Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 481.7076.2895.2597

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Pretensão de obter o reconhecimento de falsidade de documento arquivado na JUCESP. Autora alega que houve registro de alteração de seu contrato social, com alteração da administração da empresa e inserção de desconhecido como gestor. Possibilidade de fraude, com a notícia de alteração da situação da pessoa jurídica à revelia de seu titular. Liminar que deve ser deferida para suspensão dos efeitos da alteração societária ( 396.710/24-4), bem como para fornecimento de cópia da alteração no prazo de 10 dias. Recurso parcialmente provido, com observação.... ()

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