. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO PROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, promovida pela ECT, por meio da edição do Memorando Circular 2316/2016, por ser menos vantajoso, configura alteração contratual unilateral e lesiva, o que viola o CLT, art. 468, bem como contraria a Súmula 51, I. Precedentes. 2. Na hipótese, em decorrência da alteração do cálculo do abono pecuniário de férias promovido de forma unilateral pela reclamada, o egrégio Tribunal Regional reformou a sentença para condena-la ao pagamento de diferenças salariais, visto que a aludida alteração constituiu alteração contratual lesiva. 3. A Corte de origem proferiu decisão em conformidade com a legislação vigente, bem como com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - EMPREGADA APOSENTADA - ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO - MUDANÇA DA CONTRIBUIÇÃO COM BASE NA FAIXA ETÁRIA - ALTERAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE COPARTICIPAÇÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA.

In casu, o Tribunal Regional concluiu que não restou comprovada a alteração lesiva da forma de custeio do plano de saúde para os empregados admitidos antes da alteração, tendo registrado expressamente que «não há amparo legal à sua pretensão de que as regras de custeio do plano de saúde sigam os mesmos ditames do extinto contrato de trabalho e que «não é o caso, por óbvio, de incidência do disposto no CLT, art. 468, uma vez que o sobredito dispositivo consolidado pressupõe a vigência do pacto laboral e que a suposta alteração tenha sido imposta pelo empregador. Nesse contexto, ao contrário do entendimento adotado pelo Regional, segundo a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, o plano de saúde integra o contrato de trabalho e, portanto, as alterações das condições de custeio impostas ao plano de saúde não poderiam atingir os empregados que já percebiam o benefício, sendo válidas somente para os novos contratos, sob pena de caracterizar alteração contratual lesiva vedada pelo CLT, art. 468 e pela Súmula 51/TST, I. Assim, a modificação na forma de custeio do plano de saúde, levando em conta a faixa etária do usuário, configura alteração contratual lesiva, não podendo se aplicar aos empregados admitidos anteriormente à referida alteração. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Plano de cargos e salários. Promoções salariais. Alteração contratual lesiva. Não configuração. Matéria fática. Súmula 126/TST. O Tribunal Regional reformou a sentença e considerou válida a alteração nas regras do plano de cargos e salários da reclamada, referentes aos critérios de promoção e progressão salariais, ante a inocorrência de alteração contratual lesiva. Nesse sentido, consignou «que a modificação da tabela salarial, havida em 2010, não implicou alteração prejudicial aos trabalhadores, na medida em que a alteração consistiu na mera inclusão de mais steps, dentro de cada nível salarial. De fato, anteriormente os steps iam de a a L (12 steps) e após a alteração da tabela, passaram a ser de 23 steps, ampliando assim a extensão de cada faixa salarial. Muito embora tal fato tenha implicado a diminuição da variação salarial entre os steps, não há falar em alteração contratual lesiva pois, como já dito, o sistema anterior não assegurava o acréscimo de um percentual fixo à remuneração. assim sendo, para alcançar entendimento diverso, no sentido de que houve a ocorrência de alteração contratual lesiva, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nos autos, procedimento vedado pela Súmula 126/TST.

«Julgados desta Corte. Recurso de revista não conhecido no tema.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Pretensão de obter o reconhecimento de falsidade de documento arquivado na JUCESP. Autora alega que houve registro de alteração de seu contrato social, com alteração da administração da empresa e inserção de desconhecido como gestor. Possibilidade de fraude, com a notícia de alteração da situação da pessoa jurídica à revelia de seu titular. Liminar que deve ser deferida para suspensão dos efeitos da alteração societária ( 396.710/24-4), bem como para fornecimento de cópia da alteração no prazo de 10 dias. Recurso parcialmente provido, com observação.... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Obras. Alteração da fachada do prédio. Multa condominial. Laudo pericial que concluiu pela existente alteração. Sentença de improcedência do pedido e inicial. Sucumbência do requerente. ... (Continua)

14 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA.

Decisão que indeferiu o pedido de alteração do polo passivo para inclusão de terceiros. Recurso interposto pelo Município - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - Pedido de alteração do polo passivo da execução fiscal - Impossibilidade de alteração no curso da demanda - Inteligência da Súmula 392 - Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESTAURANTE. ALIENAÇÃO DE COTA SOCIAL.

16 - TRT3 Alteração. Plano de cargos e salários. Alteração da tabela salarial prevista no próprio regulamento do plano. Prestígio ao patamar salarial alcançado. Alteração contratual não-lesiva.

«Não se corporificou alteração contratual lesiva a simples mudança de nomenclatura dos níveis salariais nos cargos do Plano de Carreira da Ré -embora a estratégia empresarial de ter mantido códigos semelhantes com alteração apenas da parte numérica que referencia o nível possa ter causado dificuldade de interpretação e consequente aumento de demandas judiciais a respeito -quando o reenquadramento se deu em patamar salarial superior à faixa correspondente. Tampouco tem o empregado direito adquirido à mantença da proporcionalidade que diferencia os diversos níveis salariais na Tabela substituída do Plano de cargos, quando é o próprio Regulamento que prevê a possibilidade de alteração dela, sem quaisquer limitações. Não se pode olvidar que nenhum empregado tem direito adquirido a nível salarial superior enquanto não implementadas as condições de ascensão respectivas.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TRT2 Salário. Contrato. Alteração da nomenclatura do cargo sem modificação nas funções. Diferenças salariais indevidas. CLT, art. 468.

«Simples alteração na nomenclatura do cargo e atualização da CTPS do empregado, sem que haja prova cabal da alteração de funções e atribuição de novas e maiores responsabilidades, não enseja o direito a diferenças salariais.... (Continua)

19 - TRT2 Servidor público. Alteração contratual. EBCT. Alteração do local de trabalho do empregado reabilitado. Alteração contratual ilícita. CLT, art. 468 e CLT, art. 469.

«O regramento juslaboral somente considera ilícita a 'transferência', que é a alteração do local de trabalho com a alteração de residência, e não a mera remoção, em que não há alteração domiciliar, nos termos do CLT, art. 469. Todavia, as circunstâncias do caso concreto revelam que a empresa reclamada ignorou a situação excepcional da reclamante - que em razão de acidente de trabalho que levou ao seu afastamento por um ano e oito meses e ao posterior processo de reabilitação profissional - adquiriu sérias limitações em sua condição física; o que foi, aliás, motivo de recomendação especial pelo próprio serviço médico da empresa, quanto à permanência da autora no local de trabalho originário (vide fls.101 e 108). O ius variandi não é absoluto e encontra limites na função social do contrato, na valorização do trabalho humano e na dignidade do trabalho, enquanto pessoa humana. Considerando que a alteração do local de trabalho trouxe maior agravo à reclamante, seja em sua condição física, seja em deslocamento para o trabalho, não há como se reconheça-la lícita, por força mesmo da regra geral contida no CLT, art. 468.... (Continua)

20 - TRT3 Seguridade social. Plano de saúde. Alteração. Plano de saúde. Aposentadoria. Alteração lesiva. Nulidade.

«Os arts. 16 e 18 do Regulamento do Plano de Saúde Itaú não autorizam a alteração na categoria do plano de saúde da ex-empregada aposentada de familiar para individual, mormente, considerando a excessiva onerosidade imposta pelos Reclamados. Os dispositivos expressamente mantêm o direito à permanência no plano de saúde após a dispensa ou aposentadoria, nos mesmos moldes descritos na vigência do contrato de trabalho, desde que preenchidos os requisitos do Lei 9.656/1998, art. 31. Evidenciado nos autos a alteração contratual em prejuízo da ex-empregada, mostra-se indubitável declarar a nulidade da alteração lesiva, nos termos do CLT, art. 468.... (Continua)